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25 de junho de 2019
Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56784220184036338 SP

dos benefícios encontra amparo no artigo 41-A da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será...-de-benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, a teor dos artigos 29 e 33 da Lei 8.213/91, mas não incidem... - EQUIVALÊNCIA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR REAL - LEI 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 5019004-61.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

em manutenção, após índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O artigo 33 da Lei 8.213/91... nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993...); b) de salário-de-benefício (art. 29, §2º, da Lei 8.213/91); e c) de ...

Andamento do Processo n. 5000622-83.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de 1994, que estabeleceu emseu artigo 21,§3º: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991... os atuais limites legais fixados para o salário de benefício, já que a forma de cálculo fixada pela Lei 8.213/91 (artigo 33... índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O ...

Andamento do Processo n. 5000272-95.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de 1994, que estabeleceu emseu artigo 21,§3º: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991,com data... limites legais fixados para o salário de benefício, já que a forma de cálculo fixada pela Lei 8.213/91 (artigo 33... de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O artigo 33...

Andamento do Processo n. 5000221-84.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

em manutenção, após índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O artigo 33 da Lei 8.213/91 estabelece... nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993..., de 27 de maio de 1994, que estabeleceu emseu artigo 21,§3º: “...

Andamento do Processo n. 5019036-66.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

, que assimestabeleceu emseu artigo 26: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... artigo 21,§3º: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991,com data de início a partir de 1º... de benefício, já que a forma de cálculo fixada pela Lei 8.213/91 (a...

Andamento do Processo n. 5001561-63.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de 1994, que assimestabeleceu emseu artigo 26: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24..., que estabeleceu emseu artigo 21,§3º: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991,com data de início... fixados para o salário de benefício, já que a forma de cálculo fixada p...

Andamento do Processo n. 5008960-80.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

26: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5... mês. O artigo 33 da Lei 8.213/91 estabelece mais uma limitação, de modo a impedir tambémessa última possibilidade...-de-contribuição (art.135 da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. ...

Andamento do Processo n. 5014852-67.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

em manutenção, após índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O artigo 33 da Lei 8.213/91... nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993... 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, §2º, da Lei 8.213/91);...

Andamento do Processo n. 5000720-68.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

em manutenção, após índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de determinado mês. O artigo 33 da Lei 8.213/91... concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro... 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, §2º, da Lei 8.213/9...

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