Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação,…

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

Esta contribuição ao INCRA tem origem remota na Lei nº 2.613/1955, que criou o Serviço Social Rural – SSR, destinado a promover a “prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das…

Página 894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; Art. 3 o Cabe à…

Página 1138 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

Esta contribuição ao INCRA tem origem remota na Lei nº 2.613/1955, que criou o Serviço Social Rural – SSR, destinado a promover a “prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das…

Página 337 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Esta contribuição ao INCRA temorigemremota na Lei nº 2.613/1955, que criouo Serviço Social Rural – SSR, destinado a promover a “prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das…

Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de…

Página 355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

IV – Da Contribuição ao INCRA – base de cálculo e limite teto contributivo Questiona-se nesta ação a aplicação ounão de limite teto na base de cálculo da denominada contribuição ao INCRA. Para…

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Anote-se que nessa época o órgão dedicado à assistência e previdência do trabalhador ruralera o Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei nº 4.214, de 02.03.1963, que criou o…

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

§ 1 o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será…

Página 827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

Art. 1 o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social,…