Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
(Revogado)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
(Revogado)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55 • 0006044-82.2010.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/07/2021 Número: 0006044-82.2010.4.03.6105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 26/04/2010 Valor da causa: R$…

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Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção…

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0001504-20.2021.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301122562 RECORRENTE: CARMELINA RITA DE OLIVEIRA DA ROSA (SP145482 - FERNANDO MALDONADO MENOSSI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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0011477-14.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302046554 AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS ALMEIDA (SP108170 - JOAO P EREIRA DA SILVA, SP200985 - CLAUDINEI LUÍS DA SILVA) RÉU:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011776-13.2017.4.04.7001 PR 5011776-13.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011776-13.2017.4.04.7001/PR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ISABEL CRISTINA CARSTENS…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55 • 0006890-49.2016.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/07/2021 Número: 0006890-49.2016.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 13/09/2016…

Página 910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

desemprego recebido (fls. 58/146). O exequente se manifestou (fls. 152/167). Em síntese, discorreu sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração nos autos…

Página 60 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ,AgInt noAgInt noAREsp 1197937/SP, Rel.

Página 194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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0018378-59.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301165933 AUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVA P OLIZELLO (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…