Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (verbete sumular 182/STJ). 2. Inexiste previsão legal de que os reajustes dos
FIM. 0015007-89.2014.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301127224 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: BENEDITO GOMES TAVARES (SP083065 -
RECURSO CÍVEL Nº 5015267-44.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : ALUIZ MULLER ADVOGADO : Haymon Willemann RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0002440-49.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013419 AUTOR: JO O BATISTA COLOMBINI (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO
4º, da Constituição, que remete ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar a matéria em testilha. Nesse diapasão, dispõe o texto em referência: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para
Processo 0003396-28.2011.8.26.0348/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Carlos da Cruz - Vistos.Trata-se de ação condenatória promovida por José Carlos da Cruz em
Processo 0010208-81.2004.8.26.0526 (526.01.2004.010208) - Procedimento Comum - Tereza Bicudo Ceres - Vistos.Tratase de ação previdenciária, a qual foi julgada procedente para determinar que o
00130 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0012882-52.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.012882-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO PARTE AUTORA : MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO : SP211741
artigo 9º, da Resolução 51/201 do TJSP e artigo 1289 das NSCGJ. Após, regularizada a presente execução, deverá o processo principal, permanecer em Cartório por 30 (trinta) dias, após o qual, deverá
DE SOUSA (OAB 163451/SP), ANDRÉ RINALDI NETO (OAB 180030/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI (OAB 290310/SP) Processo 0008989-52.2012.8.26.0526 (526.01.2012.008989) - Exibição - Medida Cautelar - Maria