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26 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 40 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998

§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998

Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.014, de 2014)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255979220184039999 SP

de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993... a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa... de dezembro de 1995, posteriormente, pelo Decreto 6.214 , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50276450920184049999 5027645-09.2018.4.04.9999

da Lei 8.742-93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação continuada: Art. 40. Com a implantação... (LOAS) não pode ser acumulado com o recebimento de pensão por morte, nos termos do art. 20, § 4° da Lei n.° 8.742/93... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 226150820184039999 SP

do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Estudo Social às... constitucional, ocorrida com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente... em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742/1993, sendo es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 226896220184039999 SP

Orgânica da Assistência Social - Loas." Finalmente, a Lei 12.435/2011 promoveu a atualização do art. 20 da Lei 8.742/1993... no art. 139, § 2º, da Lei 8.231/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742/1993... de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.74...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 208535420184039999 SP

e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Contestação às fls. 19/48. Estudo Social às fls. 69/75. O pedido foi julgado... com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente e ao idoso hipossuficientes... pelo art. 40 da Lei 8.742/1993, sendo estabelecido em seu lugar o benefício ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 221249820184039999 SP

da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente e ao idoso hipossuficientes era objeto... assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Contestação às fls. 60/65... da Lei 8.742/1993, sendo estabelecido em seu lugar o benefício assist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 180639720184039999 SP

do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Estudo Social... do citado dispositivo constitucional, ocorrida com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social.... A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 230550420184039999 SP

da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: "Art. 20. O benefício... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Contestação às fls. 36/46. Estudo Social às fls. 125/127. Perícia... com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a pro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032461320184049999 5003246-13.2018.4.04.9999

, ainda, o art. 40 da Lei 8.742-93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação continuada: Art. 40.... ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93. 1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, deve..., que alterou a Lei 8.742/93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 231859120184039999 SP

da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu... do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver... os requisitos previstos na Lei Previdenciária. A Lei de Assistência foi reg...

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