Art. 31, § 4, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Andamento do Processo n. 0007063-86.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 29/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…

Página 125 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

Informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES às fls. 124/136. Preliminarmente, suscita a inadequação da via eleita, sob o argumento de que não foram apresentados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003404920164047112 RS 5000340-49.2016.404.7112

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000340-49.2016.4.04.7112/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : UNICONTROL CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO : KADUR ALBORNOZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00164383020034025101 RJ 0016438-30.2003.4.02.5101

IV ­ APELACAO CIVEL 2003.51.01.016438­7 Nº CNJ : 0016438­30.2003.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : ECNOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA…

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Abril de 2014

anos, prorrogáveis por idêntico período) e nas dependências desta, de serviços necessários à consecução da atividade-fim da citada sociedade de economia mista federal (cláusulas 1, 1.2 e 5.1). Da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1017 SC 2000.72.00.001017-6

D.E. Publicado em 11/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.72.00.001017-6/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4565 SC 2006.72.08.004565-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004565-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4565 SC 2006.72.08.004565-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004565-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2013

37)RECURSO Nº 5647 - Processo Susep nº 15414.004713/2008-13 - Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200250010095899 RJ 2002.50.01.009589-9

IV - APELACAO CIVEL 2002.50.01.009589-9 1 Nº CNJ : 0009589-85.2002.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :…