Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213 /91 o afastamento da regra em questão:Art..., ficou sem ter a que servir o já citado artigo 32 da Lei 8.213 /91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002142-43.2018.4.03.6202 MS

º , do art. 32 , da Lei 8.213 /91. 5. Comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes... à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, …

Página 1298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não... devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213/91 assim determina quando …

Andamento do Processo n. 0002221-10.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica... jurisprudencial é no sentido de que não mais se justifica a aplicação do a…

Andamento do Processo n. 0002151-90.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art... individual e facultativo, ficou sem ter a que servir o já citado artigo 3…

Andamento do Processo n. 0002095-57.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica... sentido de que não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.…

Página 1469 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica... na medida em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, …

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213/91 assim determina... máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32

Página 1477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica... citado artigo 32 da Lei 8.213/91. Note-se que, à luz do princípio da …

Página 389 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

pelo contribuinte individual, não há mais motivos para se manter o dispositivo legal. De qualquer forma, ainda que sejam respeitados os ditames do art. 32, não é possível dar proteção em menor escala…