ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPINAS-SP DIVISÃO DE ATUAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CEP: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ…
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Andamento do Processo n. 1005496-52.2020.8.26.0564 - Desapropriação - 20/01/2022 do TJSP
Processo 1005496-52.2020.8.26.0564 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Juliana Barros dos Santos - - Vanderlei…
Andamento do Processo n. 1003154-24.2016.8.26.0624 - Desapropriação - 20/01/2022 do TJSP
Processo 1003154-24.2016.8.26.0624 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Maria José de Oliveira - - Jose…
Andamento do Processo n. 1001656-58.2021.8.26.0480 - Desapropriação - 20/01/2022 do TJSP
Processo 1001656-58.2021.8.26.0480 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Logo, INDEFIRO a imissão…
Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022
testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar o rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se…
Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022
Para fins de ciência quanto ao deferimento de liminar, autorizo à parte interessada encaminhar diretamente cópia desta decisão à repartição pública competente, para o que a presente vale como ofício.
Página 2896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Maria José de Oliveira - - Jose Benedito de Oliveira - - Rosaura Maria Ferraz de Camargo Oliveira - - Antonio Sebastião de Oliveira e sua mulher -…
Intimação - Desapropriação - 0004451-08.2021.8.16.0165 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004451-08.2021.8.16.0165 POLO ATIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER POLO PASSIVO BENJAMIN ALVES FERREIRA JUNIOR DANDARA MALINOWISKI FERREIRA HELENA ALVES…
Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 contra Associacao da Comunidade Rural do Murtura
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO N°: EDP Transmissão MA I S.A ., pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: ,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024413-38.2019.8.16.0019 PR 0024413-38.2019.8.16.0019 (Dúvida/exame de competência)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …