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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

Lei 6437/77

Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

Conversão de Medida Provisória nº 712, de 2016. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Juíza mantém multa por importação de remédio sem autorização da Anvisa

infração sanitária sujeita a multa, de acordo com as leis 6.360/76 e 6.437/77. Após ressaltar as normas da Anvisa...

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DOERS -

Pg. 50. DOERS DOERS de 18/01/2019

: 2019000232479 SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n. 6.437, de 20.... As infrações estão tipificadas no Art. 10, inciso I, IV e XXIX da Lei Federal n. 6437/1977. Decisão Final... de agosto de 1977, a Coordenação da 19ª CRS da Secretaria da Saúde do Estado do R...

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DOERS -

Pg. 51. DOERS DOERS de 18/01/2019

no Art. 37 da Lei Federal . 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde... SECRETARIA DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977... da Lei Federal 6437/77 Decisão Final : a empresa não interpôs re...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/01/2019

DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL 6437/77 E 6360/76 E RDC RESOLUÇÃO ANVISA 80/2006. Vistos, etc., acordam os membros... de Pessoas do Recife, publicada em 27/04/2017, DOM 48, considerando o Art. 1º da Lei 16.054/95, modificado... pelo Art. 3º da Lei 17.952/2013, tendo em vista o contido no Ofício 481/1...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXIX e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 346 incisos I e II... DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72... da lei Federal 6437/77 CITADO : TADEU JERONIMO VELHO GOMES CPF: 138224...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

IMPOSTA : 5400 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXIX e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo... UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 185 alínea a do Decreto... XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 509, 519 e 364 alínea ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

IMPOSTA : 1000 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XVIII da Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 2º e 30... DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXIV, XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com itens 2.1.2 alínea c, 2.2.1, 2.3.4... inciso XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 842 do Decr...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXIX e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 2º e 30 da Lei Estadual... 359 PENALIDADE IMPOSTA : 1100 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

10 incisos XXXX, XXIX e XXXI da Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72 e artigos 350... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 365 parágrafo 2º... e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º inciso...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2019

DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos IV, XVIII, XXXI, XXXV e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º..., 1045 PENALIDADE IMPOSTA : 1200 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso IV da Lei Federal 6437/77, combinado... IMPOSTA : 1100 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XXIX da Lei F...

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