Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Andamento do Processo n. 0050271-76.2020.8.06.0096 - Desapropriação - 10/07/2020 do TJCE

)-se o (s) promovido (s) consoante dispõem os artigos 16 , 19 e 20 do Decreto-lei 3.365 /41, bem como intime-se o (s... 3.365 /1941 - REQUERENTE: Municipio de Ipueiras-ce - Com efeito, por tudo …

Página 1412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

constituição de servidão administrativa de passagem, cujo fundamento legal é o art. 40 do Decreto-Lei 3.365 /1941, segundo... que o ajuizamento desta ação o foi por força do disposto no art. 20

Página 248 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

, 19 e 20 do Decreto-lei 3.365/41, bem como intime-se o(s) mesmo(s) para se manifestar(em) acerca do Auto de Avaliação..., independentemente de citação da parte demandada. Cite(m)-se o(s) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50398263220194040000 5039826-32.2019.4.04.0000

, conforme preconiza o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365 , de 1941. Desta forma, deferido o pedido de emenda à inicial... por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039826-32.2019.4.04.0000 5039826-32.2019.4.04.0000

arguir apenas vício processual ou o próprio quantum indenizatório, conforme preconiza o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365..., cabendo-lhes arguir apenas vício processual ou o próprio quantum …

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nem seria o momento correto, nos termos do artigo 20 do Dec. Lei n.º 3.365 /41. A questão neste feito se resume...-se de instituição de servidão administrativa em área comum em condomínio, nos …

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

do Dec. Lei n.º 3.365 /41. A questão neste feito se resume quanto a existência da antiga servidão, na qual a autora... que não houve a publicação dos editais nos termos artigo 34, do Dec. Lei

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

22 do Decreto Lei 3365 /41 (fls. 378 e 380). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de instituição de servidão... administrativa nos termos do artigo 40 , do Dec. lei 3.365 /41. Não se trata de …

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

a esse interesse público ou de utilidade pública, nem seria o momento correto, nos termos do artigo 20 do Dec. Lei n.º 3.365 /41...). Cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 34 do Decreto Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01988723120158190001

sustentaram que, nos termos do art. 2º do DL 3365 /41 e da jurisprudência do STJ, a desapropriação alcançaria não apenas... ou, ao menos, deveria ser discutida em demanda autônoma, conforme …