Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DA RMI DO SEGURADO…
Turma Julgadora. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Intime-se o agravado para o oferecimento de contraminuta. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intimem-se. -…
SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3 0002548-39.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6317003111 AUTOR: LUIZ DONIZETE DO CARMO (SP329501 - DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO) RÉU:…
com redação dada pela Lei 13.429/2017. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da terceirizada utilizados em benefício dele, tomador, quando…
Cumpre assinalar que a Lei 13.467, com vigência a partir de 31/3/2017, dispôs sobre processo de terceirização, acrescentando à Lei 6.019/1974 a seguinte inovação, dentre outras: Art. 5º-A - § 5º: “A…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000151504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199717-61.2020.8.26.0000, da…
Na petição inicial(arquivo nº 1), a parte autora formulou pedido de revisão da renda mensalinicial, com o consequente pagamento dos valores devidos a título de diferenças, do auxílio-doença NB…