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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 117, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:

I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 55187720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005518-0/SP RELATORA : Desembargadora

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 55187720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2003.61.00.005518-0 256056 AMS-SP PAUTA:

Andamento do Processo n. 0000073-64.2006.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/10/2015 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-64.2006.4.03.6103/SP 2006.61.03.000073-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : AUTO VIACAO SÃO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON

Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

réus à restituição, por meio de compensação, dos valores que reputa indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidos. Argumenta a autora que desde a edição da Lei

Andamento do Processo n. 0007885-16.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 19/06/2015 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-16.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.007885-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : BAURU BANDEIRANTES COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0003632-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/06/2015 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-23.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.003632-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA ADVOGADO : SP158878 FABIO BEZANA

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]). b) A Lei Delegada nº 11/62

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

A contribuição ao INCRA foi objeto de sucessivas alterações legais, conforme passo a expor: a) A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a

Pg. 1481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Trabalhador Rural. d) A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento

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