Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

da Lei 6.887, de 1980, conforme o artigo 76, inciso I, o limite máximo do salário de contribuição era de 20 (vinte... pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as …

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

Nacional, nos termos doart. 30 da Lei n. 8.218/91. Precedentes do STF e STJ. II - O art. 161, § 1º, do CTN, prevê... o artigo 35 da Lei 8.212/91. Em se tratando de cominação de penalidade menos …

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%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Leinº 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158 da Lei4.214/63), receita... e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, a incidência do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981... pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; II - o arti…

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

leis: Lei Federal 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia... o disposto no § 2º; II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou …

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Lei 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158 da Lei 4.214/63... ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º …

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

Decreto-Lei 276/1967 destinou a receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Lei 4.504/1964 (ao incluir..., sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada 11/1962), ao INDA (Lei 4…

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre que revogou..., com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de …

Andamento do Processo n. 5000379-54.2020.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 -VIOLAÇÃO AO ART... do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670, de 30/05…

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Lei 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158 da Lei 4.214/63), receita... imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Le…