Art. 40 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.014, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002873-61.2017.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

, preconizado no artigo 40, § 2º da Lei 8.742/1993, no período de 04/05/1992 até o óbito em 13/04/2016. Quando do óbito... dos artigos 74 a 79, da Lei 8.213/91 e dos artigos 105 a 115 do Decreto n…

Página 449 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

em gozo de benefício assistencial de renda mensal vitalícia, preconizado no artigo 40, § 2º da Lei 8.742/1993, no período... processual. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do ensino, observado o disposto nos art. 70 e art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do …

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Página 1431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

Social, até que o artigo constitucionalfosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término …

Página 1905 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

da Previdência Social, até que o artigo constitucionalfosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu... do benefício foiaumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, …

Página 17 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

ÚNICO DO ART. 40, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA APTA A MANTER A SEGURANÇA INAUGURAL DO CONTRATO; (INCLUÍDO PELA LEI... A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033403920194039999 SP

8.742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente e ao idoso hipossuficientes era objeto da Lei..., previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, à luz do sistema de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00387140520084039999 SP

constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203.... : 05.00.00049-6 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00401919220104039999 SP

que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art... ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , CF/88 , LEI N. 8.742 /93 E 12.435 /2011. …