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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

N 5005053-82.2016.4.04.7204 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEMAR ANTONIO DAL PONT. Adv(s).:

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

N 5007266-13.2015.4.04.7102 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: JOAO CARLOS ZANETTI SACILOTTO. Adv(s).: RS0058313A - FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS, RS0083685A - GUILHERME ZIEGLER

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043593120164047005 PR 5004359-31.2016.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5004359-31.2016.4.04.7005/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NAIR DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO : LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50563358320164047100 RS 5056335-83.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056335-83.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ALCIRES MAFRA SANCHES ADVOGADO : SANDRA DA SILVEIRA GEWEHR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50117632120164047107 RS 5011763-21.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5011763-21.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE IDACIR CARDOSO GOMES ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50191221920164047108 RS 5019122-19.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5019122-19.2016.4.04.7108/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIO LUIZ CHRIST ADVOGADO : VILMAR ADAIRTON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50137716820164047107 RS 5013771-68.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5013771-68.2016.4.04.7107/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUCI MARIA RODER ADVOGADO : SIDONIA CATARINA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069936120164047114 RS 5006993-61.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5006993-61.2016.4.04.7114/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RAENIO ROQUE BATTISTI ADVOGADO : CRISLAINE

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo da Turma Recursal de

Pg. 743. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do PBC, classificadas as demais como secundárias", contida no artigo 181, I, da IN INSS/PRES nº 45/2010. Logo, a autora não faz jus a somar integralmente, para cálculo do salário-de-benefício, os

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