Artigo 31 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Adicional Noturno contra a Expresso Nepomuceno S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES ATOrd - Turno Ininterrupto de Revezamento , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe conforme, por seu advogado…

Petição Inicial - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

25/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 22/09/2017 Valor da causa: Assuntos: IRSM de Fevereiro de…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA NÚMERO: 1003069-55.2016.8.26.0101 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos: Autor: R ÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004826-30.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004826-30.2021.4.03.6110 POLO ATIVO FRANCISCA FERREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA | 285069/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001611-55.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001611-55.2021.4.03.6107 POLO ATIVO CLAUDIA REGINA DIAS MARIN ADVOGADO(A/S) MARCO VINICIUS FUJIMORI DE OLIVEIRA | 386006/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001611-55.2021.4.03.6107 /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000379-17.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000379-17.2021.4.03.6104 POLO ATIVO NELMA SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE | 400743/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000379-17.2021.4.03.6104 / 3ª Vara…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5555aaaa VARA CÍVEL VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP /SP Processo n° Autor: SILVASILVA CPF: Réu: INSS O INSTITUTO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV EATE - ESAJ CEP S.B. CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° (16a CÂMARA) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…