Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 489144920154036144 SP

de restituição dos recolhimentos previdenciários efetuados com fundamento no artigo 31 da Lei 8.212/91. II. Inicialmente... artigo 31 da Lei 8.212/91. Inicialmente, verifica-se que a própria União Federal admite a existência de um crédito... Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98896920124036100 SP

na jurisprudência desta Corte, quando analisada a nova sistemática arrecadatória instituída pelo art. 31 da Lei n.... 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98. Mutatis mutandis, precedente em sede de repetitivo: REsp 1036375/SP, Rel. Min. Luiz... assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que inst...

Inteiro Teor. : RTOrd 8813520175210013

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto legal... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Os documentos existentes nos autos, especificamente... e não poder arcar com os ônus sucumbências (CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13118120175210014

no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto legal acima transcrito.... No mais, o teor do art. 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade da contestante pelo fato de ter havido... pobre na forma da lei e não poder arcar com os ônus sucumbências (CF/88, art. 5º...

Inteiro Teor. : RTOrd 13135120175210014

de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24... em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240 - Inserida em 20.06.2001) II - A previsão contida no art. 10 da Lei ... entre as partes, o que afasta a responsabilidade pelo adimplemento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113333420145150092

do E. TST. É a culpa "in eligendo" e "in vigilando", havendo, ainda, que se levar em conta a exegese do art. 31 da Lei ... 8.212 /91 e do art. 455 da CLT ., , estabelecendo, o inciso IV, da Súmula 331(...)(seq.3, págs.513-515). Nesse contexto..., tenha lastro na Lei 11.442 /07 e que o disposto no art. 5º do me...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211383620145040021

. Os critérios definidos nos artigos 31 e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 dizem respeito à retenção e ao recolhimento da contribuição... de Recurso de Revista TST-RR-21138-36.2014.5.04.0021 , em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666...

Inteiro Teor. : ARR 116936120145150126

8.212, de 24 de julho de 1991. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação... inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da ex...

Inteiro Teor. : ARR 4815520145040512

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1060220175060251

solidariamente com o contratado, reportando ao art. 31 da Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Ocorre que o art. 67, 'caput... DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo... renova a insurgência contra a sua responsabilização subsidiá...

×