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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

Andamento do Processo n. 0009757-12.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 15 -

Andamento do Processo n. 0012063-51.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16 -

Andamento do Processo n. 0012107-70.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 17 -

Pg. 445. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 27/8/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

1ª parcela: o salário-de-benefício integral calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade em relação à qual for atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II,

Pg. 451. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários

Pg. 3324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

SENTENÇA TIPO A Pretende o autor a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser incluídas no cômputo do cálculo a soma dos salários-de-contribuição

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

8. A existência de dois vínculos empregatícios, não se podendo afirmar que os empregadores compõemo mesmo grupo econômico, impede que se afaste a forma de cálculo para atividades concomitantes ou

Pg. 1168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

(quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária que, desde logo, fixo em R$ 100,00 (cem reais). Tendo em conta que o autor contribui ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS em mais de uma

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