Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
(Revogado)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
(Revogado)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

.ATIVIDADES CONCOMITANTES.ART. 32 DA LEI N. 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS... do benefício seja observada a regra imposta no art. 32 da Lein. 8.213/91, …

Página 2271 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL.AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. TRABALHOS CONCOMITANTES. RMI.ART. 32, DA LEI 8.213/91. 1... de contribuições concomitantes, a RMI é de ser apurada na forma do …

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91, somando... de que "(...)a expressão "atividades concomitantes" de que trata o artigo 32, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50220150620174049999 5022015-06.2017.4.04.9999

Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57... , registro que o artigo 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50221233520174049999 5022123-35.2017.4.04.9999

da remessa ex officio , registro que o artigo 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor do salário de benefício não..., quando vigente a Lei 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50233791320174049999 5023379-13.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023379-13.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Andamento do Processo n. 5022961-68.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em períodos posteriores à Emenda Constitucional ... do artigo art. 56 da Leinº 8.213/91. Assim, faza autora jus somente à …

Andamento do Processo n. 0001133-68.2019.4.03.6345 - 17/09/2019 do TRF-3

a RMI do benefício doAutor o fez com o critério do art. 32 da Lei8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer... e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lein. 8.213/1991, …

Página 3003 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, com o afastamento da regra prevista no art. 32 da lei 8.213/91, não prescinde do ajuizamento da competente demanda...) dias, na forma do art. 11 da Resolução 405 do e. CJF Não havendo oposição, …

Página 1327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

CONCOMITANTES. NÃO APLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em períodos posteriores... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da …