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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2261720074036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 36 ÚLTIMOS. CORREÇÃO. ARTIGOS 29 e 31 LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. CNIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. À época em que foi concedido o b...

Andamento do Processo n. 0000226-17.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000226-17.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.000226-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : SP239921 PABLO

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

2. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,

Inteiro Teor. : 238120320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.023812-0 AC 2074908 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2261720074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000226-17.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.000226-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Pg. 4799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço

Andamento do Processo n. 0023812-03.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO GERALDO FELICIO ADVOGADO : SP141065 JOANA CRISTINA PAULINO

Pg. 2314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Nas razões de apelação, requer seja declarada a inconstitucionalidade superveniente do art. 32, II, alínea "b" e inciso III, da Lei n. 8.213/91, após as alterações promovidas pelas ECs 20/98 e

Pg. 2315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

venha a contribuir por duas atividades apenas para majoração a renda mensal da futura aposentadoria. Nesse diapasão, confira-se, AC - 2002.61.23.001610-6 UF: SP Órgão Julgador: Nona Turma, Data do

Pg. 2316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. 1. À época em que foi concedido

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