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30 de abril de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 4005369-10.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 4005369-10.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Zonta Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Wilson Ikeda - Vistos.Determino as

Andamento do Processo n. 0101687-51.2006.8.26.0053 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0101687-51.2006.8.26.0053 (053.06.101687-4) - Procedimento Sumário - Edison Brandão de Castro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O v. Acórdão (fls. 268/274) reconsiderou

Andamento do Processo n. 0000668-04.2013.8.26.0264 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

na fundamentação, com fulcro no art. 202, CF e artigos 28,29 e 31, da Lei8.213/91.As prestações em atraso deverão ser... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício... pagas de uma só vez e, quanto à correção monetária, esta deve ser ap...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 108497520064039999 SP

da Lei 8.213 de 24.07.1991, os benefícios de prestação continuada, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.880 /94, instituiu a Unidade Real de Valor - URV, determinando que os benefícios mantidos pela Previdência..., em sua redação original, passaram a ser reajustados pelo INPC que, por força do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 914373 SP 2016/0116519-0

de benefício da aposentadoria. Inteligência do art. 31 , da Lei 8.213 /91. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3... da aposentadoria. Inteligência do art. 31 , da Lei 8.213 /91. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. Os juros de mora... do Colendo STF. Sustenta a autarquia previdenciária co...

Apelação: APL 10436125020168260053 SP 1043612-50.2016.8.26.0053

, da Lei 8.213 /91 – Ação julgada improcedente – Apelo do autor – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.... e aplicação da sua Súmula 507 – Necessidade, contudo, de ser observada, na via administrativa, a aplicação do art. 31... possível somente se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem a...

Inteiro Teor. : 6923620124036118

8.880 /94, in verbis:"Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 , de 1991, com data de início..., pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213 , de 1991, com as alterações da Lei 8.542 , de 1992, e convertidos.... DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.2...

Inteiro Teor. : 77121220114036119

Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que"É de dez anos... salários-de-contribuição pelo INPC, nos termos dos artigos 29 , 31 e 144 da Lei n. 8.213 /91. A r. sentença reconheceu... de Uniformização do JEF: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAB...

Inteiro Teor. : 18360520124036002

, convertida na Lei n. 9.528 /97, deu nova redação aos artigos 31 e 86 , caput e parágrafos , da Lei n. 8.213 /91, pela... impositivo, à luz do disposto no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91. Trata-se de norma cogente, que obriga... limite de 30% (trinta por cento) da renda mensal vigente, nos termos do artigo 115 ,...

Inteiro Teor. : 119048220144036183

abrangidos pela exceção prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. Dessa feita, referidos benefícios não sofreram... a aplicação do artigo 29 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 - o qual atrela o salário-de-benefício "ao limite máximo do salário..., na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29 , § 2º , da L...

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