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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0013188-33.2012.403.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação... Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998 (direito adquirido, conforme art. 52 da Lei 8.213 /91):I) completar 30 anos... mensais. Já os filiados antes dessa data devemseguir a tabela progressi...

Andamento do Processo n. 0011349-31.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma..., aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4... 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, pos...

Andamento do Processo n. 0012013-62.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

(direito adquirido, conforme art. 52 da Lei 8.213/91):I) completar 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos de serviço... devemseguir a tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213, de 24/07/1991. Observe-se que a perda da qualidade..., sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma qualidade de segurado... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo... econômica é presumida, nos termos do 4º, do artigo 16, da Lei 8.21...

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

ao empregador, nos temos do art. 30 , I , a, da Lei n. 8.213 /91. 3. Mantéma qualidade de segurado, independentemente... abrangida pela Previdência Social. Art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo previsto no art. 15 , II...º, do artigo 16 , da Lei 8.213 /91. II - As anotações emCTPS gozamde ...

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

no artigo 142 da Lei 8.213, de 24/07/1991. Observe-se que a perda da qualidade de segurado não será considerada para... quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma qualidade... de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II...

Andamento do Processo n. 0008811-82.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento... e de filhos menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do 4º, do artigo 16 , da Lei 8.213 /91. II... previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048 /1...

Andamento do Processo n. 0003697-26.2016.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma..., aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4... e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua reda...

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação... pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma..., aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdênc...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

o caput do artigo 55 da Lei n 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... e de filhos menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II..., devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, no...

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