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24 de setembro de 2017
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000064-31.2012.4.05.8304/01 - Ac - 22/09/2017 do TRF-5

a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem... 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados... ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da S...

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros... da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão..., a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6341280719834036100 SP

DESAPROPRIAÇÃO. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. A matéria relativa aos juros compensatórios em desapropriações foi tratada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.829/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Os juros compensatórios em desapropriações in...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1385229 PR 2013/0145632-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.229 - PR (2013/0145632-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C AGRAVADO : TAÚBA CALÇADOS LTDA ADVOGADOS : GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208 FÁBIO JOSÉ POSSAMAI E OUTRO(S) - PR021631 DE...

Andamento do Processo n. 0001613-52.2013.8.10.0032 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001613-52.2013.8.10.0032 (912212013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DESAPROPRIAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA ADVOGADO: LUCIANA

Andamento do Processo n. 5316214.86.2017.8.09.0000 - 21/09/2017 do TJGO

de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples... DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor... da cooperação (art. 6º, CPC), determino que o feito aguarde o aperfeiçoamento...

Andamento do Processo n. 2013/0145632-9 - Agint / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3857) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.229 - PR (2013/0145632-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -

Andamento do Processo n. 0721925-38.1989.8.26.0053 - 21/09/2017 do TJSP

a incidência da Medida Provisória 1577. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MASSANORI FUJITA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1693/2017...

Andamento do Processo n. 1.013.033 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.033 (780) ORIGEM : 200703990242370 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0634128-07.1983.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0634128-07.1983.4.03.6100/SP 2000.03.99.011116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Departamento Nacional Estradas RodagemDNER ADVOGADO : SP116890

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