Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Vereador não pode advogar contra o INSS

O detentor do mandato de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213 /91, dentre os quais se inclui o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com…

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Detentor do mandado de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213 /91, dentre os quais se inclui o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com…

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O detentor do mandato de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213 /91 , dentre os quais se inclui o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com…