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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1001083-82.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1001083-82.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Amadeu Pansani -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

Andamento do Processo n. 1001354-91.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1001354-91.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Helena Pereira da Silva - Instituto Nacinal do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o

Andamento do Processo n. 1003336-49.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1003336-49.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - ELIZEU BAPTISTA CAMILO - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diante do exposto e considerando tudo o

Andamento do Processo n. 1011919-23.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1011919-23.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - RITA NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo

Andamento do Processo n. 1003803-62.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1003803-62.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - FABIANE CRISTINA ALVES SILVA CAÇAO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Diante do exposto e

Andamento do Processo n. 0015384-10.2010.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015384-10.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.015384-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000879-89.2012.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0000879-89.2012.403.6103 - VALTER ANTUNES PEREIRA (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do

Andamento do Processo n. 0001938-17.2015.403.6327 - 26/07/2017 do TRF-3

0001938-17.2015.403.6327 - NARCISO DONIZETTI LOURENCO (SP258630 - ANA PAULA GUILHERME DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda, compedido de antecipação de tutela,

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

residente e domiciliado na Rua São Paulo, nº 1660, Centro, Cardoso-SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento do

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

(art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 09/08/2016, qual seja, a data do requerimento administrativo, pois a perícia constatou que já nessa época a parte autora

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