Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053469-18.2019.8.26.0053 SP 1053469-18.2019.8.26.0053

no art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriações LD) 1 . Não houve condenação em verbas sucumbenciais... de cognição da ação de desapropriação (art. 20, Decreto-Lei 3.365/41). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012988-18.2016.8.26.0053 SP 1012988-18.2016.8.26.0053

Inteligência do art. 34, § único, do Decreto-lei 3.365/41 Precedentes desta C. Corte Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO AÇAO... advocatícios, fixados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053469-18.2019.8.26.0053 SP 1053469-18.2019.8.26.0053

que se impugne tão somente o valor ofertado e a existência de vício processual, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei ... 3.365/41 – Incabível o debate da titularidade do bem, que deve ser …

Andamento do Processo n. 0700007-41.2021.8.02.0047 - Desapropriação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 14/01/2021 do TJAL

do art. 15, § 4º, do Dec.-lei 3.365/41. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pilar (AL), 11 de janeiro... Decreto-Lei 3.365/41, onde cabe ao Poder Judiciário aferir apenas as …

Página 486 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20, do Decreto-Lei 3.365... do art. 15, § 4º, do Dec.-lei 3.365/41. Intimem-se. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 7050383-70.2020.8.22.0001 - 08/01/2021 do TJRO

com o artigo 15 do decreto Lei 3.365/41. Embora se fundamente o pedido nas tutelas de urgência (art. 300, do CPC... para contestarem a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto

Andamento do Processo n. 7050376-78.2020.8.22.0001 - 08/01/2021 do TJRO

para contestar a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início... do decreto Lei 3.365/41. Embora se fundamente o pedido nas tutelas de urgência (a…

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início da juntada aos autos do ato... da servidão, de acordo com o artigo 15 do decreto Lei 3.365/41. Embora se …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

contestar a ação no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que terá início da juntada... liminarmente. Embora o parágrafo único do CPC não faça menção à liminar, o …

Página 13266 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

e se submete ao procedimento previsto no Decreto-lei n.º 3.365/41. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “No curso... do processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou …