, assim como exposto na fundamentação, com fulcro no art. 202, CF e artigos 28, 29, I, e 31, da Lei n° 8.213/91. Sobre as diferenças..., inciso I da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, arcará com as …
Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Andamento do Processo n. 5000219-98.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3
algumas considerações acerca do labor especial. O artigo 57, da Lei8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial... durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo …
Andamento do Processo n. 0000854-14.2017.5.17.0191 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17
previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991, verbis: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados... do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mas interpretação da norma infraconstitucional …
Andamento do Processo n. 0000854-14.2017.5.17.0191 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17
derivadas, em último plano, da existência de um contato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991... naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Caput …
Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
, cujo valor deve ser calculado nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213 /1991, sendo devido a partir de 28/06/2017 (fls. 24... calculado nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213 /1991, sendo devido a …
Página 1140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019
por Decreto do Poder Executivo, foimantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ouseja, as atividades que se enquadrassemno...8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especialpara comum, …
Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019
de um contato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991, verbis: "Art. 31. A empresa contratante... do art. 33 desta Lei. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.933, …
Página 1143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019
de um contato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991, verbis: "Art. 31. A empresa contratante... do art. 33 desta Lei. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.933, …
Andamento do Processo n. 5003579-23.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TRF-2
-procadm15), o qual deverá fazer parte do cálculo da RMI da aposentadoria (art. 31 da LBPS). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº …
Andamento do Processo n. 0005789-74.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/11/2019 do TRF-3
pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31... da Lei3.807/60 – LeiOrgânica da Previdência Social– LOPS. Nessa espécie de ben……