Art. 30, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018743920184047215 SC 5001874-39.2018.4.04.7215

, conforme art. 30, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, destaco decisões do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO... de carência, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Deverá o …

Página 795 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, restou mantida apenas até 15.02.2015, data final para o recolhimento... preconiza o art. 15, inciso II, §1º e §2º da Lei8.213/91. Resta aferir, portanto, …

Andamento do Processo n. 0000660-12.2019.4.03.6336 - 23/08/2019 do TRF-3

, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V, da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S... de carência não é admitida tal contagem, a teor do artigo 27, inciso II, da …

Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

20/07/2011) – artigo 11, inciso V, da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S). Sob o viés...) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040719720184047010 PR 5004071-97.2018.4.04.7010

dos artigos 27, da Lei 8.213/91 e art. 30, II, da Lei 8.212/91: Lei 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período... competências vertidas a partir da primeira contribuição paga em dia. De …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021539120124036102 SP

da manutenção da qualidade de segurado, até 15/08/2000 (art. 30 , II , da Lei 8.213 /91 c/c arts. 13 , II , e 14 do Dec.... 3.048 /99). Ainda que admitidas as prorrogações previstas nos §§ 1º e 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021539120124036102 SP

, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei 8.213 /91, nos arts. 42... dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059721120184036301 SP

próprio, das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91. Ausente... a 31.12.1999 (recolhimentos), a parte autora apresentou Guias de Recolhimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043861320184047015 PR 5004386-13.2018.4.04.7015

desde que intercaladas com contribuições vertidas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91... mediante o reconhecimento do tempo de contribuição posterior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00429788620174036301 SP

pelo recolhimento, em nome próprio, das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91... anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e ii) carência de 180 …