Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001642-65.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001642-65.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010713 AUTOR: VALDIR VIVIANI (SP052932 - VALDIR VIVIANI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP252434 - INGRID…

Página 1602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Não há preliminares. O pedido é improcedente. Com efeito, só se fala em restituição de valores que foram recolhidos…

Página 32 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

(d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunalde Justiça ou da Turma Nacionalde Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 205, julgado pela Turma…

Página 534 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. e, após para VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. Os autores acostam a sentença trabalhista e cálculos, os quais indicam os salários devidos para tal lapso,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002943-26.2010.4.04.7009 PR 5002943-26.2010.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002943-26.2010.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018410-96.2015.4.04.7000 PR 5018410-96.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018410-96.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ELCIO BOACHAK CARNEIRO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010991-46.2020.4.04.7001 PR 5010991-46.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5010991-46.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010696-03.2020.4.04.7003 PR 5010696-03.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5010696-03.2020.4.04.7003/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004762-46.2020.4.04.7009 PR 5004762-46.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5037704-61.2020.4.04.7000 PR 5037704-61.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5037704-61.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…