Art. 117 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50263542920184047200 SC 5026354-29.2018.4.04.7200

Delegada 11 /62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto... da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016686120184047203 SC 5001668-61.2018.4.04.7203

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu... esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069222720184047102 RS 5006922-27.2018.4.04.7102

, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei ... 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102416020194047201 SC 5010241-60.2019.4.04.7201

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu... esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50263655820184047200 SC 5026365-58.2018.4.04.7200

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu... criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509745120174047100 RS 5050974-51.2017.4.04.7100

. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro de Reforma..., nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50151011920194047100 RS 5015101-19.2019.4.04.7100

11 /62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto... não fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011251520194047206 SC 5001125-15.2019.4.04.7206

-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA..., suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015392020174036326 SP

; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504..., de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00027630620164036333 SP

o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III.... POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, …