Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III - Vetado.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Autos n°: 5012542-76.2019.4.03. Agravante: E LOGISTICA E OUTROS.

Petição - Ação Compensação de Macor Prestacao de Servicos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n.: 003939-18.2017.4.03.6100 Requerente: MACOR PRESTACAO DE LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da…

Petição - Ação Cofins de Macor Prestacao de Servicos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n.: 003939-18.2017.4.03.6100 Requerente: MACOR PRESTACAO DE LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP ,…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000350-43.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000350-43.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001085-28.2017.4.03.6330 SP

TERMO Nr: 9301124441/2021 PROCESSO Nr: 0001085-28.2017.4.03.6330 AUTUADO EM 20/04/2017 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000339-32.2018.4.03.6329 SP

TERMO Nr: 9301124434/2021 PROCESSO Nr: 0000339-32.2018.4.03.6329 AUTUADO EM 06/04/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001982-48.2016.4.03.6344 SP

TERMO Nr: 9301117954/2021 PROCESSO Nr: 0001982-48.2016.4.03.6344 AUTUADO EM 07/10/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…