Art. 31, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

: art. 31 , caput e § 3º , da Lei 8.212 , de 1991; art. 219 , caput e § 1º , do Regulamento da Previdência Social (RPS... ( CTN ), artigos 96 e 100 , inciso I ; Lei n. º 8.212 , de 1991, artigo 31

Página 2852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

". O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 traz uma relação meramente exemplificativa de serviços contínuos ensejadores da responsabilidade de reter e recolher a contribuição previdenciária... das normas …

Página 2872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". De tudo, emerge que a empresa contratante... que sejam a natureza e a forma de contratação". O § 4º do art. …

Página 2892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

". O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 traz uma relação meramente exemplificativa de serviços contínuos ensejadores... apenas da responsabilidade pelas obrigações previdenciárias, o artigo 31 da Lei 8.…

Página 2911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

". O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 traz uma relação meramente exemplificativa de serviços contínuos ensejadores... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". De tudo, emerge que a empresa …

Página 2931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

da responsabilidade pelas obrigações previdenciárias, o artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe a obrigação de reter e recolher a contribuição... temporário". E o § 3º do art. 31 da Lei 8.212/91 dispõe que …

Página 45 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

e 4º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, tal como exige o art. 97 da Constituição, reconheceu... DE INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91,…

Página 46 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

a responsabilização da contratante, de acordo com os artigos 31, caput e §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.212/91 (redação anterior...) Esse raciocínio é corroborado inclusive pela edição da Lei 9.711/98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50512361020174047000 PR 5051236-10.2017.4.04.7000

, tal como expressamente previsto no inciso III do § 4º do artigo 31 da Lei 8.212 , de 1991, in verbis: Art. 31. A empresa contratante... DE MÃO-DE-OBRA. EQUIPARAÇÃO. LEI 8.212 , DE 1991, ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051236-10.2017.4.04.7000 PR 5051236-10.2017.4.04.7000

DE MÃO-DE-OBRA. EQUIPARAÇÃO. LEI 8.212 , DE 1991, ART. 31 , § 4º , INCISO III . Estão submetidas à técnica... mediante empreitada de mão-de-obra, por equiparação legal às empresas de cessão de …