Art. 32, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015635120014036183 SP

efeito do cálculo do salário-de-benefício, nos termos das alíneas a e b do inciso II do art. 32 da Lei 8.213 /91, a melhor... a aplicação dos artigos 29 e 32 , ambos da Lei 8.213 /91, o …

Página 690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

da renda mensal inicial do benefício em comento obedeceram as regras do Art. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei .... REQUISITOS P REENCHIDOS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES …

Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

da renda mensal inicial do benefício em comento obedeceram as regras do Art. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei... CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE P RINCIPAL. …

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

inicial do benefício em comento obedeceram as regras do Art. 32 , Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91; uma vez... acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 02874484420054036301 SP

o pleito revisional. Aplicável, in casu , ao cálculo do salário de benefício, o disposto no art. 32 da Lei 8.213/91, in... do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91. III - Apelação da parte autora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000778-96.2015.4.03.9999 MS

em regimes diversos, relativos a atividades concomitantes (art. 96, II, da Lei . 8.213/91), não excluiu... DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. 1. O legislador, ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003547-55.2012.4.03.6128 SP

de planos de saúde, razão por que se afasta a regra do art. 32, II, "a" e "b" da Lei 8.213/91. 11. A correção monetária... o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a …

Página 1620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

a regra do art. 32, II, "a" e "b" da Lei 8.213/91. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações... a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do …

Página 603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização... que os cálculos para a apuração da renda mensal inicial do benefício em comento …

Página 605 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

, Inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91; uma vez que não houve o cumprimento de todos os requisitos para... improcedência, já que os cálculos para a apuração da renda mensal inicial do be…