Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018110-61.2020.4.04.7000 PR 5018110-61.2020.4.04.7000

/89, Art. 11 da Lei 8.212 /91, Art. 89 da Lei 8.212 /91, art. 27 c/c art. 28 , III e art. 117 , I , da Lei 4.504... recursal: Artigo 1º e 3º do Decreto Lei 1.146 /70, Art. 170 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026470-82.2020.4.04.7000 PR 5026470-82.2020.4.04.7000

. 117, I, da Lei 4.504/64, § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55, Lei 4.863/65, Decreto Lei 582/69, Decreto-lei 1.110/70... e da Constituição, mencionados na peça recursal: Artigo 1° e 3° do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004639-45.2020.4.04.7107 RS 5004639-45.2020.4.04.7107

art. 28, III e art. 117, I. da Lei 4.504/64; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Lei 4.863/65; . Decreto Lei 582/69... dispositivos: Artigo 149, caput, incisos II e III, § 2º, da CF; E.C. n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000772-48.2017.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000772-48.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INDUSTRIA E…

Página 1384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

a organização da Seguridade Social, instituiPlano de Custeio, e dá outras providências; i) Lein.º 4.504/64, Estatuto da Terra, no... qualo SUPRA foiextinto, nos termos do artigos 27, 28, inciso

Página 519 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

da Administração Federal. Nos termos do art.117, I, da Lei 4.504/64, destinou-se ao INDA 50%(cinquenta por cento) do produto... do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30.11.1964), foi revogada a …

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

D E S PAC H O Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002964-78.2017.4.03.6105 SP

, c/c artigo 28 , III , e artigo 117 , I , da Lei 4.504 /1964, bem como o § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 /1955; j...) artigo 3º da Lei 7.787 /1989; g) artigo 11 da Lei 8.212 /1991; h) ar…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0075976-48.2017.4.02.5101 RJ 0075976-48.2017.4.02.5101

. 11 e 89 da Lei 8.212 /91; art. 27 c/c 28, III e art. 117 , I da Lei 4.504 /64; Lei 4.863 //65; Decreto Lei ..., III e art. 117 , I da Lei 4.504 /64; Lei 4.863 //65; Decreto Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0075976-48.2017.4.02.5101 RJ 0075976-48.2017.4.02.5101

7.787/89; arts. 11 e 89 da Lei 8.212/91; art. 27 c/c 28, III e art. 117, I da Lei 4.504/64; Lei 4.863//65; Decreto... Lei 582/69; Decreto Lei 1.110/70; art. 2, caput e § 6º da Lei