Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020875-19.2021.4.04.0000 5020875-19.2021.4.04.0000

Trata-se de agavo de instrumento interposto em face da decisão que, no curso de cumprimento de sentença no âmbito da Justiça Estadual, determinou a soma, no cálculo do benefício, das atividades …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027931-51.2018.4.04.7100 RS 5027931-51.2018.4.04.7100

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Em sua inconformidade, sustenta, o INSS, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000344-39.2016.4.03.6102 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. - O conceito de atividade concomitante não se …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801476-56.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0801476-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC NEWTON GOMES FALCAO ADVOGADO: Rhony Yossef Falcão Bezerra RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004774-41.2020.4.03.6119 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. MP 871/2019. LEI 13.846/2009. I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921864 RS 2021/0040806-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1921864 - RS (2021/0040806-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012340-54.2018.4.03.6105 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001035-62.2018.4.04.7102 RS 5001035-62.2018.4.04.7102

, sustenta o INSS, violação ao artigo 32 , incisos I e II da Lei 8213 /91, porquanto alega, "que o Tribunal a quo entendeu... desta Corte. Em sua inconformidade, sustenta o INSS, violação ao artigo 3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003769-69.2019.4.03.6102 SP

os requisitos legais, aplica-se o percentual, nos termos do art. 32, incisos II e III da Lei 8.213/91. 5. Destaca...-se, por oportuno, que o artigo 32 da Lei 8.213/91 encontrava-se em plena …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5696989-21.2019.4.03.9999 SP

como o artigo 29, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999... antiga redação do artigo 32 da Lei 8.213/1991, deve ser considerada como atividade …