Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15 0003753-06.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6317011556 AUTOR: NEUSA APARECIDA BERTASSI (SP409003 - CISLENE DE ARAUJO BERNARDO DA FONSECA)…

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0000368-66.2019.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6323005098 AUTOR: JOSE CARLOS LEODOVICO (SP279320 - KAREN MELINA MADEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o…

Página 264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

do recurso afetado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido…

Página 739 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c…

Página 1628 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

Transitada em julgado, intime-se o autor para que se manifeste, em 05 (cinco) dias (inclusive pessoalmente, por carta registrada comA.R.), dizendo se pretende executar o julgado com a conversão do…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

- Luis Carlos Costa Souza - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Os autos estão desarquivados e permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que, não havendo…

Página 86 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

Interpretação de Lei n. 5000123-52.2015.4.04.7011, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido.

Página 104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma…

Página 1687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

desconsiderando-se o quanto determinado pelo artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/91, em razão do benefício ter sido concedido posteriormente à Lei 10.666/2003, que alterou a forma de cálculo da renda…