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18 de janeiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, provam que a renda mensal inicial do benefício foi calculada de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991... com a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, bem como o disposto no artigo... 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Todavia, tais be...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87493620134036303 SP

do art. 32 , II e III , da Lei n. 8.213 /1991. Entretanto, observo que a parte autora sofreu redução do salário... do artigo 32 da Lei n. 8.213 /1991. No caso dos autos, a Contadoria Judicial, conforme parecer em anexo, constatou... quinquenal previsto no art. 103 , da Lei n. 8.213 /1991, entre a data do requerimento ...

Andamento do Processo n. 0000764-17.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

, o artigo 32 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades... de aposentadoria, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91..., sustenta a tese de que "(...) a expressão"atividades concomitantes"d...

Andamento do Processo n. 0036471-34.2016.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91 (fls.... 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício não pode ser apurado com base... secundária) (art. 32, III, da Lei 8.213/91). 8. No presente caso, con...

Andamento do Processo n. 0001823-91.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei 8.213/91). 8. No presente caso, considerando cada um dos vínculos.... 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II..., da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, ...

Andamento do Processo n. 0007583-21.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei 8.213/91). 8. No presente caso, considerando cada um dos vínculos.... 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II..., da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, ...

Andamento do Processo n. 0016921-19.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei 8.213/91). 8. No presente caso, considerando cada... do art. 32, I, da Lei 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32..., II, da Lei 8.213/91 (fls. 13-22). 9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei ...

Pg. 1149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

atividades, o artigo 32 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão..., de 21.01.2015, trata do assunto nos artigos 190 a 193. Vejamos: “Art. 190. Para cálculo do salário de benefício com base... contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia revisão ...

Pg. 1150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei 8.213/91, somando-se todos os salários de contribuição, limitada... concomitantes" de que trata o artigo 32, da Lei 8.213/91, refere-se a qualquer atividade desenvolvida pelo segurado... DE RMI. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGA...

Pg. 1151. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

considerado para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991. 3. A análise das questões... durante todo o tempo de serviço considerado para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991. 5... em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação ...

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