Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Petição - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. AUTOS N.° AUTOR(A): RÉU: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS, Autarquia Federal…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Assistêncial à Pessoa Idosa * Loas - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional Seguro Social Inss

EXMO.(a.) SR.(a.) DR.(a.) JUIZ.(a.) DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP , brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade Rg. n°. , inscrito no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE - IPM ,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ͣ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do feito supra, por seu advogado, que esta subscreve,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ESTADUAL Feito n.° AUTOR: RÉU: O , já qualificado nos autos, devidamente representado no termos da legislação em vigor, por seu procurador infra-assinado, vem, mui…

Recurso - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - 3a REGIÃO - SÃO PAULO - SP AUTOS N° 2006.63. , por sua advogada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO…

Recurso - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - 3a REGIÃO - SÃO PAULO - SP AUTOS N° 2006.63. , por sua advogada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO…

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA. Processo número: . Autora: . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada nos…