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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do artigo 15, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.213/91, restaria mantida apenas até o dia 15.04.2009, data final para... da Lei n.º 8.213/91). Diante disso, resta verificar se o falecido detinha a qualidade de segurado da Previdência Social.... A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescri...

Andamento do Processo n. 0004328-80.2012.4.03.6321 - 11/12/2017 do TRF-3

do artigo 30 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999). - Na data em que concedido o auxílio-doença, em 27... do auxílio doença em 27.03.2007, sendo providência legítima a cessação do benefício (...)”. - A Lei 8.213/1991..., na redação original e na que lhe foi dada pela Lei 9.876/1999, estabelecia no...

Pg. 9. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

ao da competência, nos termos do inciso II do artigo 30 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999..., incide o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/1991: as contribuições relativas às competências de 9/2006 a 2/2007..., todas elas recolhidas com atraso, não poderiam ser computadas para efeito de car...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43457720164036321 SP

referente à competência de janeiro de 2016 até o dia 15 do mês seguinte conforme previsão do art. 30, II, Lei n.º 8.213... referidas razões como minhas, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Diante do exposto...

Andamento do Processo n. 0001289-42.2015.403.6104 - 09/11/2017 do TRF-3

0001289-42.2015.403.6104 - CARLOS ALBERTO MELENDEZ AGUERO X MARIA CRISTINA MELENDEZ AGUERO X JOSE ROBERTO MELENDEZ AGUERO X ANA MARIA MELENDEZ AGUERO -INCAPAZ X MARIA HELENA MELENDEZ AGUERO - INCAPAZ

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

3ª VARA FEDERAL DE SANTOSAUTOS Nº 0001289-42.2015.403.6104AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMAUTOR: CARLOS ALBERTO MELENDEZ AGUERO E OUTROS RÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSentença Tipo

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64490520164036301 SP

TERMO Nr: 9301203309/2017 PROCESSO Nr: 0006449-05.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 19/02/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA APARECIDA

Andamento do Processo n. 0006954-61.2014.4.01.3701 - Apelação/reexame Necessário - 30/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0006954-61.2014.4.01.3701/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2017

VIGÊNCIA DA EC 20/98. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 94 DA LEI 8.213/1991. CONCOMITÂNCIA. 1 Até o advento da EC 20/1998, a aposentadoria

Pg. 2655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

documentos apresentados pelo autor às fls. 79/82 são da lavra de ex funcionário da massa falida, então técnico de segurança do trabalho da empresa. Afirmou, ainda, o administrador judicial, que o

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