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19 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Andamento do Processo n. 0011820-40.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

do benefício, motivo pelo qual de rigor a aplicação do art. 32, II e III, da Lei 8.213/91. - Os honorários advocatícios... E III DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Como advento da Emenda... Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos ter...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do benefício, motivo pelo qual de rigor a aplicação do art. 32, II e III, da Lei 8.213/91. - Os honorários advocatícios... E III DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Como advento da Emenda... Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos ter...

Andamento do Processo n. 1000149-89.2018.8.26.0699 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

nos incisos II e III do artigo 32 da Lei 8.213/91. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos... da legislação pátria, o desempenho de atividades concomitantes está regulado pela Lei 8.213/91, que assim dispõe... em seu artigo 32: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir e...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, na forma do quanto disposto nos incisos II e III do artigo 32 da Lei 8.213/91. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES.... Conforme se verifica da legislação pátria, o desempenho de atividades concomitantes está regulado pela Lei 8.213/91..., que assim dispõe em seu artigo 32: “Art. 32. O salário-de-benefíci...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal. Transcorrido in albis..., por edital , observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para pagar ou garantir a dívida no prazo de 48... horas. Transcorrido in albis o prazo supra, à Secretaria para cumprir a rec...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal... Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho..., depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do exe...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

GFIPs/SEFIPs, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à... e passado nesta cidade de GOIANIA/GO, aos 17 de Julho de 2018. Eu, ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM, digitei. (Art. 1º, §2º, III..., "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) RONIE CARLOS BENTO DE S...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

e correspondentes GFIPs/SEFIPs, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação... presente audiência, importará na aplicação do art. 844 da CLT. Digitado e assinado pelo(a) Servidor(a) ROGERIO ADAO COSTA... PRADO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Tra...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal... RODRIGUES DA SILVA LTDA -EPP , na pessoa de seu procurador ou observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para... Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa 1.470...

Pg. 2449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2018

aos autos da GPS e correspondentes GFIPs/SEFIPs, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena... de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Notificação Processo RTOrd- 0000105-30.2015.5.18.0129 RECLAMANTE JOSE OSMAN... da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada o...

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