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24 de fevereiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. : 359914620034036100

) negativa de vigência ao art. 31, § 1.º da Lei 8.212/91; (iii) a Ordem de Serviço n.º 299/99 não visa regulamentar... o art. 31 da Lei n.º 8.212/91, que seria autoaplicável, mas tão somente exemplificar aos fiscais a configuração ou não..., in verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91, ALT...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO..., da Lei n. 8.212/91. Súmula Vinculante n. 8. 2. Os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário... NETO  ENTIDADE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGA...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI ... tomadora, sob o fundamento da responsabilidade solidária, esta faculdade estava prevista no artigo 31 da Lei 8.112/91... 8.212/91, REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 9.032/95 E 9.711/98. DIREITO DO INSS...

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a autorização para compensação dos valores retidos na fonte, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, na prestação de serviços... do Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Coma manifestação do Parquet Federal... de que trata o art. 2 desta Lei será repassado ao Fundo do...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, seria “na verdade uma obrigação acessória, e não uma obrigação principal... gerador da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991. Alega que a obrigação de reter 11% do valor da nota fiscal... essenciais da população, diante do que estabelece o art. 25, §3º, da Lei ...

Pg. 5563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

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Pg. 5737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

expressamente a responsabilidade solidária da Administração Pública, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212\91, rendendo... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.". Também... do contrato, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.666\93, restando evidenciad...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24..., declarando a constitucionalidade do indigitado art. 71, §1º da Lei 8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação..., §2º, da Lei 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contra...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

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que "independentemente da natureza da retenção prevista no art. 31 da Lei 8212/91, comprovado nos autos de reclamação...Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017 Recorre a 2ª reclamada, alegando... de estrita legalidade insculpido no art. 150, I da CF, que norteia o Direito ...

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