Art. 26 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as uteis, quando feitas com autorização do expropriante.
(Revogado)
Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
(Revogado)
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou o Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado. (Incluído pela Lei nº 4.686, de 1965)
(Revogado)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

8.666/93, na Lei 9.636/98, nos vários dispositivos já citados, e, ainda, no Decreto-Lei 3.365/41, em seu art. 26... do valor avaliado e a necessidade de contemporaneidade da indenização à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10319080318482001 MG

do artigo 26 do Decreto Lei 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deva ser contemporâneo ao da avaliação... violação do art. 26 do decreto-lei 3.365/41 o entendimento do Tribunal a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702073692650003 MG

do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e estando em conformidade com o entendimento do colendo STJ, segundo o qual: "o valor... de propriedade e ao artigo 32 do Decreto 3365/41. Pugna pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03003362620178240216 Campo Belo do Sul 0300336-26.2017.8.24.0216

. [...] Ao analisarmos o Decreto 3.365/41, se entende que o Decreto acima mencionado: O Decreto-Lei 3.365 , publicado em 21 de Junho... de 1941 dispõe sobre a matéria referente a desapropriações

Andamento do Processo n. 1.415.466 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76/1993, de modo.... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA …

Andamento do Processo n. 1.784.637 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, que determina ser o valor da indenização contemporâneo à avaliação... do laudo pericial, salvo na situação específica da área remanescente de …

Página 5996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76.../4/2013, DJe 24/4/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART

Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365... à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo art. …

Página 10299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, que determina ser o valor da indenização contemporâneo à avaliação..., salvo na situação específica da área remanescente de propriedade do réu (art. 27, caput, do Decr…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05791693820188090000

do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41. 3... do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJGO, …