previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91. Têm natureza... de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/91…
Art. 31, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Andamento do Processo n. 0000626-84.2018.5.05.0014 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-5
os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/91e do item 7.3, f... da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Lei …
Andamento do Processo n. 0000626-84.2018.5.05.0014 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-5
os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/91e do item 7.3, f... informatizado da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao …
Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Outubro de 2019
do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91. Têm natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de periculosidade... previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/…
Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Outubro de 2019
do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91. Têm natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de periculosidade... ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91. Têm …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00174488720064036100
de norma plenamente vigente, qual seja artigo 31, §2º, da Lei nº 8.212/91 sem a correspondente declaração... §1º, do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, que previu a possibilidade de compensação por …
Página 512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
e 2003, a alteração legislativa procedida pela Lei nº 11.941/09 no §1º, do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, que previu.... Ademais, o artigo 31, §1º, da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado em …
Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Agosto de 2019
prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91..." Notificação Processo Nº ATOrd-0000587... da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos …
Página 1361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Agosto de 2019
previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91..." Notificação... de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50166216820184036100 SP
do Art. 31, §2º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, em cumprimento à decisão judicial, em sede... das retenções de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, nos …