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19 de abril de 2019
Artigo 36 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 36 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196572020164039999 SP

do Decreto 6.214 , de 26.09.2007 (regulamenta o artigo 36 da Lei 8.742 /93) que dispõe : "Art. 23. O Benefício... ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , CF/88 . LEI N. 8.742 /93 E 12.435. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA... a habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213 /91, n...

Pg. 666. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/03/2019

o art. 36,da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, consoante se lê: Art. 36. O beneficio de prestação continuada é... DO REQUERENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA... ASSISTENCIAL. PAGAMENTO RESIDUAL A HERDEIROS. POSSIBILIDADE EMBASADA NO PA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

, 24 , 28 e 36 da Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: (...). HYPERLINK...: “Art. 3o A Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...). “Art. 20... DA SILVA. Transcrevo, para registro, parte do voto do eminente Relator: “O conceit...

Andamento do Processo n. 0700347-53.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

de prestação continuado devido à portadora de deficiência e ao idoso, de que trata o art. 36 da Lei n.º 8.742, de 7... ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; § 10. O segurado especial... estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, de que trata o art. 36 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Desta forma, no presente caso, há documento nos autos... da filha, sem prejuízos do que dispõe o artigo 21 da Lei 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos... e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § ...

Pg. 6007. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata o art. 36 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... o deferimento de pensão por morte à sua viúva. Contudo, nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar... do instituidor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

PROCESSO Nº 0000063-05.2010.8.10.0104 (632010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA ( OAB 9674A-MA ) REU:

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

sucessor, nos termos do Decreto nº 1.744/95 que regulamentava o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata o art. 36 da Lei nº 8.742, de 7 de

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

hábeis a configurar um início de prova do que fora alegado. Deveras, o autor juntou apenas documentos pessoais, certidão de nascimento dos filhos e certidão de óbito, não havendo muitas referências à

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

considerando os atos processuais assistidos pelo nobre defensor, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se em nome do advogado habilitado

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