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28 de abril de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Pg. 598. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213 /91.]3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação... dispuser a lei. 1º [omissis] [Comredação dada pela Lei n. 9.032 /95, fixou a renda mensal em100% do salário-de-benefício... especial emtempo comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério...

Pg. 605. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, fixou a renda mensal em100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213 /91.]3º A concessão..., nos termos da Lei n. 3.807 /60, da Lei n. 5.890 /73, e dos arti-gos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91, emsua redação original... da Lei n. 9.032 , de 28.04.1995, que deu nova redação ao caput e aos ...

Pg. 610. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D... Lei n. 9.032 /95, fixou a renda mensal em100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213... a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527 /68.Aprovou o Regu...

Pg. 615. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, e emcumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência...] [Com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, fixou a renda mensal em100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33....O.U. de 29.01.1979, emvigor a partir de 01.03.1979, cf. ...

Pg. 620. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

em100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213 /91.]3º A concessão da aposentadoria.... 3.807 /60, da Lei n. 5.890 /73, e dos arti-gos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91, emsua redação original; (b) a partir... , de 28.04.1995, que deu nova redação ao caput e aos 1º, 3º e 4º do artigo 57 da ...

Pg. 625. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213 /91.]3º A concessão da aposentadoria especial dependerá... , de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991), cujos artigos 57 e 58, na redação original... /68.Aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . Cu...

Pg. 2129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

todos os efeitos, a até então existente, não podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei 8.213 /91, ser superior... na vigência da Lei 8.213 /91. V- Tendo o benefício sido concedido no denominado "Buraco Negro", seu recálculo, na forma..., à espécie, do art. 144 da Lei 8.213 /91. (EREsp 1241750/SC, Rel. Min...

Pg. 2196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

/81, ainda que concedida na vigência da Lei 8.213 /91. V- Tendo o benefício sido concedido no denominado"Buraco...-de-contribuição e do art. 144 da Lei 8.213 /91 somente no que diz respeito ao critério de atualização dos salários.... 144 da Lei n. 8.213 /91, sem que isso configure regime híbrido de benefício. 5....

Pg. 2209. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, ainda que concedida na vigência da Lei 8.213 /91. V- Tendo o benefício sido concedido no denominado "Buraco Negro... implantada substituirá, para todos os efeitos, a até então existente, não podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei 8.213... e do art. 144 da Lei 8.213 /91 somente no que diz respeito ao c...

Inteiro Teor. : 79329720174039999

na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213 /91 c/c...Inteiro Teor. : 79329720174039999 PROC. -:- 2017.03.99.007932-4 AC 2225973 D.J. -:- 26/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS APELADO (A) : JUCELIA DE OLIVEIRA CHIANPEZAN...

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