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17 de janeiro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. O benefício consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213.../10/2016, grifei). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei 8.213/91..., em conjunto com o art. § 12º, da Lei 8.213/91, tendo a parte a incumbên...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. 33, da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 16/02/2018 (fls.351- dia seguinte....c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária..., da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo infe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11046520164036331 SP

atendido pela Lei 8.213-91. “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO. (ARTS. 29 E 33... qualquer mácula na limitação imposta pelo art. 29, § 3º, da Lei 8.213-91: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO... e 33, da Lei 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefíc...

Andamento do Processo n. 0124715-67.2015.4.02.5054 - 12/01/2018 do TRF-2

-decontribuição (Lei n. 8.213/91, art. 33). II.2.1.5. Direito ao melhor benefício As normas invocadas anteriormente não... corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário... do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O Regime Geral de Pre...

Andamento do Processo n. 0033835-95.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito específico...-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição (Lei n...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termos do RE... 8.213-1991 mediante inovação feita pela Medida Provisória 1.523-9-1997, convertida na Lei 9.528-1997. Lembro... de reforma constitucional. Sendo assim, essa pretensão foi fulminada pela decadê...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termos... da alteração da RMI. Logo, não há qualquer dúvida de que o art. 103 da Lei 8.213-1991 se aplica ao presente caso, que trata... do artigo 26 da Lei 8.870/94, ou seja mesmo com a evoluçã...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

o artigo 57 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91... a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

jurídico do segurado. Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995..., nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. DIÁRI O O s r E eg L ula E m T en R to Ô s p N rev I... a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 3...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do segurado. Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.032/1995: “A aposentadoria... do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido... A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 3...

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