0003934-17.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008134 AUTOR: JOSE EDVAR XAVIER MURCA (SP283046 - GUARACI AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Artigo 31 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Andamento do Processo n. 0002785-95.2019.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3
0002785-95.2019.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010480 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0010883-21.2019.5.15.0091 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0010883-21.2019.5.15.0091 AUTOR GIOVANA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO WILSON CARLOS LOPES(OAB: 326383/SP) ADVOGADO NATASHA FREITAS VITICA(OAB: 292834/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL)…
Andamento do Processo n. 0010883-21.2019.5.15.0091 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0010883-21.2019.5.15.0091 AUTOR GIOVANA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO WILSON CARLOS LOPES(OAB: 326383/SP) ADVOGADO NATASHA FREITAS VITICA(OAB: 292834/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL)…
Andamento do Processo n. 0011389-94.2019.5.15.0091 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0011389-94.2019.5.15.0091 AUTOR ALESSANDRO MARCELO GOMES DE SOUZA ADVOGADO MAURICIO ARAUJO DOS REIS(OAB: 136688/SP) RÉU RUMO S.A ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812/SP)…
Andamento do Processo n. 0011389-94.2019.5.15.0091 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0011389-94.2019.5.15.0091 AUTOR ALESSANDRO MARCELO GOMES DE SOUZA ADVOGADO MAURICIO ARAUJO DOS REIS(OAB: 136688/SP) RÉU RUMO S.A ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812/SP)…
Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
Considerando que a parte autora possui 57 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em…
Página 465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
- Ressalta-se que a ação judicial anteriormente proposta veicula idêntica pretensão, qual seja a revisão da renda mensal inicial dos auxílios-doença em virtude do reconhecimento de parcelas salariais…
Página 813 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
Assim, quando da concessão do benefício acidentário ao autor, havia previsão legal tanto do auxílio-acidente, como do auxílio-suplementar, que eram concedidos de acordo com as condições do acidentado…
Página 11607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
Art. 5º-A - § 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições…