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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 34649220154036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003464-92.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.003464-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : THAMYRES

Andamento do Processo n. 0007652-97.2015.403.6119 - 28/03/2017 do TRF-3

0007652-97.2015.403.6119 - FRANCISCO DOS NAVEGANTES BEZERRA (SP337585 - ELIANE DE ALCANTARA MENDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Cálculos da Contadoria Judicial, pelos quais restou demonstrada a competência deste Juízo (fls. 156/163). Decisão proferida às fls. 164/165, que reconheceu a incompetência absoluta para processar e

Andamento do Processo n. 0061237-93.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0061237-93.2015.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : NADIR GIACOMIN NUNES ADVOGADO : MG00081987 - JONATAS DE FRANCO QUINTAO APELADO :

Pg. 1419. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2017

4. Compulsando-se os autos, observa-se o evidente erro material no acórdão que julgou improcedente a apelação da parte autora, sob a equivocada fundamentação de que não se encontravam presentes os

APELAÇÃO CIVEL: AC 32827320134013800 0003282-73.2013.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ART. 48, CAPUT E ART. 142, AMBOS DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI N. 10.666/2003. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, ...

Andamento do Processo n. 0003282-73.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003282-73.2013.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : JURACY MAGALHAES ADVOGADO : MG00021002 - JURACY MAGALHAES E OUTRO (A) APELADO :

Pg. 385. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 7. Embargos de declaração do autor e da ré parcialmente acolhidos, tão

Andamento do Processo n. 0040433-17.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 08/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0040433-17.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.040693-6/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 139. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.040693-6/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

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