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23 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15828476 PR 1582847-6 (Acórdão)

das contribuições previdenciárias em conformidade com o art. 30 , da Lei 8.213 /91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento... em favor dos requerentes, a partir da data do requerimento (22/08/2012), na forma do artigo 74 , II , da Lei 8.213 /1991..., cujo valor deve ser calculado em observância ao artigo 75 da ...

Pg. 1864. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher... ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213 , de 1991). 3.São requisitos indispensáveis à concessão do benefício..., ao contrário, deve ser provada (art. 16 , II , c/c § 4º , da ...

Pg. 1865. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

de suas contribuições, a teor do art. 30, II da Lei n. 8.213/91. Contudo, desde a edição da Lei n. 9.876/99, o contribuinte... aos cofres da Previdência (art. 22, III, da lei 8212/91, na redação da lei 9.876/99). 7.Comprovado nos autos..., conforme a Lei 8.212/91, essa omissão dos recolhimentos previdenciários por ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50664498120164047100 RS 5066449-81.2016.404.7100

das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30 , inc. I , a, da Lei 8.213 /91). Por conseguinte..., que alterou o artigo 58 da Lei 8.213 /91, para prever, em seu parágrafo 4º, que"a empresa deverá elaborar e manter... a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tol...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50385700220164047100 RS 5038570-02.2016.404.7100

previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30 , inc. I , a, da Lei 8.213 /91). Por conseguinte, o empregado... a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /91... o artigo 58 da Lei 8.213 /91, para prever, em seu parág...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50525830620164047100 RS 5052583-06.2016.404.7100

(art. 30 , inc. I , a, da Lei 8.213 /91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência... de tolerância conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /91. Ocorre que, após examinar o voto proferido... Previdenciário - PPP. Sua instituição deu-se pela Lei 9.528 /97, que alterou o ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50226231520154047108 RS 5022623-15.2015.404.7108

da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência... conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91.   Ocorre que, após examinar o voto proferido pelo Juiz Federal... Previdenciário - PPP. Sua instituição deu-se pela Lei 9.528/97, que ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50125873320144047112 RS 5012587-33.2014.404.7112

do segurado empregado é da empresa (art. 30 , inc. I , a, da Lei 8.213 /91). Por conseguinte, o empregado não pode ser... da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /91. Ocorre... da Lei 8.213 /91, para prever, em seu parágrafo 4º, que"a empre...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50089233520164047108 RS 5008923-35.2016.404.7108

de tolerância conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /91. Ocorre que, após examinar o voto proferido pelo Juiz.... Sua instituição deu-se pela Lei 9.528 /97, que alterou o artigo 58 da Lei 8.213 /91, para prever.... I , a, da Lei 8.213 /91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066698920164047108 RS 5006669-89.2016.404.7108

pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /91. Ocorre que, após examinar o voto proferido pelo Juiz Federal Enrique Feldens...-se pela Lei 9.528 /97, que alterou o artigo 58 da Lei 8.213 /91, para prever, em seu parágrafo 4º, que"a empresa deverá... pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empr...

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