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24 de março de 2019
Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 117 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:

I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

III - Vetado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

/55, art. 117 da Lei n.º 4.504/64, art. 35, §2.º, da Lei n.º 4. 863/65, art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.110/70, arts. 1.º... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.261/46, art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.853/46, art. 8....º, §3.º, da Lei n.º 8.029/90, art. 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96; art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154521720184047200 SC 5015452-17.2018.4.04.7200

Delegada 11/62, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto... 4.504/64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei 1.110/70, englobando o IBRA... ao meio rural, entre outros fins elencados no art. 3º da Lei 2.613/55...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026747920184047114 RS 5002674-79.2018.4.04.7114

as contribuições previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos... e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária... de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por cent...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169131220184047107 RS 5016913-12.2018.4.04.7107

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64... em honorários (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Apela a parte impetrante (Event...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50181415320174047205 SC 5018141-53.2017.4.04.7205

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu... esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64... elencados no art. 3º da Lei 2.613 /55. O custeio do SSR foi regulado no...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50515618220174047000 PR 5051561-82.2017.4.04.7000

) II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído... no artigo 55, §2º da Lei 8.213/91 de que o tempo de trabalho rural anterior à referida Lei não pode ser considerado... ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da con...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

.Posteriormente, por meio do artigo 27 da Lei 4.504/64, foi criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve expressamente a exação guerreada:Art. 3º É mantido o adicional... 2.613, de 23 de setembro de 1955, coma modificação do artigo 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044402820174047107 RS 5004440-28.2017.4.04.7107

2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto... permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado.... Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50567434020174047100 RS 5056743-40.2017.4.04.7100

na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto... permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi... de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022239620184047003 PR 5002223-96.2018.4.04.7003

previstas na Lei 2.613/55. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos... e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504/64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra... de 1965. Art. 5º. É mantida a contribuição de 1% (um por cento), insti...

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