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21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Pg. 474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Demais disso, a existência de várias doenças não implica necessariamente em incapacidade. Compete à parte indicar ao perito judicial o pretenso mal incapacitante, e, uma vez constatada a capacidade

Andamento do Processo n. 0009757-12.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 15 -

Andamento do Processo n. 0012063-51.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16 -

Andamento do Processo n. 0012107-70.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 17 -

Pg. 445. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 27/8/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

+ 2ª parcela: um percentual da média dos salários-de-contribuição da outra atividade, equivalente à relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

1ª parcela: o salário-de-benefício integral calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade em relação à qual for atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II,

Pg. 451. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do

Andamento do Processo n. 0000317-73.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000317-73.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000317-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias EMBARGANTE : HELENA MARQUETO VARGAS ADVOGADO : SP097980 MARTA

Andamento do Processo n. 0017046-93.2017.4.02.5050 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

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