Art. 40 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.014, de 2014)

Andamento do Processo n. 6084500-81.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

dispositivo constitucional, ocorrida coma edição da Lei8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção... emreferência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742/1993, sendo estabelecido …

Página 1564 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

a regulamentação do citado dispositivo constitucional, ocorrida coma edição da Lei8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social... mensal vitalícia emreferência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.74…

Andamento do Processo n. 5001094-48.2020.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 15/05/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5000060-88.2017.4.03.6007 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

, da Lei8.231/1991. A renda mensal vitalícia emreferência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993... Social - Loas." Finalmente, a Lei12.435/2011 promoveua atualização do art. 20 da Lei8.742/1993

Andamento do Processo n. 6203171-63.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

constitucional, ocorrida coma edição da Lei8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente... extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993, sendo estabelecido emseu lugar o …

Andamento do Processo n. 6228592-55.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

Orgânica da Assistência Social - Loas." Finalmente, a Lei12.435/2011 promoveua atualização do art. 20 da Lei8.742/1993... da Lei8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao …

Andamento do Processo n. 6211826-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5100646-83.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

, § 2º, da Lei8.231/1991. A renda mensal vitalícia emreferência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993... Social - Loas." Finalmente, a Lei12.435/2011 promoveua atualização do art. 20 da Lei8.7…

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Página 1612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

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