Art. 32, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91, somando... de que "(...)a expressão "atividades concomitantes" de que trata o artigo 32, da Le…

Andamento do Processo n. 5022961-68.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em períodos posteriores à Emenda Constitucional ... de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes …

Página 1327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

CONCOMITANTES. NÃO APLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em períodos posteriores... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da …

Página 1187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

os requisitos legais dispostos no artigo 32, I, da Lei 8.213/1991. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está....c. o inciso III). A pretensão da parte autora, concernente à reles desconsideração …

Página 1192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

I do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991). Em outras palavras, a pretensão da parte autora somente poderia ser atendida..., em razão da lacuna deixada pelo artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, que não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50131676320184047002 PR 5013167-63.2018.4.04.7002

dispostos no artigo 32 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Não assite razão ao recorrente. Atividades concomitantes A sentença está... incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026620420184036331 SP

preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando... de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013292320184036329 SP

que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991... da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070060620184036306 SP

os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando..., 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00089018020194036301 SP

preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando... de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o …