Art. 32, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401179320184036301 SP

e a prescrição quinquenal”. Sustenta a parte recorrente que deve ser aplicado o art. 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, tendo... em razão da existência de atividades concomitantes. A questão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026727520184036322 SP

de cálculo”. Sustenta a parte recorrente que deve ser aplicado o art. 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, tendo.... A questão vem disciplinada no artigo 32 da Lei 8.213/1991: Art. 32. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00124434020184036302 SP

disciplinada no artigo 32 da Lei 8.213 /1991: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades..., o que, em tese, ensejaria a aplicação do artigo 32 , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50131676320184047002 PR 5013167-63.2018.4.04.7002

máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91, deverá ser considerado... incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005491020194047016 PR 5000549-10.2019.4.04.7016

do valor do salário de benefício. Veja: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91... ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035861820184047004 PR 5003586-18.2018.4.04.7004

que a autarquia procedesse à revisão da RMI do benefício da parte autora sem a aplicação da sistemática do art. 32 da Lei 8.213... de benefício. Veja: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026620420184036331 SP

preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando... de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013292320184036329 SP

que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991... da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070060620184036306 SP

os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando..., 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00089018020194036301 SP

preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando... de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …