Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1001355-39.2017.5.02.0717 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

previdenciária respectiva deve ser efetivada no dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213/91... ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. 35 da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 1001355-39.2017.5.02.0717 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

e a contribuição previdenciária respectiva deve ser efetivada no dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei ... de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. …

Andamento do Processo n. 1001355-39.2017.5.02.0717 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

(art. 30, I, b da Lei 8213/91). Cumpre mencionar que o art. 879, § 4º da CLT trata da atualização de eventual... crédito, não da aplicação de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no …

Andamento do Processo n. 1003420-70.2013.5.02.0321 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

deve ser efetivada no dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213/91). Cumpre mencionar... SELIC prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 refere-se a recolhimentos em …

Andamento do Processo n. 1003420-70.2013.5.02.0321 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

previdenciária respectiva deve ser efetivada no dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213/91... de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. 35 da Lei

Página 1178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, a teor do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.213/91, ficando ao encargo do INSS a fiscalização. Precedentes (AC – APELAÇÃO CÍVEL.... CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. …

Página 18183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213/91). Cumpre mencionar que o art. 879, § 4º... art. 35 da Lei 8.212/91 refere-se a recolhimentos em atraso, o que não é o …

Página 18187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213/91). Cumpre mencionar que o art. 879, § 4º... art. 35 da Lei 8.212/91 refere-se a recolhimentos em atraso, o que não é o …

Página 18190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

previdenciária respectiva deve ser efetivada no dia 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8213... de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. 35 da Lei

Página 18660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 8213/91). Cumpre mencionar que o art. 879, § 4º da CLT trata da atualização de eventual crédito, não... da aplicação de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. 35 da Lei