EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DA RMI DO SEGURADO…
Artigo 31 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Página 1198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
Turma Julgadora. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Intime-se o agravado para o oferecimento de contraminuta. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intimem-se. -…
Andamento do Processo n. 0010930-58.2020.5.15.0091 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010930-58.2020.5.15.0091 AUTOR PRISCILA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO ORLANDO ZANETTA JUNIOR(OAB: 223156/SP) ADVOGADO KELY DA SILVA ALVES(OAB: 279592/SP) RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Andamento do Processo n. 0010930-58.2020.5.15.0091 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010930-58.2020.5.15.0091 AUTOR PRISCILA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO ORLANDO ZANETTA JUNIOR(OAB: 223156/SP) ADVOGADO KELY DA SILVA ALVES(OAB: 279592/SP) RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021
SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3 0002548-39.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6317003111 AUTOR: LUIZ DONIZETE DO CARMO (SP329501 - DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO) RÉU:…
Página 5062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021
com redação dada pela Lei 13.429/2017. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da terceirizada utilizados em benefício dele, tomador, quando…
Página 5070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021
Cumpre assinalar que a Lei 13.467, com vigência a partir de 31/3/2017, dispôs sobre processo de terceirização, acrescentando à Lei 6.019/1974 a seguinte inovação, dentre outras: Art. 5º-A - § 5º: “A…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199717-61.2020.8.26.0000 SP 2199717-61.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000151504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199717-61.2020.8.26.0000, da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004266-76.2018.4.03.6338 SP
TERMO Nr: 9301018633/2021 PROCESSO Nr: 0004266-76.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 21/08/2018 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HILDA LIMA…
Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021
Na petição inicial(arquivo nº 1), a parte autora formulou pedido de revisão da renda mensalinicial, com o consequente pagamento dos valores devidos a título de diferenças, do auxílio-doença NB…