Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
no art. 20 do Decreto-Leinº3.365/1941 (Lei de Desapropriações LD) 1 . Não houve condenação em verbas sucumbenciais... de cognição da ação de desapropriação (art. 20, Decreto-Leinº3.365/41). …
Inteligência do art. 34, § único, do Decreto-leinº3.365/41 Precedentes desta C. Corte Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO AÇAO... advocatícios, fixados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-le……
que se impugne tão somente o valor ofertado e a existência de vício processual, nos termos do art. 20 do Decreto-Leinº... 3.365/41 – Incabível o debate da titularidade do bem, que deve ser …
do art. 15, § 4º, do Dec.-leinº3.365/41. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pilar (AL), 11 de janeiro... Decreto-Lei3.365/41, onde cabe ao Poder Judiciário aferir apenas as …
, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20, do Decreto-Lei3.365... do art. 15, § 4º, do Dec.-leinº3.365/41. Intimem-se. Publique-se. …
com o artigo 15 do decretoLei3.365/41. Embora se fundamente o pedido nas tutelas de urgência (art. 300, do CPC... para contestarem a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto…
para contestar a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início... do decretoLei3.365/41. Embora se fundamente o pedido nas tutelas de urgência (a……
prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início da juntada aos autos do ato... da servidão, de acordo com o artigo 15 do decretoLei3.365/41. Embora se …
contestar a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início da juntada... liminarmente. Embora o parágrafo único do CPC não faça menção à liminar, o …
e se submete ao procedimento previsto no Decreto-lein.º3.365/41. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “No curso... do processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou …