Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003263-09.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003263-09.2019.4.03.6130 POLO ATIVO JULIA DA SILVA GERONIMO ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA MELCHIOR | 287156/SP ANDREA DE LIMA MELCHIOR | 149480/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o…

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

2. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A autora alega que, no período de 05/08/2018 a 05/09/2019, prestou serviço, na qualidade de profissional liberal, à Sociedade Espírita…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008865-90.2020.4.04.7108 RS 5008865-90.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5008865-90.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 0000054-04.2020.4.03.6318 - 12/04/2021 do TRF-3

0000054-04.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008492 AUTOR:AURELIA CAU P EIXOTO (SP190205 - FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA) WILLIAN CAU P EIXOTO (MENOR REP…

Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

O parágrafo quarto do mesmo artigo estabelece que: "§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. A prova da dependência econômica…

Andamento do Processo n. 0002516-31.2020.4.03.6318 - 09/04/2021 do TRF-3

0002516-31.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008372 AUTOR: JOSE ALBERTO NARDINI (SP310806 - DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA…

Página 580 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003271-28.2019.4.03.6306 SP

TERMO Nr: 9301032522/2021 PROCESSO Nr: 0003271-28.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 04/06/2019 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004897-46.2020.4.04.7110 RS 5004897-46.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004897-46.2020.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal…