Art. 37 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Andamento do Processo n. 5010053-15.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

e, por conseguinte, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Considerando que o autor decaiu de parte... na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual …

Andamento do Processo n. 0003095-81.2013.4.05.9999 - 27/05/2020 do TRF-3

cabíveis, observado o disposto no § 5ª do art. 29A; II- (...) Já o artigo 35, da mencionada Lei, reza o seguinte: Art. 35... ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por …

Andamento do Processo n. 5011390-68.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora... ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de …

Andamento do Processo n. 0000226-62.2019.4.03.6323 - 27/05/2020 do TRF-3

(Lei 8.742/93), reformando a decisão que administrativamente lhe negou idêntica pretensão. Seguindo o trâmite... conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A Lei 8.742/93, …

Andamento do Processo n. 0000535-83.2019.4.03.6323 - 27/05/2020 do TRF-3

(Lei 8.742/93), reformando a decisão que administrativamente lhe negou idêntica pretensão. Seguindo o trâmite.... Fundamentação A Lei 8.742/93, dando efetividade ao comando constitucional …

Página 1019 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37... , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Considerando que o autor …

Página 1026 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

e, por conseguinte, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno... o disposto no § 2º do art. 143.] O postulante pretende o …

Página 1029 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Condeno o INSS... INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. …

Página 1046 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).] Em face... quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de …

Página 1050 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS).]..., em …