Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

)-se o (s) promovido (s) consoante dispõem os artigos 16 , 19 e 20 do Decreto-lei nº 3.365 /41, bem como intime-se o (s... 3.365 /1941 - REQUERENTE: Municipio de Ipueiras-ce - Com efeito, por tudo …

constituição de servidão administrativa de passagem, cujo fundamento legal é o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, segundo... que o ajuizamento desta ação o foi por força do disposto no art. 20 …

, 19 e 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, bem como intime-se o(s) mesmo(s) para se manifestar(em) acerca do Auto de Avaliação..., independentemente de citação da parte demandada. Cite(m)-se o(s) …

, conforme preconiza o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365 , de 1941. Desta forma, deferido o pedido de emenda à inicial... por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo…

arguir apenas vício processual ou o próprio quantum indenizatório, conforme preconiza o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365..., cabendo-lhes arguir apenas vício processual ou o próprio quantum …

, nem seria o momento correto, nos termos do artigo 20 do Dec. Lei n.º 3.365 /41. A questão neste feito se resume...-se de instituição de servidão administrativa em área comum em condomínio, nos …

do Dec. Lei n.º 3.365 /41. A questão neste feito se resume quanto a existência da antiga servidão, na qual a autora... que não houve a publicação dos editais nos termos artigo 34, do Dec. Lei …

22 do Decreto Lei 3365 /41 (fls. 378 e 380). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de instituição de servidão... administrativa nos termos do artigo 40 , do Dec. lei 3.365 /41. Não se trata de …

a esse interesse público ou de utilidade pública, nem seria o momento correto, nos termos do artigo 20 do Dec. Lei n.º 3.365 /41...). Cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 34 do Decreto Lei…

sustentaram que, nos termos do art. 2º do DL nº 3365 /41 e da jurisprudência do STJ, a desapropriação alcançaria não apenas... ou, ao menos, deveria ser discutida em demanda autônoma, conforme …