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26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

Inteiro Teor. : 227108220114039999

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... concomitantes incide o regramento contido no art. 32 da Lei 8.213 /91, in verbis: "Art. 32 . O salário-de-benefício... CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. ART. 32 DA LEI 8.213 /91 I - O salário-de-...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28081120134036302 SP

e da atividade secundária, em contrariedade com a Lei 8.213 /91 em seu art. 32 , itens I, II, II. Sustenta..., considerando-os como decorrentes de uma única atividade, para fins do art. 32 , da Lei 8.213 /91; 4) incidindo... , do artigo 32 , da lei 8.213 /91, somando-se todos os salários de contribuição, limi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32068320124036304 SP

o disposto no inciso I , do artigo 32 , da lei 8.213 /91, somando-se todos os salários de contribuição, limitada esta soma... Concomitantes” estão previstas no artigo 32 da Lei 8.213 /91, que ora transcrevo: Art. 32. O salário-de-benefício.... IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 115 , IN...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

VEIRA - RS0067814A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIMARA SANTOS DE OLIVEIRA - RS0067814A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional

Inteiro Teor. : 238120320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.023812-0 AC 2074908 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2261720074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000226-17.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.000226-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Pg. 4799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço

Andamento do Processo n. 0023812-03.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO GERALDO FELICIO ADVOGADO : SP141065 JOANA CRISTINA PAULINO

Pg. 2315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

venha a contribuir por duas atividades apenas para majoração a renda mensal da futura aposentadoria. Nesse diapasão, confira-se, AC - 2002.61.23.001610-6 UF: SP Órgão Julgador: Nona Turma, Data do

Pg. 2316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. 1. À época em que foi concedido

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