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24 de maio de 2019
Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 117 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:

I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

III - Vetado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5447720174036335 SP

pelo Decreto-lei 276, de 1967) II - da contribuição a que se refere o art. 117 , item II, da Lei número 4.504 , de 30... de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III - dos juros de mora a que se refere o § 3º; (Incluído... entanto, que a tese esposada no julgado recorrido está em flagrante c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50061006020174047009 PR 5006100-60.2017.4.04.7009

, de 1967) II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964... no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante no âmbito... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133998120184047000 PR 5013399-81.2018.4.04.7000

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64..., entre outros fins elencados no art. 3º da Lei 2.613 /55. O custeio do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50250440620184047000 PR 5025044-06.2018.4.04.7000

. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei 1.110 /70...), pela Lei Delegada 11 /62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64..., com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863 , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50097534520184047200 SC 5009753-45.2018.4.04.7200

-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois..., suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto Nacional..., de 29 de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuiç...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032524520184047113 RS 5003252-45.2018.4.04.7113

-da contribuição a que se refere o art. 117 , item II, da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto... do art. 55 da Lei 8.213 /91 na contagem, para fins de carência, dos períodos trabalhados como empregado rural, visto... do artigo 50 da Lei 8.213 /91: a aposentadoria por idade consis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389978520184040000 5038997-85.2018.4.04.0000

as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois..., suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional... da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389960320184040000 5038996-03.2018.4.04.0000

/62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504... destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, e não como contribuição nova. De ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389987020184040000 5038998-70.2018.4.04.0000

-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA... esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto... da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592174720184047100 RS 5059217-47.2018.4.04.7100

na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto... permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado... de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, d...

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