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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Pg. 1240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer... concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91... contribuído apenas por uma das atividades concomitantes, nos termos dos §§ 1º e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 323258620174039999 SP

/99, que teria inovado em relação à Lei 8.213/91, mormente diante do disposto nos artigos 32, §2º e 188-A, §3º: "Art. 32.... CORRETO. - Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991... de cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 317602520174039999 SP

aplicação da regra inscrita no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, no cálculo do salário-de-benefício. - Cálculo... do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética... do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos term...

Andamento do Processo n. 0000696-57.2013.4.01.3802 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-1

contributivo, conforme § 2º do art. 32 da Lei 8.213/1991, o que ocorreu no caso sob exame nas competências 03/1997, 05/1997.... O cálculo da aposentadoria do segurado observou o critério previsto no art. 32 da Lei 8.213/1991, em razão do trabalho... de um percentual relativo às atividades secundárias, na forma do art....

Pg. 687. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

, conforme § 2º do art. 32 da Lei 8.213/1991, o que ocorreu no caso sob exame nas competências 03/1997, 05/1997 e de 05/1998... atividades secundárias, na forma do art. 32, II e III, da Lei 8.213/1991. 7. Entretanto a sistemática deve ser... os salários-de-contribuição. A isso se opõe expressamente o § 5º do art. 28 da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 463894020174036301 SP

de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada... pela Lei 9.876/99, preterindo-se a aplicação do art. 32, § 2° do Decreto n° 3.048/99. A r. sentença julgou improcedente...-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 52092220144036310 SP

do direito à revisão do ato de concessão do benefício, pela aplicação da regra do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e, desse... 8.213 /91, mormente diante do disposto nos artigos 32 , § 2º e 188-A, § 3º. O Decreto n.º 5.545 /2005 procedeu a nova... houvesse aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 75 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 275148320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027514-83.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.027514-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440219020154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0044021-90.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.044021-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : ANTONIO BELO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8927320134036323 SP

TERMO Nr: 9301189905/2017 PROCESSO Nr: 0000892-73.2013.4.03.6323 AUTUADO EM 15/10/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELIZABETH

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