Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra

06/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra

05/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630898 RS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 86 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ROL MAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCELO FAVORETTO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E OBRAS EIRELI contra decisão que, no Mandado de Segurança …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000962-47.2019.4.03.6334 SP

TERMO Nr: 9301029127/2021 PROCESSO Nr: 0000962-47.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 15/10/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002659-10.2021.4.04.0000 5002659-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002659-10.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: MOLINI'S SUPERMERCADO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001631-63.2020.4.04.7203 SC 5001631-63.2020.4.04.7203

, destinando-se a este órgão as contribuições previstas na Lei 2.613 /55. A Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018110-61.2020.4.04.7000 PR 5018110-61.2020.4.04.7000

, Art. 11 da Lei 8.212/91, Art. 89 da Lei 8.212/91, art. 27 c/c art. 28, III e art. 117, I, da Lei 4.504/64, § 4º...: Artigo 1° e 3° do Decreto Lei 1.146/70, Art. 170 da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026470-82.2020.4.04.7000 PR 5026470-82.2020.4.04.7000

. 117, I, da Lei 4.504/64, § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55, Lei 4.863/65, Decreto Lei 582/69, Decreto-lei 1.110/70... e da Constituição, mencionados na peça recursal: Artigo 1° e 3° do …