Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Andamento do Processo n. 5007731-37.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei ... pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as …

Andamento do Processo n. 5021568-34.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 27/07/2020 do TRF-3

, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo... previdenciárias que estava previsto no artigo 5º da Lei 6.332 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50344580820204040000 5034458-08.2020.4.04.0000

na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto... permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei 4.504 /64. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50333149620204040000 5033314-96.2020.4.04.0000

as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois..., suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336942220204040000 5033694-22.2020.4.04.0000

as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos..., suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033694-22.2020.4.04.0000 5033694-22.2020.4.04.0000

as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) extinguiu a SUPRA e criou dois novos... e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei

Andamento do Processo n. 5003243-17.2020.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 22/07/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... que estava previsto no artigo 5º da Lei 6.332 /1976, com seu valor …

Andamento do Processo n. 5008422-65.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 22/07/2020 do TRF-3

a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração... previsto no artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado …

Andamento do Processo n. 5000031-16.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/07/2020 do TRF-3

reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei ... teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

Superintendência de PolíticaAgrária – SUPRA. ALei 4.504/1964 instituiuo Estatuto da Terra, destinado a desenvolver a ReformaAgrária.... 212, § 5º, da Constituição Federal. Art. 16. Esta Lei