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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010811320164047105 RS 5001081-13.2016.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5001081-13.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RENZO THOMAS ADVOGADO : RENZO THOMAS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 5ª

Inteiro Teor. : 1126317219994039999

PROC. -:- 1999.03.99.112631-7 AC 554905 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112631-72.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.112631-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARLI

Andamento do Processo n. 0112631-72.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112631-72.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.112631-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARLI OLIVEIRA MACHADO GUIROTTI ADVOGADO : SP179738 EDSON RICARDO

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

As contribuições da segurada de que se trata nos autos é calculada sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o limite máximo contributivo, conforma art. 20 c.c.

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

bilação verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024392820164047003 PR 5002439-28.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002439-28.2016.4.04.7003/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS GUIMARAES ADVOGADO : DANIELA CAPELASSO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50101185820164047107 RS 5010118-58.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5010118-58.2016.4.04.7107/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NOEMI HERMANN ADVOGADO : VILMAR SUTIL DA ROSA ACÓRDÃO

Pg. 1587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

sendo adotada a regra de múltipla atividade, inserta no art. 32 parágrafos 1º e 2º da Lei 8213/91, para estes meses. Nas demais competências em que houve concomitância, foram utilizados os salários

Pg. 1637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

A análise da cessação do benefício ficará a cargo do INSS, respeitados os critérios estabelecidos no art. 101 da Lei 8213/91 e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem custas

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000946220164047012 PR 5000094-62.2016.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5000094-62.2016.4.04.7012/PR RELATOR : Juiz Federal Gilson Luiz Inacio RECORRENTE : MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO : GILVAN JOSE PIGOSSO : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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