Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001384-82.2016.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, com base no art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, art. 402 do Código Civil e princípio da integral reparação... pelos juros, multas (incluídas as dos arts. 467 e 477 da CLT ) e encargos fiscais e …

TRT2 • ATOrd • Liberação / Entrega das Guias • 1001470-19.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, multas (incluídas as dos arts. 467 e 477 da CLT) e encargos fiscais e previdenciários (art. 31, § 4º, II, da Lei 8.212/913... da Lei 8.212/91, art. 402 do Código Civil e princípio da integral …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1002448-93.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e previdenciários (art. 31, § 4º, II, da Lei 8.212/914). Fica esclarecido, de plano, que as corrés não têm o direito... não realização dos recolhimentos nas épocas próprias, com base no art. 33, § …

TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000075-53.2019.5.02.0720 • 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

responsável pela não realização dos recolhimentos nas épocas próprias, com base no art. 33, § 5º da Lei 8.212/91, art. 402... pelos juros, multas (incluídas as dos arts. 467 e 477 da CLT) e …

Andamento do Processo n. 0004332-89.2010.4.02.5101 - Apelação - 17/12/2020 do TRF-2

, nos termos dos artigos 30, VI, e 31, §§ 1º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem... tributária solidária da tomadora de serviços prevista no art. 31 da Lei

Página 430 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

, §§ 1º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diferenciado, na responsabilidade..., relativamente a fatos geradores anteriores à vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0003712-39.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2020 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0003712-39.2019.4.02.0000 Número antigo:…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

Noutro giro, inexiste, in casu, perigo de irreversibilidade ou de difícil reparação do dano decorrente do acórdão hostilizado, não constituindo as razões deduzidas fundamento suficiente à concessão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2597000-33.2009.5.09.0028

, parágrafo único , e 174 , § 2º , da CF , art. 31 , § 4º , da Lei 8.212 /91, art. 265 do CC , e art. 90 da Lei 5.764 /71... como cooperados da 1ª reclamada: (...) ". Dispõe o artigo 3º da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2597000-33.2009.5.09.0028

) a terceirização é lícita, e atende aos arts. 170, parágrafo único, da CF, e art. 31, §4°, da Lei 8.212/91; e) não há provas... importa em ofensa aos arts. 5°, II, XVIII, e XLV, 170, parágrafo