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20 de março de 2019
Artigo 116 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 116 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 116. Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, extinta a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e aos demais Ministérios, na forma do artigo 115, para todos os efeitos legais, jurídicos e patrimoniais, os serviços, atribuições e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. São transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, quando for o caso, os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Superintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiro arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei.

APELAÇÃO CIVEL : AC 34475

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20ÍÞ0R_Ç) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.38.00.034475-7/MG Processo na

APELAÇÃO CIVEL : AC 228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20×ßN0Fß) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.13.000228-1/MG Processo na

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.38.00.018344-2/MG Processo

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3617

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.02.003617-7/MG Processo na Origem:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1649

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.38.09.001649-2/MG

APELAÇÃO CIVEL: AC 12742

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.35.00.012742-4/GO Processo na Origem:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/8 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.026663-0/DF Processo

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 16697

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.00.016697-7/MG Processo

APELAÇÃO CIVEL: AC 17104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2005.34.00.017104-8/DF Processo na Origem:

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.

Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

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