Art. 33 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1000776-08.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

estipulado nos artigos 33 e 61, ambos da Lei n. 8.213/91, e assim o faço, com julgamento de mérito, para extinguir o processo... de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo …

Andamento do Processo n. 1002699-69.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 , da Lei 8.213 /91..., do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 08/10/2018, qual seja, a data do cancelamento do...-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213/91...), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para conceder à autora o benefício de auxílio-doença (cf. art. 59 da Lei 8.213.../91), sendo devido o benefício desde a citação. O percentual do benefício

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais..., inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 3…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e 61 , da Lei Federal 8.213 /1991, no valor de 91% (noventa e um por cento) sobre o salário de benefício, nunca... e o ABONO ANUAL de que trata o artigo 40 da Lei Federal 8.213 /1991. As …

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

(artigo 33, da Lei n.º 8.213/91). O requerido deverá submeter a parte autora à reabilitação (caput do artigo 62 da Lei... n.º 8.213/91), nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, …

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de sua incapacidade, no valor correspondente a 91% do salário-de-benefício, observado o disposto no artigo 33 da Lei 8.213/91... tal proceder. Entretanto, em análise do §3º, art. 22 da Lei

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) do salário de benefício, ou um salário-mínimo, conforme estipulado nos artigos 33 e 61 , ambos da Lei n. 8.213 /91... imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213 /91, abrange …