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19 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

Andamento do Processo n. 0036471-34.2016.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls.... 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício não pode ser apurado com base... houve modificação expressa. Não há, ademais, inconstitucionalidade no ar...

Andamento do Processo n. 0001823-91.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

. 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II..., da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício não pode ser..., autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 0007583-21.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

. 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II..., da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício não pode... autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0016921-19.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

, II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício não... parte autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, aliás, vem...) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual da mé...

Pg. 417. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual da média dos salários... dos fenômenos que, invocados pela parte autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91... de serviço considerado para a concessão do benefício (atividade se...

Pg. 420. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

em relação à qual for atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela.... Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9.... Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salá...

Pg. 433. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

em relação à qual for atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela.... Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9.... Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salá...

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual... do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32... que se reconheça revogado ou, pelo menos, inconstitucional, o art...

Andamento do Processo n. 0003917-91.2012.4.03.6303 - 12/01/2018 do TRF-3

Amphenol TFC do Brasil Ltda na forma da alínea a do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91 e, quanto aos salários... SINDICAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VIGÊNCIA DO ART. 32, DA LEI N.º 8213/91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESOLUÇÃO... de Campinas e Região, aplicando a norma da alínea b dos referidos inciso e ...

Pg. 17. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

pela empresa Amphenol TFC do Brasil Ltda na forma da alínea “a” do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91.... DIRIGENTE SINDICAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VIGÊNCIA DO ART. 32, DA LEI N.º 8213/91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA... Elétrico de Campinas e Região, aplicando a norma da alínea “b” dos referidos inciso e artig...

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