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29 de abril de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

RTOrd - 0010322-57.2017.5.18.0002 AUTOR: GEOVANIA SABINO DA SILVA MORAIS DESPACHO A reclamante requer a exclusão do reclamado Osny de Sousa Froes do processo. Analiso. Ante a notícia de falecimento

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

RTOrd - 0010510-89.2013.5.18.0002 AUTOR: ELISANGELA ALVES DE ASSIS DECISÃO Homologo a conta de liquidação - ID. 7b2b1c9, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

5. Efetivada a penhora on line, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT. 6. Garantido o Juízo, inexistindo embargos à execução e/ou penhora, procedam-se aos devidos recolhimentos e

Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

erro material". A reclamada apresentou contrarrazões nas fls. 296. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE Verifico que os Embargos foram opostos dentro do prazo estabelecido no artigo 897-A da CLT. São,

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos do trabalhador e, também, do órgão gestor do FGTS, notadamente quanto à multa pelo atraso, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser

Pg. 582. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887 /80 e mantida pela Lei 8.213 /91 (artigo 57, § 5... ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711 /98 e o Decreto 3.048... integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663236 RS 2017/0066554-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.236 - RS (2017/0066554-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO ENGSTER ADVOGADO : ROBERTO HAHN - RS042769 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.111 - RJ (2015/0064329-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : GLAUCO MARIO LEWICKI ADVOGADOS : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 RODRIGO FRANÇA CALDAS - RJ110336 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado interposto po...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12608320164036321 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47347420164036317 SP

houvesse aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213 /91: Art. 75 – O valor mensal da pensão... (s) com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela... mediante a aplicação do artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ou seja...

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