Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 115 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 115, inc. V, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 115. As atribuições conferidas à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, e que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais, na forma dos seguintes dispositivos:

V - para os órgãos próprios do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

b) a recepção dos imigrantes selecionados pelo Ministério das Relações Exteriores, encaminhando-os para áreas predeterminadas de acordo com as normas gerais convencionadas com o Ministério da Agricultura.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×