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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 64368920044036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONIFGURADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 32, II DA LEI 8.213/91. 1. A parte autora trabalhou como atendente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo de 22/10/1973 a 04/07/2002, e como funcionário...

Andamento do Processo n. 0006436-89.2004.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 07/04/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006436-89.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006436-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP177388 ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro(a)     :  SP000030 HERMES ARRAIS

Inteiro Teor. : 238120320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.023812-0 AC 2074908 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO

Andamento do Processo n. 0023812-03.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO GERALDO FELICIO ADVOGADO : SP141065 JOANA CRISTINA PAULINO

Pg. 2313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial decenal é 1º/8/1997 (primeiro

Andamento do Processo n. 1003111-24.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1003111-24.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - MARIA JOSE ALVES DE SOUZA - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta,

Andamento do Processo n. 1001507-28.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1001507-28.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -BENEDITA APARECIDA LOPES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

convênio PGE/OAB. P.R.I. - ADV: LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP), MARCOS ANTONIO MAZO (OAB 129206/SP) Processo 1002311-30.2014.8.26.0236 - Embargos à Execução - Nulidade /

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Processo 1004303-55.2016.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto e de tudo o mais que dos

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