Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo2º, do art. 31, da Lei8212/91. Para... geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, …
previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo2º , do art. 31 , da Lei8212 /91. Para fins do disposto... de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 , IV, …
os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei8.212/91e do item 7.3, "f... informatizado da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao …
insurge-se contra o lançamento fiscal fundado no artigo31 da Leinº8.212/91, ao argumento de que o tributo não poderia...: _ As competências em exame referem-se aos meses de agosto a outubro de …
prestados pela empresa Requinte Engenharia e Construções Ltda., com base no artigo31 da Leinº8.212/1991. 2... Ferreira Neves – Decisão de 27/07/2020). Passo ao exame do mérito propriamente dito. …
Engenharia e Construções Ltda., com base no artigo31 da Leinº8.212/1991. 2. Como os fatos geradores das referidas NFLDs... da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Leinº8……
8.212/91), a retenção prevista no art. 31 da Lei8.212/91, com a redação dada pela Leinº 9.711/98, não lhe é.... Neste sentido, destaco: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31LEINº8.2……
(art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei8.212/91), a retenção prevista no art. 31 da Lei8.212/91, com a redação dada pela Leinº.... Neste sentido, destaco: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31L……
Federal, analisando a validade da sistemática adotada pelo art. 31 da Leinº8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela... de compensação ou de devolução do montante eventualmente retido a maior …
da autarquia previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo2º , do art. 31 , da Lei8212 /91... que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho, …