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22 de maio de 2017
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667406 SP 2017/0087113-7

judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários... a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso... E PARÂMETROS DO ART. 20, DO CPC VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ALTERAÇÃO DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666731 SC 2017/0083623-0

a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios..., DJe 18/03/2015.). 4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa...-lei 3.365 /41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inici...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015.). 4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios... de medida provisória, em meu entendimento pessoal. No entanto, a d. maioria conclui pela adequação, nos termos do voto...Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 supostamente vi...

Andamento do Processo n. 0007842-73.2013.403.6105 - 17/05/2017 do TRF-3

, e que a imissão na posse emfavor do DNOCS se deu em11.06.1998, portanto posteriormente à vigência da MP n.º 1.577 de 11... de junho de 1997 e reedições, e emdata anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros... ROMA Vistos.Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública, compedido de ...

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

emfavor do DNOCS se deu em11.06.1998, portanto posteriormente à vigência da MP n.º 1.577 de 11 de junho de 1997....Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública, compedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo MUNICÍPIO..., transcrição/matrícula 3º CRI-Campinas 26.499.Liminarmente, pedemos Autore...

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

- com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, ‘a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa... pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494 /97, alterado pela Lei n. 11.960 /09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração... ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 11 , CAPUT, DA LEI N. 8.429 /92. ATR...

Pg. 190. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

a qual, ‘a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável... e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09..., sem redução de texto, e por arrastamento, do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1435800 SP 2012/0024911-0

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... sentido de que nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06.... Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.57...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266875 SC 2011/0107171-1

pelo STJ: "A Medida Provisória n. 1.577 /97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6... compensatórios e dar cumprimento à orientação unificada pelo STJ: "A Medida Provisória n. 1.577 /97, que reduziu a taxa...RECURSO ESPECIAL REsp 1266875 SC 2011/0107171-1 RECURSO ESPECIAL 1.266...

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