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26 de fevereiro de 2017
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 260807320028260602 SP 0026080-73.2002.8.26.0602

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09... da vigência da Medida Provisória 1.577 , que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000118045 ACÓRDÃO Vistos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4298220068260219 SP 0000429-82.2006.8.26.0219

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada... da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser re...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023713 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804818-58.2015.4.05.0000

a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte... ser fixados em 6% ao ano entre 11.6.1997 (MP 1.577) e 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluídos entre 24.9.1999 e 13.9.2001..., por manifestamente inadmissível (CPC/15, art. 932, III). Não incide, no c...

Apelação: APL 260807320028260602 SP 0026080-73.2002.8.26.0602

da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577...

Apelação: APL 4298220068260219 SP 0000429-82.2006.8.26.0219

da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada... no Recurso Especial 1.114.407/SP, no sentido de reconhecer a necessidade de observância do artigo 27, §1º do Decreto...-lei 3.365/41 na fixação da verba honorária em sede de desapropriação ...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Medida Provisória n° 1901-30/99, reedição da Medida Provisória1577/97, tornou inócuo o enunciado da Súmula n° 70... a Medida Provisória1577/97, os juros moratórios devem ser fixados consoante os termos acima delineados, não havendo... pelos demais sodalícios. 11. Considerando, que, quando do ajuizamento da pre...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

do art. 85, § 11 , do CPC/15, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites... da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para... fixados em 6% o ano entre 11.6.1997 (MP 1.577) e 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluí...

Pg. 1401. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

: "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem... dos juros compensatórios. 4.1. ‘Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu... do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 4.2. Nessa linha, fo...

Pg. 1406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

: ‘Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser.... Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 15-B, acrescentado ao DecretoLei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30... entre os valores da oferta e da condenação atende ao disposto ...

Pg. 1408. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados... compensatórios. 4.1. ‘Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa.../2014; AgRg no REsp 1263138/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,...

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