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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

Pg. 1240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1... do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer... concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 138626120144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013862-61.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.013862-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : Uniao Federal

Inteiro Teor. : 12837520044036183

limitados ao teto e deveriam ser considerados, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 8.213/1991. Embora tenha sido... aos limites traçados pelo pedido da parte. O artigo 32 da Lei 8.213/1991 disciplina a forma de cálculo dos benefícios... o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e par...

Pg. 188. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer... concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91... tiver contribuído apenas por uma das atividades concomitantes, nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057364920164047001 PR 5005736-49.2016.404.7001

jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado.... DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1. Trata... do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades conc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50260909820164047000 PR 5026090-98.2016.404.7000

a Autarquia que não foi respeitada a regra do art. 32 da Lei 8.213 /91, quanto ao cálculo do salário de benefício no caso.... DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876 /99. MP 83/02 (LEI 10.666 /03). 1. Trata-se de pedido..., determinou que havendo incidência de fator as contribuições ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038709120164047102 RS 5003870-91.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003870-91.2016.4.04.7102/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LENIR SQUIZANI DUTRA ADVOGADO : CARLOS GUILHERME

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão: Art. 32. (...) § 1º... de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213/91 assim determina quando se considera... concomitantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91, n...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

N 5007266-13.2015.4.04.7102 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: JOAO CARLOS ZANETTI SACILOTTO. Adv(s).: RS0058313A - FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS, RS0083685A - GUILHERME ZIEGLER

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043593120164047005 PR 5004359-31.2016.404.7005

DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876 /99. MP 83/02 (LEI 10.666 /03). 1. Trata-se de pedido..., determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213 /91... em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º ...

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