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16 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

Inicial dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atualização... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina o citado art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original... cumprimento ao comando constitucional, foi editada a Lei 8.213/91, q...

Pg. 1070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92... do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.699/2003. Por fim, nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004... real do salário-de-contribuição. 2. Dando cumprimento ao comando consti...

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91... do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atualização dos salários-de-contribuição. 5. No presente caso, como analisado... o citado art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original e pelos índ...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atualização... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina o citado art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original... e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atu...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme estabelece o art. 31 da Lei n.º 8.213/91... Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal... QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto...

Inteiro Teor. : 10068946920178260554 SP 1006894-69.2017.8.26.0554

DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213 /1991... acidentário integre a base de cálculo da aposentadoria, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213 /1991, providência que ora... DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213 /1991. CASO C...

Inteiro Teor. : 21900679220178260000 SP 2190067-92.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91. Execução Agravo de Instrumento - Correção monetária Deverá ser aplicado... de instrumento 2190067-92.2017.8.26.0000 Agravante: Amauri dos Santos Santana Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social... do Agravo de Instrumento 2190067-92.2017.8.26.0000, da Comarca de ...

Inteiro Teor. : 10519825220158260053 SP 1051982-52.2015.8.26.0053

Necessidade, porém, de se recalcular a RMI da aposentadoria, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91. CONFERE-SE PARCIAL..., nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/1991, providência que ora fica determinada. Pondere-se que a determinação não... por idade concedida à autora, conforme disposto no artigo 31 da Lei ...

: 10068946920178260554 SP 1006894-69.2017.8.26.0554

– Necessidade, porém, de se recalcular a RMI da aposentadoria, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR..... Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente e aposentadoria – Acumulação – Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp ...

: 21900679220178260000 SP 2190067-92.2017.8.26.0000

se recalcular a RMI da aposentadoria, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91. Execução – Agravo de Instrumento - Correção...

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