Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 5088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

especialmente no 2º grau de jurisdição, deve se basear em razões robustas de ordem jurídica ou técnica ; não em meras suposições, impressões ou teorias. Afinal, o perito é, neste caso, profissional…

Página 5107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de…

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

Conquanto a reclamada alegue haver fornecido os equipamentos e até mesmo mencione a informação prestada pelo obreiro ao perito durante a diligência, como se vê à fl. 347, a comprovação de tal entrega…

Página 5220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

DA DECISÃO - QUESTÃO TÉCNICA E COMPLEXA -NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - FÉ PÚBLICA I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente…

Página 7028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

219, §2º, incisos de I a XXV, do Decreto 3048/1999. III. Não prevalece a alegação do apelante de nulidade da sentença por não ter sido deferido pedido de apreciação de novos esclarecimentos, pelo…

Página 7029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

continua. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no §3°, do art. 31, da Lei n° 8212/1991, para a caracterização da cessão de mão-de-obra. X. A sistemática para o recolhimento do tributo pela…

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /cc Assinatura GOIANIA, 29 de…

Página 2140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ainda no RE 958.252, o STF declarou a…

Página 3036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

tributário tratado em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcI no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,…

Página 4839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Estabelecidas essas premissas, passo à análise da situação posta nos autos. Retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados…