Art. 32, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91, somando... de que "(...)a expressão "atividades concomitantes" de que trata o artigo 32, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401179320184036301 SP

, inciso II, da Lei 8.213/1991. Ocorre que a TNU sedimentou o entendimento de que o artigo 32 da Lei 8.213/1991 foi derrogado... e a prescrição quinquenal”. Sustenta a parte recorrente que deve ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026727520184036322 SP

em mais de um emprego, o que, em tese, ensejaria a aplicação do artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/1991. Ocorre que a TNU... de cálculo”. Sustenta a parte recorrente que deve ser aplicado o art. 32,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00124434020184036302 SP

, o que, em tese, ensejaria a aplicação do artigo 32 , inciso II , da Lei 8.213 /1991. Ocorre que a TNU sedimentou o entendimento... disciplinada no artigo 32 da Lei 8.213 /1991: Art. 32. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00021507320174036325 SP

em mais de um emprego, o que, em tese, ensejaria a aplicação do artigo 32 , inciso II , da Lei 8.213 /1991. Ocorre que a TNU.... A questão vem disciplinada no artigo 32 da Lei 8.213 /1991: Art. 32. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065523820184036302 SP

, inciso II, da Lei 8.213/1991. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e passo... da existência de atividades concomitantes. A questão vem disciplinada no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00468256220184036301 SP

de períodos de atividade em mais de um emprego, o que, em tese, ensejaria a aplicação do artigo 32 , inciso II , da Lei 8.213... de atividades concomitantes. A questão vem disciplinada no artigo 32

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50131676320184047002 PR 5013167-63.2018.4.04.7002

de contribuição, na aplicação do artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, deverá ser considerado como atividade... dispostos no artigo 32 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Não assite razão ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005491020194047016 PR 5000549-10.2019.4.04.7016

. O artigo 32 da Lei . 8.213 /91 assim determina quando se considera o exercício de atividades concomitantes pelo segurado... do valor do salário de benefício. Veja: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035861820184047004 PR 5003586-18.2018.4.04.7004

modo, determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213... sobre valores abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na …