Art. 117 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50221954320184047200 SC 5022195-43.2018.4.04.7200

as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos... e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061762520194047200 SC 5006176-25.2019.4.04.7200

previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos... e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083765420184047001 PR 5008376-54.2018.4.04.7001

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50029407820184047110 RS 5002940-78.2018.4.04.7110

Delegada 11 /62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto... da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008534820194047003 PR 5000853-48.2019.4.04.7003

, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei ... 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090813420184047104 RS 5009081-34.2018.4.04.7104

/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro de Reforma... com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50602412220184047000 PR 5060241-22.2018.4.04.7000

-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA... esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50774084320184047100 RS 5077408-43.2018.4.04.7100

na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto... permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50807904420184047100 RS 5080790-44.2018.4.04.7100

a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276.... POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018008520174036325 SP

II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III - dos juros de mora... industrializar os produtos; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) II …