Artigo 37 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000100-08.2020.4.03.6123 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000100-08.2020.4.03.6123 POLO ATIVO TAMIRES AZEVEDO DE JESUS ADVOGADO(A/S) FERNANDA MENDES DE SOUZA | 330723/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001524-37.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001524-37.2020.4.03.6329 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CARLA FRANCIELI OLIVEIRA MACHADO | 420861/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Página 466 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2021

Assistência Social (Rede SUAS); V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. Parágrafo Único. Além dos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005359-95.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005359-95.2020.4.03.6183 POLO ATIVO NELYTON LEITE BOTELHO ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-95.2020.4.03.6183 AUTOR: NELYTON LEITE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012635-80.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012635-80.2020.4.03.6183 POLO ATIVO NILSON LOPES ADVOGADO(A/S) EDUARDO EMILIO RODRIGUES | 99320/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012635-80.2020.4.03.6183 AUTOR: NILSON LOPES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000590-10.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000590-10.2021.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ YUJI SOKABE ADVOGADO(A/S) JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS | 223423/SP PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER | 350524/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007920-63.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007920-63.2018.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE AUREO DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO | 168579/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007920-63.2018.4.03.6183…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013925-33.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013925-33.2020.4.03.6183 POLO ATIVO BENEDITO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) LARISSA VIANA DOMINGUES | 428434/SP ANTONIO DOMINGUES DA SILVA | 200780/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010367-53.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010367-53.2020.4.03.6183 POLO ATIVO NATAL APARECIDO BARON ADVOGADO(A/S) VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ | 291243/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010367-53.2020.4.03.6183 / 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014174-18.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014174-18.2019.4.03.6183 POLO ATIVO JOAO PIRES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) LISIANE ERNST | 354370/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014174-18.2019.4.03.6183 AUTOR: JOAO PIRES DE SOUSA…