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20 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 7781920034036119 SP

PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. RETENÇÃO DE 11%. ARTIGO 31, DA LEI Nº 8212/91, LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A alteração que a lei nº 8.212/91 obteve com a Lei nº 9.711/1998, não instituiu nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota, menos ainda a base de c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691511 SP 2017/0200691-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.511 - SP (2017/0200691-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE CABELLO - SP199411 ADVOGADA : JESSICA BARBOSA CHECON E OUTRO(S) - SP260761 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpo...

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acompanhar o correto adimplemento das parcelas trabalhistas, sob pena de lhe ser imputada a responsabilidade subsidiária, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, impende salientar que a edição

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direitos fundamentais dos trabalhadores, art. 1º, III e IV, 5º, 6º, 7º, 100, 170, caput e 173, § 1º, e Lei Complementar nº 5.172/62. Registro que, em razão do decidido, não se vislumbra quaisquer das

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Pg. 844. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/10/2017

pagamento das verbas rescisórias e de multas (obrigações personalíssimas) e que impugnou o período do pacto laboral de 09/04/2014 a 21/11/2015 em sua peça de defesa, o que o D. Juízo a quo não teria

Pg. 4291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo a autora que a segunda reclamada (" WMB") é quem deve responder pelo direito material discutido, esta parte é legítima para

Pg. 5795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

desvinculadas do período de aproveitamento da mão de obra, haja vista os termos do item VI da Súmula 331 do TST. Destaco, ainda, que o benefício de ordem da tomadora diz respeito apenas aos bens

Pg. 12159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

a vênia, com todo o respeito ao voto magnífico da Ministra Rosa, voto paradigmático, para todos nós, sobre a fusão da função jurisdicional constitucional e o Direito do Trabalho, mas vou me ater à

Pg. 12176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

terceirização de mão-de-obra. Naquele julgado, tratei, especificamente, da imputação de culpa in eligendo e in vigilandoà Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel

Pg. 12193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

JUÍZO, PELA UNIÃO, DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE 'PROVA TAXATIVA NO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO PELO

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