Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as uteis, quando feitas com autorização do expropriante.
(Revogado)
Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
(Revogado)
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou o Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado. (Incluído pela Lei nº 4.686, de 1965)
(Revogado)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)

Andamento do Processo n. 0447054-56.2010.8.09.0021 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/08/2022 19:11:42 LOCAL : CAÇU - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0447054-56.2010.8.09.0021…

Página 5820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER IMPRODUTIVO. (...) 3. O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a base de cálculo dos juros…

Intimação - Apelação Cível - 5029986-92.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029986-92.2018.4.03.6100 POLO ATIVO FAED ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP RAFAEL RAMOS LEONI | 287214/SP GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES |…

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