Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Página 975 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Do acréscimo de 25% sobre o benefício O autor também pretende o acréscimo de 25% sobre o valor de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025366-49.2017.8.26.0577 SP 1025366-49.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000362499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025366-49.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Andamento do Processo n. 0504588-39.2017.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0504588-39.2017.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADORES: BELª. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTROS RECORRIDO:…

Página 1111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade urbana, negado pelo instituto réu na via administrativa. O…

Página 605 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO JEF - 7 0001122-40.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6314003631 AUTOR: MARIELI CRISTINA FIORAVANTE (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867647 SC 2020/0066411-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1867647 - SC (2020/0066411-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO. LIMITAÇAO …

Contrarrazões - Ação Conversão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA CÍVEL DA COMACA DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO: k AUTOR: DUTRA RÉU: INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, por seu Federal ex vi legis, neste ato…

Página 3409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(OAB 86604/PR) Processo 1005155-16.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Arras ou Sinal - Domenico Parcipações Ltda - Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias,…

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1002564-86.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Genesio Donizetti Amancio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em atendimento ao artigo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8009519-49.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8009519-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…