Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas
A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas

do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.” A decisão do STF altera, em muito, as questões relativas às provas.... Ainda que o artigo 71 da Lei 8.666/93 retire a respon...

Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária
Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária

à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados..., em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anex...

Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, ou seja, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, a partir... a competências posteriores à vigência da nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, a conclusão é... repetitivo, fixou a tese: “A partir da vigência do art. 31 da ...

Andamento do Processo n. 0001525-02.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

da Resolução n. 8/2008-STJ, assentou que a Lei n. 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou... exatamente de sanção, no crédito em cobro incide mera multa de 20%, com espeque legal - art. 35 da Lei 8.212/91 -, não... os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, inc. II, da Lei 6.830/80, e art. ...

Andamento do Processo n. 0000332-62.2017.5.10.0811 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212 /91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será... deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212 /91 e da Súmula 368 do TST. O imposto... sustento, nos termos da Súmula 219/TST e do artigo 14 da Lei 5.584 /70...

Andamento do Processo n. 0000332-62.2017.5.10.0811 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

, também, às obrigações previdenciárias, diante dos termos expressos no art. 31 da Lei 8.212/91, que impõe à tomadora... do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que, de alguma forma..., nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de r...

Andamento do Processo n. 0100217-28.2017.5.01.0511 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c/c incisos I, II e III par. 2º do art. 127 da Instrução Normativa ... o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite... do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado...

Andamento do Processo n. 0100240-71.2017.5.01.0511 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212 /91 c/c incisos I, II e III par.2º do art. 127 da Instrução Normativa ..., de natureza salarial - 28 da lei 8212 /91, respeitado o limite do salário de contribuição. Caso a parte reclamada seja optante... monetariamente, na forma do artigo 883 da CLT , artigo 39 par.1º da ...

Andamento do Processo n. 0100288-30.2017.5.01.0511 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

e até da folha de pagamento - par. 5º, art. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c/c incisos I, II e III par. 2º... legal (artigo 9º da Lei 7.238/84), os extratos da receita federal e o contrato social dão conta de que elas possuem, dentre..., sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, ...

Andamento do Processo n. 0100334-19.2017.5.01.0511 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

. 32 da Lei 8212 /91 c/c incisos I, II e III par.2º do art. 127 da Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal..., autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212 /91, respeitado... , artigo 39 par.1º da lei 8177 /91 c/c súmula 200 do TST. O índice de ...

×