Artigo 33 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Paulista Açúcar e Etanol S/A, aduzindo, em síntese, que é credor da falida do valor de R$ 140.401,27, originário da reclamação trabalhista nº 0010449-72.2017.5.15.0068, requerendo, pois, a…

Página 623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

107238/SP), ROSELY APARECIDA OYRA (OAB 103103/SP) Processo 0000496-36.2020.8.26.0549 (processo principal 1000010-05.2018.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento…

Página 13571 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PAGAMENTO. DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. (...) 02 . O auxílio-acidente, positivado no artigo 86 da Lei federal nº 8.213/1991, é o…

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0000090-37.2021.5.21.0042 RECLAMANTE ITALO SILVA DE FRANCA ADVOGADO KARINA AYACHE PEREIRA REIS(OAB: 9386/RN) RECLAMADO CORBAN ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO JEANY GONCALVES DA SILVA…

Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Maio de 2021

comprovado nos autos. -Sobre a condenação incide correção monetária à base do IPCA até o ajuizamento e da SELIC a partir daí, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC 58. - Honorários…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0003033-44.2004.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0003033-44.2004.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018886-82.2016.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0018886-82.2016.8.19.0066 APELANTE: DAIANE CUNHA DE PAULA LAMON DE AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 2º:I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

RICARDO DE OLIVEIRA SERÓDIO (OAB 204355/SP) Processo 1002187-13.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosangela Moreira - Vistos. A autora foi intimada para comparecer à…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de Araçatuba) - Caixa Econômica Federal - CEF - Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor equivalente a 10 UFESPs (para o exercício de…