Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 25. O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

Advocacia James Alberto Fer raz Alvim OAB/SP 37 DESDE 1910 Car neiro Queiroz Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Edifício…

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

Advocacia Ligia Gomiero-Guthrie OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Emerson Montanher Edifício Multiempresarial - Sala 841…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

Advocacia OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Edifício Multiempresarial - Sala 841 70340-000 - Brasília -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

Advocacia OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Edifício Multiempresarial - Sala 841 70340-000 - Brasília -…

Alegações Finais - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL Processo n. * SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° * SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , nos autos da AÇÃO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

Advocacia Ligia Gomiero-Guthrie OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Emerson Montanher Edifício Multiempresarial - Sala 841…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

fls. 734 fls. 1 Advocacia Ligia Gomiero-Guthrie OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Emerson Montanher Edifício…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0018599-72.2010.8.13.0042 Arcos

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - CHEQUE - TRANSFERÊNCIA A FATURIZADORA - ENDOSSO - CLÁUSULA SEM GARANTIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE -FATURIZADA PELO PAGAMENTO -…

Contestação - TJSC - Ação Sustação de Protesto - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU - ESTADO DE SANTA CATARINA Cautelar de Sustação de Protesto n. Processo Eletrônico CREDITÓRIOS,…