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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038709120164047102 RS 5003870-91.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003870-91.2016.4.04.7102/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LENIR SQUIZANI DUTRA ADVOGADO : CARLOS GUILHERME

Andamento do Processo n. 0000980-80.2012.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0000980-80.2012.403.6183 - ADEMAR ANDRADE PORTO(SP221952 - DANIELA MONTIEL SILVERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADEMAR ANDRADE PORTO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda,

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

0000980-80.2012.403.6183 - ADEMAR ANDRADE PORTO(SP221952 - DANIELA MONTIEL SILVERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADEMAR ANDRADE PORTO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda,

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

N 5005053-82.2016.4.04.7204 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEMAR ANTONIO DAL PONT. Adv(s).:

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

N 5007266-13.2015.4.04.7102 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: JOAO CARLOS ZANETTI SACILOTTO. Adv(s).: RS0058313A - FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS, RS0083685A - GUILHERME ZIEGLER

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043593120164047005 PR 5004359-31.2016.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5004359-31.2016.4.04.7005/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NAIR DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO : LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50563358320164047100 RS 5056335-83.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056335-83.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ALCIRES MAFRA SANCHES ADVOGADO : SANDRA DA SILVEIRA GEWEHR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0000566-53.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 05/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000566-53.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.000566-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : FRANCOISE MARIE HECQ FIGUEIREDO ADVOGADO : SP138649 EUNICE MENDONCA

Pg. 1541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

de-contribuição e, ainda, cópias dos carnês de recolhimento das contribuições previdenciárias. Para além, emse tratando de atividades concomitantes, à evidência as contribuições vertidas pelo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007261920154047208 SC 5000726-19.2015.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000726-19.2015.4.04.7208/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : WILSON ROBERTO SOUZA ALVES ADVOGADO :

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