Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Andamento do Processo n. 1000542-38.2020.5.02.0254 - ACC - 23/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ACC-1000542-38.2020.5.02.0254 AUTOR SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO ADVOGADO LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES(OAB: 258205/SP) RÉU BRATECNICAS COMERCIAL E SERVICOS…

Andamento do Processo n. 1000542-38.2020.5.02.0254 - ACC - 23/03/2021 do TRT-2

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Página 13060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2021

A 1ª demandada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários referentes ao período de não recolhimento ao FGTS, conforme arts. 832, § 3º e 876, parágrafo único, da CLT, mediante a competente guia…

Página 13067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2021

g) Litisconsortes. Responsabilidade. A litisconsorte beneficiou-se do labor do reclamante, pois praticou terceirização em atividade-meio (manutenção e serviços de infraestrutura), valendo dizer que o…

Andamento do Processo n. 1000054-89.2020.5.02.0252 - ATSum - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000054-89.2020.5.02.0252 RECLAMANTE DINEI DE SOUZA BARRETO ADVOGADO ALINE ALVES DE SOUZA(OAB: 286012/SP) RECLAMADO MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000054-89.2020.5.02.0252 - ATSum - 18/03/2021 do TRT-2

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Página 16586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Março de 2021

Ademais, de acordo com o art. 942 do Código Civil, os “bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um…

Página 16604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Março de 2021

caso, as rés conjuntamente causaram lesão aos direitos do autor. Por tais fundamentos, a corré responde subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas julgadas procedentes nesta decisão,…

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000570-02.2018.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000570-02.2018.5.02.0472 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2018…

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000671-83.2019.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000671-83.2019.5.02.0252 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2019…