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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Inteiro Teor. : 227108220114039999

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... concomitantes incide o regramento contido no art. 32 da Lei 8.213 /91, in verbis: "Art. 32 . O salário-de-benefício... DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 32, II, DA LEI 8.231 /91. ...

Andamento do Processo n. 0038172-42.2016.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

(arq. mov. 31 e 32), fazendo estas, também, parte do mesmo grupo empresarial. Com efeito, dispõe o artigo 32 , da Lei 8.213... de todos esses argumentos, afasto, no caso concreto, a aplicação da metodologia de cálculo prevista no artigo 32 , inciso II..., nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099 /95 e 1º da Lei 10...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50173339720164047200 SC 5017333-97.2016.404.7200

afastado o comando do artigo 32 , inciso II , da Lei 8.213 -1991, a fim de possibilitar a soma dos salários... 10.666 -2003, derrogou o artigo 32, inciso II, da Lei 8.213 -1991. Com efeito, não posso deixar de considerar... de se perquirir se persiste ou não o óbice à soma dos salários-de contribuição, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50081067720164047202 SC 5008106-77.2016.404.7202

incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso II do art. 32 da Lei 8.213 /1991, reconheço a ocorrência de prescrição... da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213 /91. 3. No entanto, a Lei 9.876 /99... referentes às atividades secundárias, apurando o salário de benefício de a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035007020164047213 SC 5003500-70.2016.404.7213

dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213 /91. 3. No entanto, a Lei 9.876 /99 estabeleceu a extinção gradativa... e a Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213 /91, e bem... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2261720074036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 36 ÚLTIMOS. CORREÇÃO. ARTIGOS 29 e 31 LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. CNIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. À época em que foi concedido o b...

Andamento do Processo n. 0000226-17.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000226-17.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.000226-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : SP239921 PABLO

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

2. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,

Andamento do Processo n. 1002389-56.2016.8.26.0526 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1002389-56.2016.8.26.0526 - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos - Ana Lucia Francischinelli - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o

Andamento do Processo n. 0128063-57.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/04/2017 do TJRN

ADV: ANDREIA DE ARAÚJO MUNEMASSA (OAB 419A/RN), ANA KAROLINA OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 10848/RN), BRUNO EMERSON DUARTE SENA (OAB 10251/RN), MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA (OAB 10235/RN), TATIELY

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