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21 de julho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Andamento do Processo n. 0009969-75.2012.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009969-75.2012.403.6183 - ANA CRISTINA MIELLI (SP171716 - KARINA BONATO IRENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 0009969-75.2012.4.03.6183Registro nº_________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0010831-10.2013.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0010831-10.2013.403.6119 - MARCOS LUIZ SILVA (SP182244 - BRIGIDA SOARES SIMOES NUNES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM Nº.

Andamento do Processo n. 0011614-31.2015.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0011614-31.2015.403.6119 - FRANCISCO DE SOUSA FRANCO (SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM Nº.

Andamento do Processo n. 0002494-27.2016.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0002494-27.2016.403.6119 - JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA (SP233077 - SILVANA DIAS BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 342. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0009458-77.2012.403.6183 - BERNALDO FLORENTINO SATIRO(SP148770 - LIGIA FREIRE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o determinado no tópico final da sentença retro e considerando a apelação

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo comresolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Não basta para elidi-la a singela assinalação, emcampo próprio do PPP, contendo resposta afirmativa ao quesito pertinente à

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0002494-27.2016.403.6119 - JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA(SP233077 - SILVANA DIAS BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 46. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

............Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil................... Numeração única:

Andamento do Processo n. 0012501-55.2016.4.02.5004 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 2

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