Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863253 PB 2020/0043746-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1863253 - PB (2020/0043746-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: EMENTA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929990 RS 2021/0092111-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1929990 - RS (2021/0092111-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1855000 SP 2019/0384812-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1855000 - SP (2019/0384812-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675623 RJ 2017/0121904-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1675623 - RJ (2017/0121904-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010601-93.2021.4.04.0000 5010601-93.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JDN CLÍNICA MÉDICA LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50070419520214047000, indeferiu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008844-64.2021.4.04.0000 5008844-64.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE VIANA SALDANHA contra decisão que indeferiu antecipação da tutela em ação ordinária para que fosse declarada a inexistência de obrigação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001307-56.2007.4.03.6100 SP

INDIRETA. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. No julgamento do recurso aplica-se o CPC /73. 2. O art. 31 da Lei 8.212 /91 previu... , da Lei 8.212 /91, deve ser mantido o débito lançado em NFLD. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579425 ES 2016/0016327-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1579425 - ES (2016/0016327-6) DECISAO Trata-se de recurso fundado no CPC/73 interposto por Chocolates Garoto S/A com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050719-48.2020.4.04.0000 5050719-48.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida nos seguintes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100128-47.2017.5.01.0206

do § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/91: § 3º - Para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação..., devendo ser destacado o constante do § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/9…