Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017444-74.2021.4.04.0000 5017444-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Juliana da Silva Reichert Eireli contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Inezil Penna Marinho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008429-03.2010.4.03.6105 SP

do art. 31 da Lei 8.212/91, e por ser exemplificativo o rol de atividades terceirizadas previstas no 4º parágrafo... 9.711/1998, ao dar nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, não …

Andamento do Processo n. 0008429-03.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

redação ao artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova... quando do indeferimento do pedido de tutela antecipada, o item III, do …

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo... quando do indeferimento do pedido de tutela antecipada, o item III, do § …

Página 12194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2020

improcedentes, pois, os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em recurso, o autor afirmou que "o réu não cumpriu com nenhuma norma de segurança com relação a sua obra, expondo a vida…

Página 12197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2020

que a serra de mão utilizada no momento do acidente era de propriedade do reclamante, estava em boas condições, conforme seu depoimento ao CEREST, e não há dúvidas de que o reclamante tinha total…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5040361-92.2018.4.04.0000 RS 2019/0137121-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1814404 - RS (2019/0137121-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES - SC013637 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1552074 SC 2015/0215292-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1552074 - SC (2015/0215292-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ROTESMA PRE FABRICADOS DE CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO : GERALDO FRANCISCO …

Página 6950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ROTESMA PRE FABRICADOS DE CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO : GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI E OUTRO(S) - PR044074 DECISÃO Trata-se…

Página 14161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

"6. Assim, a decisão apresenta contradição , na medida em que afirma que a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços autorizaria ao Fisco optar por fiscalizar e autuar exclusivamente a…