Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

Página 519 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

da Administração Federal. Nos termos do art.117, I, da Lei 4.504/64, destinou-se ao INDA 50%(cinquenta por cento) do produto... do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30.11.1964), foi revogada a …

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

D E S PAC H O Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00759764820174025101 RJ 0075976-48.2017.4.02.5101

. 11 e 89 da Lei 8.212 /91; art. 27 c/c 28, III e art. 117 , I da Lei 4.504 /64; Lei 4.863 //65; Decreto Lei ..., III e art. 117 , I da Lei 4.504 /64; Lei 4.863 //65; Decreto Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0075976-48.2017.4.02.5101 RJ 0075976-48.2017.4.02.5101

7.787/89; arts. 11 e 89 da Lei 8.212/91; art. 27 c/c 28, III e art. 117, I da Lei 4.504/64; Lei 4.863//65; Decreto... Lei 582/69; Decreto Lei 1.110/70; art. 2, caput e § 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005518-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2003.61.00.005518-0 256056 AMS-SP PAUTA:…

Andamento do Processo n. 0000073-64.2006.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/10/2015 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-64.2006.4.03.6103/SP 2006.61.03.000073-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : AUTO VIACAO SÃO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON…

Página 638 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2015

réus à restituição, por meio de compensação, dos valores que reputa indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidos. Argumenta a autora que desde a edição da Lei…

Andamento do Processo n. 0007885-16.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 19/06/2015 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-16.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.007885-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : BAURU BANDEIRANTES COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO :…