Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre.../1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de …

Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950 , de 4 de novembro de 1981”; e daí... de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de …

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

(LeiDelegada 11/1962), ao INDA (Leinº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110... à Superintendência de PolíticaAgrária – SUPRA. ALei 4.504/196…

Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada 11/1962), ao INDA (Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117... 276/1967 destinou a receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, …

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... de PolíticaAgrária – SUPRA. ALei 4.504/1964 instituiuo Estatuto da Terra, destinado a …

Andamento do Processo n. 5005400-28.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029... as quais se incluemas devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, conforme …

Página 2328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

foramdestinadas, sucessivamente, à SUPRA (LeiDelegada 11/1962), ao INDA (Leinº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117... superveniente Decreto-Lei 276/1967 destinoua receita (50%) da …

Andamento do Processo n. 0003991-80.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

ordemestabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, na hipótese emque não tenha apresentado elementos concretos que justifiquema.... Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 5004654-95.2020.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

) (Revogado pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art