Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado)
§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n° -23.2019.5.01.0206 - RTOrd DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , nos autos do processo…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Service Plus Dez Servicos e Conservacoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC. , devidamente qualificada nos autos da ATSum , movida em face de E CONSERVACOES LTDA - EPP e - INFRAERO ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO/SC. , devidamente qualificada nos autos da RTSum , ajuizada contra E CONSERVACOES LTDA - EPP…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO JUÍZO FEDERAL DA 12a VARA DE TRABALHO DA COMARCA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOrd , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que promove em face de E SEGURANCA LTDA - EPP E MUNICÍPIO DO RIO DE…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, nos autos do processo em epígrafe, em que é…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, nos autos do processo em epígrafe, em que é…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO C OORDENADORIA G ERAL DAS P ROCURADORIAS R EGIONAIS 2 a P ROCURADORIA R EGIONAL - D UQUE DE C AXIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Municipío de Teresopolis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ Processo n°. E , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…