Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado)
§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0014602-70.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-2

DO CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91.PROVA. INÉRCIA DO APELADO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ... do art. 313, V, a, CPC. Precedentes do STJ. 5. A Lei 8.212/91, no art. 31

Andamento do Processo n. 0000354-45.2020.5.21.0024 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-21

da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a reclamante, apesar de contratada pela... previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212 /91. Cada …

Andamento do Processo n. 0000354-45.2020.5.21.0024 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-21

de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho... previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212 /91.…

Andamento do Processo n. 0000387-35.2020.5.21.0024 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-21

das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. No caso dos autos..., o atual critério legal prevê, no § 5º, do artigo 5º-A , da Lei

Andamento do Processo n. 0000387-35.2020.5.21.0024 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-21

no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a reclamante, apesar... estabelecem os artigos 39 da Lei 8.177 /91, e 15 da Lei 10.192 /01. Os juros de …

Andamento do Processo n. 0010419-78.2020.5.15.0085 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

Administração Pública ( CF , art. 37 , § 6º e art. 173 , § 1o , II ; Lei 8.212 /91, art. 31 , § 5º , c/c art. 32 , I e IV... /74, art. 5º-A , § 5º;Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615 /78, art. 11 ; Lei

Andamento do Processo n. 0010419-78.2020.5.15.0085 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

; Lei 8.212 /91, art. 31 , § 5º , c/c art. 32 , I e IV ; Convenção n. 94 da OIT, art. 5.2), de modo a prevalecer... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. …

Página 16407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

7.064 /82, art. 19 ; Lei 8.212 /91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719 /98, art. 2º , § 4º ; Lei 12.023 /09, art. 8º etc) de modo...-la, inclusive em se tratando da própria Administração Pública ( CF , art.…

Página 16411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

, art. 19 ; Lei 8.212 /91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719 /98, art. 2º , § 4º ; Lei 12.023 /09, art. 8º etc) de modo..., inclusive em se tratando da própria Administração Pública ( CF , art. 37 , § 6º e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020099-48.2019.5.04.0661

das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991...-se sejam procedidos os descontos previdenciários, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei