Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
(Revogado)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
(Revogado)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1001894-90.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003627-91.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0119000-92.1999.5.04.0001 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0119000-92.1999.5.04.0001 RECLAMANTE RUBENS PINHO PINTO JUNIOR ADVOGADO VALDEMAR ALCIBIADES LEMOS DA SILVA(OAB: 12422/RS) RECLAMADO SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO MARCO…

Andamento do Processo n. 0010819-04.2022.5.18.0000 - MSCiv - 12/08/2022 do TRT-18

Processo Nº MSCiv-0010819-04.2022.5.18.0000 Relator SILENE APARECIDA COELHO IMPETRANTE AJL - AGRONEGOCIO JOSIDITH LTDA ADVOGADO FABRICIO JOSE DE CARVALHO(OAB: 28473/GO) IMPETRADO Juízo da 1ª Vara do…

Página 596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Itapira Comércio e Indústria Ltda e em seguida na Rede de Distribuição Zeferino Ltda, ambas em Itapira/SP, ficando ainda a parte autora intimada para que, no prazo de cinco dias, providencie os…

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo…

Página 2230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Agosto de 2022

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS) ADVOGADO Julio Cesar Goulart Lanes(OAB: 46648/RS) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO TERCEIRO MARIA LÚCIA BUCHABQUI DE INTERESSADO SOUZA…

Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Agosto de 2022

§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006520-72.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006520-72.2022.4.03.6183 POLO ATIVO ANEZIO RODRIGUES GOIS ADVOGADO(A/S) LEANDRO MONTANARI MARTINS | 343157/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006520-72.2022.4.03.6183 AUTOR: ANEZIO…

Andamento do Processo n. 0010464-87.2020.5.18.0121 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010464-87.2020.5.18.0121 AUTOR PAULO RODRIGO MORAES SILVA ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO) RÉU CARLOS JESUS GUERIN ADVOGADO FERNANDO LUIS JACOMINI MININEL(OAB:…