Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

TRT5 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0010580-63.2015.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 31, da Lei 8212/91. Para... geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001611-25.2016.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º , do art. 31 , da Lei 8212 /91. Para fins do disposto... de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 , IV, …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001620-84.2016.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/91e do item 7.3, "f... informatizado da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao …

Andamento do Processo n. 0023481-76.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

insurge-se contra o lançamento fiscal fundado no artigo 31 da Lei 8.212/91, ao argumento de que o tributo não poderia...: _ As competências em exame referem-se aos meses de agosto a outubro de …

Andamento do Processo n. 0024571-22.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

prestados pela empresa Requinte Engenharia e Construções Ltda., com base no artigo 31 da Lei 8.212/1991. 2... Ferreira Neves – Decisão de 27/07/2020). Passo ao exame do mérito propriamente dito. …

Andamento do Processo n. 0003577-65.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

Engenharia e Construções Ltda., com base no artigo 31 da Lei 8.212/1991. 2. Como os fatos geradores das referidas NFLDs... da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei 8…

Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

8.212/91), a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, não lhe é.... Neste sentido, destaco: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 LEI 8.2…

Página 87 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

(art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei 8.212/91), a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei .... Neste sentido, destaco: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 L…

Página 92 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

Federal, analisando a validade da sistemática adotada pelo art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela... de compensação ou de devolução do montante eventualmente retido a maior …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000118-16.2019.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º , do art. 31 , da Lei 8212 /91... que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho, …