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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

réus à restituição, por meio de compensação, dos valores que reputa indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidos. Argumenta a autora que desde a edição da Lei

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]). b) A Lei Delegada nº 11/62

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

A contribuição ao INCRA foi objeto de sucessivas alterações legais, conforme passo a expor: a) A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a

Pg. 1481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Trabalhador Rural. d) A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

Decido. Ab initio, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que nas ações em que de discute a legalidade da contribuição ao INCRA, o polo passivo da demanda deve ser preenchido

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIOAutor: Usina Ouroeste Açúcar e Álcool LtdaRéus: União Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAVistos etc.Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda ajuíza

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2013

Pereira, j. 12.12.2001, DJU 16.10.2002, p. 272. 5. Ressalto que o Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória,

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2013

décimos por cento) a incidir sobre a contribuição previdenciária paga pelos empregadores rurais, destinando tal adicional ao Serviço Social Rural. Posteriormente, com o advento da Lei Delegada nº 11,

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2013

decidiu o C. STJ que é pacífica a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade de se estabelecer por decreto o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para

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