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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12608320164036321 SP

8.213 /91, mormente diante do disposto nos artigos 32 , § 2º e 188-A , § 3º. O Decreto n.º 5.545 /2005 procedeu a nova... houvesse aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213 /91: Art. 75 – O valor mensal da pensão...) previdenciário (s) com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47347420164036317 SP

8.213 /91, mormente diante do disposto nos artigos 32 , § 2º e 188-A , § 3º. O Decreto n.º 5.545 /2005 procedeu a nova... houvesse aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213 /91: Art. 75 – O valor mensal da pensão... (s) com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29 , inciso II , d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 102407920164036301 SP

em relação à Lei n.º 8.213 /91, mormente diante do disposto nos artigos 32 , § 2º e 188-A , § 3º. O Decreto n.º 5.545 /2005..., nos termos do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91, do (s) benefício (s) mencionado (s) na exordial. De fato, a parte... a revisão dos benefícios por incapacidade nos termos do artigo 29, II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 54870920174039999 SP

do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando a média... inicial do benefício, nos termos do art. 29 , inciso II da Lei 8.213 /91, considerando a média aritmética simples... a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 23360220134036143 SP

. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando... CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29 , II , DA LEI N.º 8.213 /1991. DECRETO 6.939 /2009. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com o pagamento das di...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

- Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32068320124036304 SP

Concomitantes” estão previstas no artigo 32 da Lei 8.213 /91, que ora transcrevo: Art. 32. O salário-de-benefício.... Nos termos do parágrafo 2o , do artigo 32 da Lei n. 8.213 /91, a soma dos salários-de contribuição não pode ultrapassar..." de que trata o artigo 32 , da Lei 8.213 /91, refere-se a qualquer atividad...

Inteiro Teor. : 238120320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.023812-0 AC 2074908 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO

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