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28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Andamento do Processo n. 0016956-85.2017.4.02.5050 - 25/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 20 -

Pg. 315. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário -decontribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Desse modo, apenas

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057364920164047001 PR 5005736-49.2016.404.7001

ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213 /91 (atividades concomitantes.... O artigo 32 da Lei . 8.213 /91 assim determina quando se considera o exercício de atividades concomitantes pelo segurado... do artigo 32 da Lei 8.213 /91 o afastamento da regra em questão: Art. 32. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50260909820164047000 PR 5026090-98.2016.404.7000

abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91... a Autarquia que não foi respeitada a regra do art. 32 da Lei 8.213 /91, quanto ao cálculo do salário de benefício no caso..., determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser s...

Pg. 2402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

O procedimento administrativo de concessão foi juntado às fls. 207/366. Partes sem provas adicionais. Da fundamentação. O salário-de-contribuição é disciplinado pelo art. 28 da Lei 8.212/91. No caso

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018855120164047211 SC 5001885-51.2016.404.7211

RECURSO CÍVEL Nº 5001885-51.2016.4.04.7211/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALTAMIR VEDOVATTO ADVOGADO : JEFERSON AURELIO

Andamento do Processo n. 0009757-12.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 15 -

Andamento do Processo n. 0012063-51.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16 -

Andamento do Processo n. 0012107-70.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 17 -

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

+ 2ª parcela: um percentual da média dos salários-de-contribuição da outra atividade, equivalente à relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a

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