Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87493620134036303 SP

do art. 32 , II e III , da Lei n. 8.213 /1991. Entretanto, observo que a parte autora sofreu redução do salário... do artigo 32 da Lei n. 8.213 /1991. No caso dos autos, a Contadoria Judicial, conforme parecer em anexo, constatou... quinquenal previsto no art. 103 , da Lei n. 8.213 /1991, entre a data do requerimento ...

Andamento do Processo n. 0000764-17.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

de aposentadoria, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91..., sustenta a tese de que "(...) a expressão"atividades concomitantes"de que trata o artigo 32, da Lei 8.213/91..., o artigo 32 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 32. O salário-de-benefício do seg...

Andamento do Processo n. 0036471-34.2016.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

houve modificação expressa. Não há, ademais, inconstitucionalidade no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, porquanto... o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo a 2ª Turma... 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na ...

Andamento do Processo n. 0001823-91.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo.... 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II..., da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0007583-21.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, aliás, vem.... 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual da média dos salários-de-contribuição da outra atividade.... 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi...

Andamento do Processo n. 0016921-19.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Mas, nenhum desses dois fenômenos ocorreu. Não houve revogação expressa porque a Lei... parte autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, aliás, vem...) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual da mé...

Pg. 1150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91, somando-se todos os salários de contribuição, limitada... concomitantes" de que trata o artigo 32, da Lei 8.213/91, refere-se a qualquer atividade desenvolvida pelo segurado... DE RMI. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGA...

Pg. 1151. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

considerado para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991. 3. A análise das questões... durante todo o tempo de serviço considerado para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991. 5... em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação ...

Pg. 416. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

pelo autor supõe que se reconheça revogado ou, pelo menos, inconstitucional, o art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91... modificação expressa. Não há, ademais, inconstitucionalidade no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, porquanto não...), considerando-se revogado, implicitamente, ou inconstitucional, por ofensa à...

Pg. 417. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

dos fenômenos que, invocados pela parte autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91... do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei 8.213/91); 2ª parcela: um percentual da média dos salários... realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22)...

×