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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002494-27.2016.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0002494-27.2016.403.6119 - JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA (SP233077 - SILVANA DIAS BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0002494-27.2016.403.6119 - JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA(SP233077 - SILVANA DIAS BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2157 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) PROCEDIMENTO COMUM

Andamento do Processo n. 0037824-85.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0037824-85.2014.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : VILMA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : MG00119342 - ELDER FERNANDES DE LIMA E

Pg. 872. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ART. 48, CAPUT E ART. 142, AMBOS DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO Da CARÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0015436-86.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015436-86.2017.4.01.9199/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO : PI00008053 - FRANCISCO INACIO ANDRADE

Pg. 875. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015436-86.2017.4.01.9199/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO : PI00008053 - FRANCISCO INACIO ANDRADE

Andamento do Processo n. 0015520-63.2013.4.01.3400 - 29/06/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0015520-63.2013.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL LANA LIGIA GALATI RECORRENTE (S) :

Pg. 313. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

tempo, sem que caracterize ofensa à coisa julgada, nos casos de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 4.

Pg. 2790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

24/08/1977 15/08/1978 27 MB Construção e Decoração Ltda. 01/10/1978 05/11/1979 36 MB Construção e Decoração Ltda. 12/11/1979 10/04/1981 36 MB Construção e Decoração Ltda. 10/06/1981 10/05/1982 37

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50252725020154047108 RS 5025272-50.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5025272-50.2015.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IRANY HEDLER MORCHE ADVOGADO : LURDES MARIA

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