Parágrafo 9 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 9o Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

1. Processo TC-001.961/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: 026.402/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 012.115/2018-5 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal;…

Tribunal de Contas da União TCU : 03466020143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.660/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário Natureza: Monitoramento (em Auditoria) Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU) Unidades: Ministério da Previdência…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000126242

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES COM BASE NA GFIP. NOVA SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA …

Página 217 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2012

9.3.3. conjuntamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para que criem mecanismos, por meio de seus sistemas, relacionando a contribuição…

Tribunal de Contas da União TCU : 00877120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.771/2011-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-008.771/2011-1. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Secretaria da…