Artigo 11 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Art. 11. Aos órgãos de apoio compete o desempenho de tarefas específicas consentâneas com suas atividades normais, mediante articulação prévia com os órgãos de coordenação do Sindec.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1576431 SC 2015/0326307-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1576431 - SC (2015/0326307-3) DECISAO Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Página 9105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

acrescidos de marinha' e embasado a sua condenação no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Não é extra petita a sentença porque (a) em se tratando de ação civil pública para proteção ao meio…

Andamento do Processo n. 847-81.2017.8.10.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2020 do TJMA

de 1960". 5. O art. 11 e parágrafo único foram inseridos no texto da Lei 9639/1998, que se publicou no Diário Oficial... de o parágrafo único do art. 11 da Lei 9639/1998 não haver sido …

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Novembro de 2020

que seja beneficiado pelo parágrafo único do art. 11, da Lei 9639 publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio... seguinte, entretanto, republicou-se a Lei 9639/1998, não mais constando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000514-84.2013.4.04.7202 SC 5000514-84.2013.4.04.7202

. "A anistia prevista no art. 11 da Lei 9.639 /98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores... EM HC. LEI 9639 /98. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. ANISTIA. TIPIFICAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 607918 SP 2014/0278820-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.918 - SP (2014/0278820-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA TOMAZ ADVOGADOS : ALEXANDRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 607918 SP 2014/0278820-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607918 - SP (2014/0278820-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA TOMAZ ADVOGADO : PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES E OUTRO(S) - SP206982 …

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 601524 - SP (2020/0189990-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RODRIGO BIAGIONI ADVOGADO : RODRIGO BIAGIONI - SP209989 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Termo ou Assunto relacionado