infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91..., valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no arti……
Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Página 1069 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei3.807/60 – LeiOrgânica... edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei9.711/98, a norma …
Página 1487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
-se que, em contrapartida à não cumulatividade dos benefícios, também foi alterado o art. 31 da lei 8.213/91, integrando o auxílio acidente..., o artigo 31 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada …
Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
PRÁTICA DE SE APURAR DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8.213/91. A circunstância... ultrapassaria o do teto legal - Inteligência do art. 29, § 2º e art. 33, ambos da Le……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076494620144036324 SP
aqueles que se filiaram à Previdência Social até 24 de julho de 1991 - e não preencheram todos os requisitos para... a carência prevista na Lei n.º 8213/91, completarem 65 anos (se homem), ou 60 …
Página 2499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
da aposentadoria previdenciária NB 32/133.966.366-7 para a aplicação da regra do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento... 0003058-76.2005.8.26.0053 (053.05.003058-5) - Procedimento Comum …
Página 1198 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31, 49 e 54, todos da Lei n.º 8.213/1991, de conformidade... os incisos e parágrafos do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela …
Andamento do Processo n. 0000211-96.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3
, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei3.807/60 – LeiOrgânica da Previdência Social– LOPS. Nessa espécie de benefício... dos artigos 31 e 86 da Lei nº 8.213/91, ou seja, com a integração dos …
Andamento do Processo n. 0001751-42.2017.5.17.0191 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991, verbis: "Art. 31. A empresa contratante... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, entendendo ser dever do …
Andamento do Processo n. 0001751-42.2017.5.17.0191 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
de um contato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.213 de 1991, verbis: "Art. 31. A empresa contratante... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, entendendo …