Art. 20 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
do Código Tributário Nacional, o que só pode ser questionado por ação direta, Decreto-Lei 3.365/1941, artigo 20... desapropriado o imóvel da Rua Jorge Afonso, s/nº, Lotes 22 e 21, para melhoramento do Centro de Educação Infantil Campo...(a) Isabel Cogan - Advs: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - Av. Br...
do art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/41, “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade.... REQUISITOS DO ART. 15 DO DL 3365/41 PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a agravada ajuizou ação de desapropriação... não podem ser debatidas neste procedimento, devendo ser proposta açã...
servidão administrativa. 3. O art. 15º, do Decreto lei nº 3.365, de 1941 aduz que a imissão provisória na posse do imóvel...-Lei nº 3.365/41, que disciplina as desapropriações por utilidade pública, em seu art. 15, admite, em caso de urgência..., consoante inteligência do art. 20 do Decreto-Lei 3365/41. Apenas vícios ...
, como tese preliminar, a inconstitucionalidade do artigo 20 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, e como argumentos de fundo... inconstitucionalidade art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365 /41 em limitar o conteúdo da contestação à nulidade do processo e ao valor... FILHO OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB nº RO2013, MARC...
. 20 , do decreto-lei nº 3.365 /41, in verbis: “...qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta... – Construção de mineroduto – Interesse público – Valor da indenização – Laudo pericial – Conclusivo – Decreto-Lei 3.365 de 1941... pelo Decreto nº 272, de 30/12/1970. 3) Não procede a pretensão recursal, eis...
) e isso porque o art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365 /1941 dispõe que esses são devidos no caso de imissão prévia na posse, situação... – art. 12 , inc. I , alínea a , lei nº 12.651 /2012 – caberá ao órgão ambiental realizar a respectiva fiscalização.... Incabível, como dito alhures, a análise do pedido de indenização p...
que possa ter o bem expropriado. Em ação de desapropriação, por imperativo legal (art. 20, do Decreto-lei 3.365... 257, IV do CPC ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentar impugnação é de trinta dias, (art. 16, da Lei nº 6.830/80... Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação...
. Inteligência do artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça... e limitada aos vícios do processo judicial e à impugnação ao valor da indenização, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº... 3.365/41. Daí porque, qualquer outra matéria deverá ser dirimida ...
imóvel expropriado. 3. Inteligência do artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. Precedentes da jurisprudência do C. Superior... Público 22/05/2019 - 22/5/2019 Francisco Bianco RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DIREITO... interessado e prejudicado, no polo passivo da ação de desapropriação. 2....
art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação..., do Decreto-Lei nº 3.365/41. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de julho de 2019, às 17h20min. Citem... houver autocomposição, conforme art. 335, I, do NCPC, atentando-se as partes que, nos term...