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19 de março de 2019
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 117, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:

II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 112792120054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 44333320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO B TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP APRES. EM MESA JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 44333320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP PAUTA: 24/04/2008 JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 234714920064036100 SP 0023471-49.2006.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.00.023471-3 297620 AMS-SP PAUTA: 06/12/2007 JULGADO:

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 58463 RS 2003.71.00.058463-5

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.058463-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Solange Dias

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1069 SC 2005.72.11.001069-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001069-7/SC RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1069 SC 2005.72.11.001069-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001069-7/SC RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1144 SC 2004.72.03.001144-9

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.001144-9/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1144 SC 2004.72.03.001144-9

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.001144-9/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 8115 RS 2005.71.05.008115-0

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.05.008115-0/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres

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