Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001298-22.2018.4.02.5103 - Procedimento Ordinário - 14/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0001298-22.2018.4.02.5103 Número antigo: 2018.51.03.001298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2021

AUTOR: P. H. PAES MAGALHÃES REPRESENTANTE: PEDRO PAULO PAES MAGALHAES ADVOGADO: RJ197663 - CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ?2018.51.03.001298-5? Processo:…

Andamento do Processo n. 0000068-78.2021.5.07.0038 - Hte - 09/04/2021 do TRT-7

Processo Nº HTE-0000068-78.2021.5.07.0038 REQUERENTE LUCIANO LAVOR DA SILVA ADVOGADO MARIA CELIANE DE OLIVEIRA SOUSA LIRA (OAB: 31938/CE) REQUERIDO CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA ADVOGADO ENOQUE…

Andamento do Processo n. 0000148-42.2021.5.07.0038 - Hte - 09/04/2021 do TRT-7

Processo Nº HTE-0000148-42.2021.5.07.0038 REQUERENTE JOSE DA SILVA MOURA REQUERIDO CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA ADVOGADO ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB: 27621/CE) Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 10702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e…

Página 10934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

Entretanto, diante da situação de calamidade pública vivenciada a partir deste mês de março de 2021, onde vários Estados vêm decretando estado de isolamento social rígido, a exemplo do Ceará, com o…

Andamento do Processo n. 0000157-15.2020.5.23.0031 - HTE - 19/03/2021 do TRT-23

Processo Nº HTE-0000157-15.2020.5.23.0031 REQUERENTE CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO CARLITO FERNANDES NETO (OAB: 18503-O/MT) REQUERIDO CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA ADVOGADO ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO…

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Março de 2021

RECLAMADO MAYRA CRISTINA OLIMPIO COSTA Intimado(s)/Citado(s): - DISZIRRE ALVES LINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Considerando a alteração do Código de Endereçamento Postal genérico (CEP) de…

Andamento do Processo n. 8009323-14.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/03/2021 do TJBA

DESPACHO 8009323-14.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Caroline Maia De Oliveira (OAB:3580900A/BA)…

Página 601 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2021

Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 10 de março de 2021. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.