Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15 0003753-06.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6317011556 AUTOR: NEUSA APARECIDA BERTASSI (SP409003 - CISLENE DE ARAUJO BERNARDO DA FONSECA)…

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0000368-66.2019.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6323005098 AUTOR: JOSE CARLOS LEODOVICO (SP279320 - KAREN MELINA MADEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Atividade concomitante

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 21/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Atividade concomitante Segredo de justiça?…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Última distribuição : 27/05/2019 Valor da causa: Processo…