Art. 20 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Andamento do Processo n. 0701193-50.2017.8.02.0044 - Desapropriação - 17/09/2019 do TJAL

com o preço ofertado, nos termos do art. 256, do CPC/15 e dos arts. 18 e 20, do Decreto-Lei 3.365/1941, devendo atender... de fls. 117/122, nos termos do art. 18 e 20, do Decreto-Lei 3.365/1941

Andamento do Processo n. 0000753-08.2011.8.02.0044 - Desapropriação - 17/09/2019 do TJAL

do art. 18 e 20 , do Decreto-Lei 3.365 /1941. Devendo atender (em) ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado... ____________________________________ _________________ Autos : …

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ou impugnação do preço (Decreto-lei 3.365 /1941, art. 20 ); (ii) em havendo contestação, a perito nomeado realizará avaliação... da área, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365 /1941. Expeça-se …

Página 265 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

e se manifeste quanto ao requerimento de fls. 117/122, nos termos do art. 18 e 20, do Decreto-Lei 3.365/1941. Devendo...-Lei 3.365/1941, devendo atender(em) ao objetivo supra mencionado, no …

Página 266 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

. 117/122, nos termos do art. 18 e 20, do Decreto-Lei 3.365/1941. Devendo atender(em) ao objetivo supra mencionado, no... ____________________________________ _________________ Autos : …

Mudanças na lei de desapropriações: Um passo a mais na Lei 13.140

e, pois sua invalidade”. A declaração de utilidade pública está exposta no artigo 2º do Decreto-lei 3.365/41: Art. 2o... do Decreto-lei 3.365/41. O artigo 5º do Decreto-lei 3.365/41

Andamento do Processo n. 0365620.50.2014.8.09.0168 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

o artigo 20, do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, a contestação oferecida no procedimento judicial... o artigo 20, do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, a …

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

de cognição horizontal limitada, nos termos do art. 20, DL 3.365/41 ("Art. 20. A contestação só poderá versar... do art. 15-A, DL 3.365/41, com a redação conferida pela MP 1.577/1997, que limitou …

Página 2151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

jurídico pátrio pelo Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, que, ao disciplinar o procedimento judicial... expropriante (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Nada mais pode ser alegado …

Página 2159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 20, do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, a contestação oferecida no procedimento judicial... DE LAVRA. PESQUISA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SUBSOLO DE IMÓVEL OBJETO DE …