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19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Andamento do Processo n. 0011820-40.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

do benefício, motivo pelo qual de rigor a aplicação do art. 32, II e III, da Lei 8.213/91. - Os honorários advocatícios... deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015.... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ATIVID...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do benefício, motivo pelo qual de rigor a aplicação do art. 32, II e III, da Lei 8.213/91. - Os honorários advocatícios... deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ATIVID...

Andamento do Processo n. 1000149-89.2018.8.26.0699 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

nos incisos II e III do artigo 32 da Lei 8.213/91. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos... da legislação pátria, o desempenho de atividades concomitantes está regulado pela Lei 8.213/91, que assim dispõe... em seu artigo 32: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir e...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, na forma do quanto disposto nos incisos II e III do artigo 32 da Lei 8.213/91. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES.... Conforme se verifica da legislação pátria, o desempenho de atividades concomitantes está regulado pela Lei 8.213/91..., que assim dispõe em seu artigo 32: “Art. 32. O salário-de-benefíci...

Andamento do Processo n. 0042215-67.2003.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ATIVIDADES CONCOMITANTES. FORMA DE CÁLCULO. MESMA ATIVIDADE. ART. 32, II, DA LEI. 8.213/91..., II, da Lei 8.213/91 (REsp 1.675.959/RS e PEDILEF 50101496920114047102). 2. Sentença mantida. 3. Apelação da parte autora... em razão de empregos distintos, ainda que em profissão id...

Andamento do Processo n. 0812222-80.2009.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

/2003 derrogou o art. 32, II, da Lei 8.213/91 quanto ao critério da atividade considerada como principal para fins... de Janeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR... a existência de diferentes vínculos empregatícios, caracterizando o exercíci...

Pg. 963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

, na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (REsp 1.675.959/RS e PEDILEF 50101496920114047102). 2. Sentença mantida. 3. Apelação... E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ATIVIDADES CONCOMITANTES. FORMA DE CÁLCULO. MESMA ATIVIDADE. ART. 32, II..., DA LEI. 8.213/91. APLICABILIDADE. 1. Para os benefícios concedidos at...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

o exercício de atividades concomitantes. - A Lei 10.666/2003 derrogou o art. 32, II, da Lei 8.213/91... atualizados até a data do pagamento, consoante o parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, de acordo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2712820174036326 SP

do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91, deverá ser considerado... incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213 /91 assim determina quando se considera... desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 375615520174036301 SP

sobre valores abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91... modo, determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213 /91... preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 32 , I , ...

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