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27 de julho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0024339-27.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024339-27.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.024339-8/SP APELANTE : CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO : SP205991 THIAGO BASSETTI MARTINHO : SP330078

Andamento do Processo n. 0011609-18.2016.5.15.0085 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011609-18.2016.5.15.0085 AUTOR ORESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO ALAMINO SILVA(OAB: 246987/SP) ADVOGADO FERNANDA SANTOS MORENO ABE(OAB: 226341/SP) ADVOGADO DANIELI CRISTINA

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

Fica, igualmente cancelada a eventual co-habilitação vinculada a esse projeto, consoante dispõe o art. 12, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 758/2007; sem prejuízo da observância do disposto no

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024339-27.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.024339-8/SP APELANTE  :  CIA

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

6. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

173/246). A NFLD n. 35.454.552-3 abrange os período de agosto de 1996 a outubro de 1999, e o lançamento foi efetuado em 31.03.05 (fls. 249/279). A NFLD n. 35.454.553-1 abrange o período de junho de

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

A NFLD n. 35.454.551-5 abrange o período de julho de 1999 a setembro de 2004 e o lançamento foi efetuado em 31.03.05 (fls. 173/246). A NFLD n. 35.454.552-3 abrange os período de agosto de 1996 a

Pg. 6963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que durar a terceirização" (grifo nosso). Por tais fundamentos, a corré responde solidariamente pelo adimplemento de todas as verbas julgadas

Pg. 6997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

fundamental da causa. Só haverá má-fé se ficar comprovado que o participante conhecia a verdade, e sabia que sua afirmação não correspondia a ela, pois ela não pode deixar de dizer a verdade quando a

Pg. 7052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

reclamante, tendo em vista que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal somente terá aplicabilidade quando o seu inciso I for regulamentado e passar a viger, face a coerência que deve ser

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