Artigo 40 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.014, de 2014)
Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

Andamento do Processo n. 202112100635 - Procedimento Comum - 14/09/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202112100635 NÚMERO ÚNICO: 0031407-19.2021.8.25.0001 REQUERENTE : WILLIAM DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADV. : ERCILIA MARIA SANTOS MELO - OAB: 6824-SE ADV. : LUCAS ANJOS DOS…

Página 584 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Setembro de 2021

PROC.: 202112100461 NÚMERO ÚNICO: 0025383-72.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE EXECUTADO : ALISSON SANTOS DA SILVA ATO…

Intimação - Apelação Cível - 5124288-51.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5124288-51.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO APARECIDA RUTH HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO(A/S) JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN | 341828/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Lei n. 14.194 - 23/08/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2021

§ 2º Os precatórios e as RPVs cancelados nos termos do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005079-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005079-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO MARIA APARECIDA MENARI TREVIZAN ADVOGADO(A/S) DEISI MACHINI MARQUES | 95312/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005079-42.2021.4.03.6102 / 5ª…

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5032786-31.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032786-31.2021.4.03.9999 POLO ATIVO NILSON NUNES ROSA ADVOGADO(A/S) JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS | 66430/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação Cível - 5079285-73.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5079285-73.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA NICOLE EMANUELLY BATISTA ROCHA ADVOGADO(A/S) VINICIUS VILELA DOS SANTOS | 298280/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…