Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
(Revogado)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
(Revogado)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002405-26.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0002405-26.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325009050 AUTOR: MARIA MANUELA CARDOSO TEIXEIRA (SP263146 - CARLOS BERKENBROCK) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001503-15.2020.4.03.6312 - 17/05/2021 do TRF-3

0001503-15.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007835 AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA (SP279661 - RENATA DE CASSIA AVILA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5000741-20.2020.4.03.6115 - 17/05/2021 do TRF-3

5000741-20.2020.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007834 AUTOR: FRANCISCO DE SALES (SP283446 - RODRIGO NEVES DIAS, SP190687 - JULIANO RICARDO GALIMBERTTI…

Andamento do Processo n. 0012175-15.2020.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0012175-15.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029880 AUTOR: GLEIDES FERREIRA DOS ANJOS ROSA (SP150256 - SAMANTHA BREDARIOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002727-81.2021.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0002727-81.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029879 AUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA (SP331031 - JAIR RODRIGO VIABONI, SP348900 - MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS,…

Andamento do Processo n. 0006928-53.2020.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0006928-53.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029745 AUTOR: MARIA LUCIANE RODRIGUES (SP374549 - SANDERSON RAP HAEL LAURENTINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0004271-41.2020.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0004271-41.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029945 AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO P EREIRA - ESP OLIO (SP153940 - DENILSON MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0004437-39.2021.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0004437-39.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029735 AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA GRILLO (SP145072 - MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO ARAUJO, RJ204909 -LORRANE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0003590-37.2021.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0003590-37.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029948 AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA SANTOS ROCHA (SP254291 - FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0004151-61.2021.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0004151-61.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302029877 AUTOR: MARINO P RADO (SP290566 - EDILEUZA LOP ES SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…