Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929990 RS 2021/0092111-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1929990 - RS (2021/0092111-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1855000 SP 2019/0384812-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1855000 - SP (2019/0384812-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /cc Assinatura GOIANIA, 29 de…

Página 2140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ainda no RE 958.252, o STF declarou a…

Página 3036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

tributário tratado em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcI no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,…

Página 4839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Estabelecidas essas premissas, passo à análise da situação posta nos autos. Retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675623 RJ 2017/0121904-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1675623 - RJ (2017/0121904-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Andamento do Processo n. 0010758-73.2018.5.18.0004 - ROT - 16/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010758-73.2018.5.18.0004 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010758-73.2018.5.18.0004 - ROT - 16/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010758-73.2018.5.18.0004 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010758-73.2018.5.18.0004 - ROT - 16/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010758-73.2018.5.18.0004 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO) ADVOGADO…