Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 5088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

especialmente no 2º grau de jurisdição, deve se basear em razões robustas de ordem jurídica ou técnica ; não em meras suposições, impressões ou teorias. Afinal, o perito é, neste caso, profissional…

Página 5107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de…

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

Conquanto a reclamada alegue haver fornecido os equipamentos e até mesmo mencione a informação prestada pelo obreiro ao perito durante a diligência, como se vê à fl. 347, a comprovação de tal entrega…

Página 5220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

DA DECISÃO - QUESTÃO TÉCNICA E COMPLEXA -NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - FÉ PÚBLICA I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008844-64.2021.4.04.0000 5008844-64.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008844-64.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: ALEXANDRE VIANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010601-93.2021.4.04.0000 5010601-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863253 PB 2020/0043746-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1863253 - PB (2020/0043746-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: EMENTA: …

Página 7028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

219, §2º, incisos de I a XXV, do Decreto 3048/1999. III. Não prevalece a alegação do apelante de nulidade da sentença por não ter sido deferido pedido de apreciação de novos esclarecimentos, pelo…

Página 7029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

continua. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no §3°, do art. 31, da Lei n° 8212/1991, para a caracterização da cessão de mão-de-obra. X. A sistemática para o recolhimento do tributo pela…