Alínea "a" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001063-13.2020.4.03.6314 - 18/03/2021 do TRF-3

0001063-13.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002259 AUTOR: MARCIO BOER (SP392141 - RAPHAEL ISSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 980 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

financeiro e atuarial. Dito isto, os intervalos de 01/09/1985 a 31/03/1986 e de JAN a DEZ/1998 não detém fundamentação jurídica para a conversão. Quanto a este último os documentos dão a entender que…

Andamento do Processo n. 0001883-32.2020.4.03.6314 - 19/02/2021 do TRF-3

artigo 32 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. ApReeNec 1701275, Des. Fed. Luiz Stefanini, Oitava Turma, 09/05/2018. DISP.... REQUISITOS P REENCHIDOS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES …

Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

, Inciso II , alíneas a e b , da Lei 8.213 /91; uma vez que não houve o cumprimento de todos os requisitos para... se verifica a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002298-84.2017.4.03.6325 SP

época da DIB em 04.02.2014 (antiga redação do art. 32 , II , a e b da Lei 8213 /91) ou de acordo com a alteração do art... mais recente, deverá a contadoria efetuar novos cálculos conforme art. 32

Página 609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

as regras do Art. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91; uma vez que não houve o cumprimento.... REQUISITOS P REENCHIDOS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0287448-44.2005.4.03.6301 SP

de cálculo para atividades concomitantes ou múltiplas descrita na alíneas a e b do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91. III... do salário de benefício, o disposto no art. 32 da Lei 8.213/91, in …

Página 1652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. GRUPO ECONÔMICO INEXISTENTE. ART. 32, II, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. I - O Tribunal Superior... a sistemática de cálculo para atividades concomitantes ou …

Andamento do Processo n. 0001661-64.2020.4.03.6314 - 26/11/2020 do TRF-3

da renda mensal inicial do benefício em comento obedeceu as regras doArt. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213..., o limite máximo), incide o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei n…

Página 357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

doArt. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91; uma vez que não houve o cumprimento de todos os requisitos... PREENCHIDOS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. AR…