Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Maio de 2021

Diante das graves evidências de prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP – pagamento de salário por fora de contracheques), bem como de frustração de direitos…

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Maio de 2021

benefício e, em caso afirmativo, libere o benefício assistencial em favor da parte autora (tutela pelo resultado prático equivalente - art. 497 e 536 do CPC. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante das graves…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001009-51.2018.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001009-51.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5315745-12.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5315745-12.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5290540-78.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5290540-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANGELA DE SALVI Advogados do(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059407-58.2014.4.04.7000 PR 5059407-58.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO) APELADO: INSTITUTO…

Página 14788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARCUS CARVALHO WANDERLEY ADVOGADOS : CAROLINA DE MEDEIROS AGRA - AL006100 GABRIELA MAGALHÃES - AL007252…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008883-66.2013.4.03.6302 SP

do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando a média aritmética... 3.048 /99, que teria inovado em relação à Lei 8.213 /91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5328133-44.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5328133-44.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). - Demonstrado que o segurado exercia atividades concomitantes no... a 31/12/1998), de rigor a observância ao art. 32 e § 2º da Lei n. 8.213/1991