Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

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do artigo 4º da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada e arrecadada conjuntamente... superveniente Decreto-Lei 276/1967 destinoua receita (50%) da …

Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

§ 1 o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer…

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

ALei nº 4.504/1964 instituiu o Estatuto da Terra, destinado a desenvolver a ReformaAgrária, visando “estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de…

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

alterações da Lei 6.887, de 1980, conforme o artigo 76, inciso I, o limite máximo do salário de contribuição era de 20... pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as …

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

a segurança, nos termos da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 487, inciso I e II, do CPC, para afastar a cobrança... do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de …

Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950 , de 4 de novembro de 1981”; e daí... pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

destinoua receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Leinº 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158... (LeiDelegada 11/1962), ao INDA (Leinº 4.504/1964 - Estatuto da Ter…

Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

276/1967 destinou a receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Lei 4.504/1964 (ao incluir..., sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada 11/1962), ao INDA (Lei 4.504/1964 - …

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964...%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Leinº 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo

Andamento do Processo n. 5005400-28.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029... as quais se incluemas devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, conforme …