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21 de janeiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

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. O aludido diploma legal modificou o artigo 57 da Lei 8.213/91, que ficou assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será... por tempo de serviço – Conversão de tempo especial – Possibilidade – Lei 8.213/91Art. 57, §§ 3º e 5º. Segundo... 32, norma revogadora do § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 (que au...

Andamento do Processo n. 0051-37.2016.4.01.9360 - Recurso de Medida Cautelar Civel - 19/01/2018 do TRF-1

efetuada pelo INSS não expressou o valor correto da RMI. O primeiro porque deixou de observar o artigo 32 , II , b da Lei 8.213... observância da Lei e com inclusão dos salários de contribuição constantes nos autos e CNIS.” (fls. 290). 7. O benefício foi.... 11. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /1995). AC...

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o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 1991, na redação dada... , norma revogadora do § 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 (que au...

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de observar o artigo 32, II, b da Lei 8.213/91 e o segundo porque desconsiderou as competências 05 a 11/1996, de 02... procedimental. 10. Agravo de instrumento desprovido. 11. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO: A Turma... quanto na revisão, resultou mais favorável à autora que aquelas apurad...

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87493620134036303 SP

do art. 32 , II e III , da Lei n. 8.213 /1991. Entretanto, observo que a parte autora sofreu redução do salário... do artigo 32 da Lei n. 8.213 /1991. No caso dos autos, a Contadoria Judicial, conforme parecer em anexo, constatou... quinquenal previsto no art. 103 , da Lei n. 8.213 /1991, entre a data do requerimento ...

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da Lei 8.213/91). Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada... fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei . 8.177/1991, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009.... 9.289/96, do art. 24-A da Lei . 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da M...

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