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25 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1870201411003009 0001870-47.2014.5.03.0110

o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifos nossos). Nego provimento. MULTA PREVISTA... acerca da terceirização, com a inclusão do art. 5º-A e seu §5º à Lei 6.019/74, realizada pela Lei 13.429/17, verbis... Buttler, da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de fl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247702620155240006

da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3º (Vetado). Num tal contexto, observa-se que o legislador atribuiu à... aos artigos 1º, IV, 37, § 6º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, bem assim com contrariedade... inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República, nos termos do artigo 2...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social - RPS... da Lei 8.212, de 1991, quando executada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ainda que a empresa seja optante.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, §...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

. 31 DA LEI N. 8.212/91. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/98. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA... em face das NFLD's indicadas pela autora. 4- Em diversos precedentes manifestei-me no sentido de que o art. 31, §3o, da Lei ... 8.212/91, na redação anterior à Lei 9.711/98, expressamente determinava, p...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3º (Vetado). Num... prerrogativa estabelecida no dispositivo legal anteriormente citado, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever... das medidas convenientes. O artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, a seu turno, e...

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/09/2017

das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991" (grifouse). No caso... da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, reste comprovado proceder culposo na fiscalização do cumprimento...-se a reparar os danos patrimoniais causados aos empregados da...

Inteiro Teor. : 258186020145240004

no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Mas ainda que assim não fosse, nos termos do entendimento..., da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento por provável violação do art. 39 da Lei 8.177/91. II... a Constituição ao art. 39 da Lei 8.177/1991, para afastar a aplicação da expressão "eq...

Inteiro Teor. : RTOrd 8583520165210010

de a reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, ser-lhe-á facultado postular - perante a autarquia... ter recolhido, visto que por força do art. 30, da Lei 8.212/91, incumbe obrigatoriamente ao empregador arrecadar..., na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4...

Inteiro Teor. : RTSum 9862120175210010

a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista... 8.212/91, incumbe obrigatoriamente ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando..., da Lei 8.212/91, ser-lhe-á facultado postular - perante a autarquia previdenci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 141595 RJ 2011/0313981-6

serviços à autora, pertinente a sua exigibilidade desta última, na forma do artigo 31 da Lei 8.212 /91. 6. Apelo do INSS... autora, pertinente a sua exigibilidade desta última, na forma do artigo 31 da Lei 8.212 /91. 6. Apelo do INSS não... do que alega (ausência de responsabilidade do tomador de serviços) e de ...

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