Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1590 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

ausência de interesse de agir, posto que os documentos juntados pela autora na petição inicial (recibos) não o foram na seara administrativa. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos são…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 10/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 10/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo de…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…