Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004326-61.2017.4.03.9999 SP

da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5... da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009932-70.2017.4.03.9999 SP

- Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será... do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051497-18.2020.4.04.0000 5051497-18.2020.4.04.0000

, por sua vez, acontece no dia 15 do mês seguinte ao da competência, de acordo com o art. 30, II, da Lei 8213/1991. Levando... do prazo de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65, § 8º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032053-73.2009.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025008-71.2016.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017516-28.2016.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LABOR RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000742-46.2013.4.03.6112 SP 2020/0014455-0

da manutenção da qualidade de segurado, até 15/05/2004 (art. 30 , II , da Lei 8.213 /91 c/c arts. 13 , II , e 14 do Dec. 3.048 /99... QUANDO DA DII. ART. 30 II DA LEI 8212 /91. ARTS. 13 , II E 14 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005918-62.2016.4.04.9999 RS 2018/0110970-6

dos arts. 14, 15, II, § 4o., 30, II, 45, § 1o., 74 e 102 da Lei 8.213/1991 4. É o relatório. 5. O Tribunal de origem.... 3. Nas razões recursais, o agravante alega violação dos arts. 14, 15, II, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002274-80.2018.8.26.0553 SP 1002274-80.2018.8.26.0553

APELAÇÃO – Previdenciário – Municipalidade de Ribeirão dos Índios - Pensão por morte - Pretensão de reconhecimento do direito à pensão por morte deixada pela esposa – Sentença de procedência – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5002085-51.2017.4.03.6144 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, §1º DA LEI …