Art. 40, § 1 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998

Página 17 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

A PREVENÇÃO DOMM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL. ASSIM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95, JULGO... DO ARTIGO 59, 1 DA REFERIDA LEI INCLUI-SE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 201812101837 - Procedimento Comum - 04/07/2019 do TJSE

PELA LEI 12.112, DE 2009) VII – O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40... DE LIMINAR. OS INCISOS DO PARÁGRAFO 1º, ART. 59 DA REFERIDA LEI DESCREVEM AS HIPÓTESES …

Página 704 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2019

DO PARÁGRAFO 1º, ART. 59 DA REFERIDA LEI DESCREVEM AS HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES...) VII – O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40,…

Andamento do Processo n. 8246/RS - 06/12/2018 do TJRS

A CONSENTI-LAS; (INCLUÍDO PELA LEI 12.112, DE 2009) VII O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART..., O IMEDIATO DESPEJO DA REQUERIDA OU DE QUEM ESTIVER NA POSSE DO …

Página 618 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2018

, NÃO SE OBSERVANDO AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JEFP INSCULPIDAS NO ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/2009... NA POSSE DO IMÓVEL. A LEI 8.245/91 APRESENTA, EM SEU ARTIGO 9º, …

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2018

E O PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE O ART. 59 DA LEI 8245/91 (LEI DE LOCAÇÃO... PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA …

Andamento do Processo n. 201890003504 - Despejo - 07/11/2018 do TJSE

DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE O ART. 59 DA LEI 8245/91 (LEI DE LOCAÇÃO... PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA …

Página 1352 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2018

-LAS; (INCLUÍDO PELA LEI 12.112, DE 2009) VII – O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40... SE FUNDAR NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI DE LOCAÇÃO, …

Andamento do Processo n. 201800830005 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJSE

DAS HIPÓTESES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. OS INCISOS DO PARÁGRAFO 1º, ART. 59 DA REFERIDA LEI DESCREVEM AS HIPÓTESES..., ELE SE RECUSE A CONSENTI-LAS; (INCLUÍDO PELA LEI 12.112, DE 2009) VII – O …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2018

ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA - OAB: 626-A-/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE…