Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 588 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo... presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. …

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II - As anotações em CTPS... das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada …

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese..., cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos …

Página 11380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

n. 8.213/91 c/c art. 30, I, § 4º da Lei 8.213/91, tendo em vista que o último auxilio doença foi cessado em 19/10/2014... que a DII foi fixada após o término do período de graça, ocorrido em …
Aryella Melo, Advogado
há 13 dias

Tudo sobre pensão por morte que você precisa saber

e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. • CARENCIA- ISENTO - Art. 30 da Lei 8.213... DE GRAÇA - DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS • …

Andamento do Processo n. 0037003-18.2013.4.01.9199, Rel. - 22/12/2020 do TRF-2

jurídico-previdenciária, visto que obrigatória (art. 11, inciso I, da Lei 8.213/91). A responsabilidade relativa... quanto pelo empregado, compete ao empregador (art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91

Página 1668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

, inciso I, da Lei 8.213/91). A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento..., sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. …

Andamento do Processo n. 0002154-95.2016.4.03.6309 - 17/12/2020 do TRF-3

do art. 30, inciso V da Lei 8.213/91 (Plano de Custeio da Previdência Social), não deixa dúvidas quanto à responsabilidade..., é disciplinado pela Lei 8.213/91, cujo artigo 48 reza: Art. 48. A …

Andamento do Processo n. 5000146-38.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/12/2020 do TRF-3

, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições...), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30,…

Andamento do Processo n. 1902340 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

intercorrente sem seguir o procedimento expressamente previsto pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, em especial o início do prazo... contribuinte do ICMS/ST, conforme decidido pelo C. STJ no REsp