Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 8o Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0007866-83.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não..., anterior a novembro de 1991: "Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de …

Página 5433 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial... da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime …

Página 4706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado... do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais …

Andamento do Processo n. 0024797-35.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/11/2020 do TRF-3

com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido... na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do …

Página 2045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991... facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados

Andamento do Processo n. 0025715-68.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991: "Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo... previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da …

Andamento do Processo n. 0001262-72.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado... do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais …

Andamento do Processo n. 5027319-76.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não... sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 19…

Andamento do Processo n. 5035994-28.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação... da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 5061902-87.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991: "Lei 8.213/91: Art... do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado