Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048466-47.2016.4.01.3800 MG - MINAS GERAIS 0048466-47.2016.4.01.3800

CONCRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. INAPLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NOS ARTS. 29, §2°, E 33, DA LEI8.213/91... CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29, §2º, e 33

Andamento do Processo n. 1.261.083 - Recurso Extraordinário - 10/07/2020 do STF

anterior à CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29, §2º, e 33 da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos b…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

, DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame.... IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 /91 e, de consequência, não se lhe aplicam... autora é anterior à CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos …

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

a um salário mínimo (art. 33 , da Lei 8.213 /91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 16/12/2016 (fl. 40 - data...-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 e art. 174, do Decreto

Andamento do Processo n. 5271383-22.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para... de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei

Andamento do Processo n. 5155478-66.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

entre o recebimento de benefício por incapacidade e o exercício de atividade remunerada, conforme art. 42 da lei 8.213... ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 …

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social” [Lei n. 8.213/91,art. 20... ser calculado nos termos do artigo 44 c.c. os artigos 33 e 35, todos da L…

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da LBPS e a prescrição quinquenal, a contar da data da perícia 27/11/2019-DIB (f... RELAÇÃO 0593/2020 Processo 0000002-27.2020.8.26.0597/01 - …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06179274620178040001 AM 0617927-46.2017.8.04.0001

assim que, de acordo com o artigo 33 , da Lei n. 8.213 /91, não pode o benefício ser inferior a um salário mínimo. 3. Recurso... habituais, tanto assim que, de acordo com o artigo 33 , da Lei n. 8.2…