Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008056-89.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008056-89.2020.4.03.6183 POLO ATIVO LENICE SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO | 235864/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008056-89.2020.4.03.6183 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013376-23.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013376-23.2020.4.03.6183 POLO ATIVO WANDER JOSE SILVERIO ADVOGADO(A/S) MARGARETH DE MATTOS | 332489/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013376-23.2020.4.03.6183 AUTOR: WANDER JOSE…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Autos do processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n° , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008435-64.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008435-64.2019.4.03.6183 POLO ATIVO EDITE CAMPOS CARVALHO ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DA ROCHA | 141414/SP MARIA DE DEUS ROCHA | 81257/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004882-09.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004882-09.2019.4.03.6183 POLO ATIVO REGINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) BRENO BORGES DE CAMARGO | 231498/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004882-09.2019.4.03.6183 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014592-19.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014592-19.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A/S) MARCIO BAJONA COSTA | 265141/SP MARCOS BAJONA COSTA | 180393/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010475-82.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010475-82.2020.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005557-35.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005557-35.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE FERNANDO DA PAIXAO ADVOGADO(A/S) CARINA BRAGA DE ALMEIDA | 214916/SP GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA | 274311/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014835-60.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014835-60.2020.4.03.6183 POLO ATIVO BERNARDO ASTROGILDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) VIVIANE CABRAL DOS SANTOS | 365845/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014835-60.2020.4.03.6183 AUTOR:…