Art. 32, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001296-48.2019.4.03.6345 - 12/09/2019 do TRF-3

do artigo 32 da Lei 8.213/91, com relação a atividades concomitantes exercidas depois de março de 2003, quando extinta... individual e facultativo, ficou sem ter a que servir o já citado artigo 3…

Andamento do Processo n. 0001285-19.2019.4.03.6345 - 12/09/2019 do TRF-3

e facultativo, ficou sem ter a que servir o já citado artigo 32 da Lei 8.213/91. Note-se que, à luz do princípio... os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Le…

Página 1311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica... sentido de que o art. 32 da Lei 8.213/91 dispõe que será considerada atividade …

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra... por uma das atividades concomitantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do arti…

Página 438 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

que diz respeito à aplicação do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, necessário se faz esclarecer que é condição para a soma... INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO ART. 32, II, "B", DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00057800420114036114 SP

garantir a forma de cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991..., Decreto 3.048/99, que teria inovado em relação à Lei 8.213/91, mormente diante …

Andamento do Processo n. 0000633-02.2019.4.03.6345 - 23/08/2019 do TRF-3

, a compreensão jurisprudencial é no sentido de que não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91... a que servir o já citado artigo 32 da Lei 8.213/91. Note-se que, à luz do …

Página 1507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32... incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da L…

Página 1508 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

contribuído apenas por uma das atividades concomitantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91, não... abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32,…

Andamento do Processo n. 0001162-21.2019.4.03.6345 - 21/08/2019 do TRF-3

salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32... sentido de que não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.2…