Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001317-04.2012.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 30/03/2020 do TRF-3

, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei 8.213/91, cuja redação... a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei

Página 1497 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

a análise de processo administrativo (Lei9.784/99) e de 45 para a implantação do benefício (Art. 174 do Decreto 3.048.../99 e Art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91). Aautoridade coatora, por sua vez, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047898420194047002 PR 5004789-84.2019.4.04.7002

8.213/91 e art. 13, da Lei Complementar 123/2006. Sendo assim, não comprovado o preenchimento da qualidade de segurado... previdenciários como contribuinte individual cuja contribuição é …

Andamento do Processo n. 6178294-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 6178294-59.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JOSEANTONIO LOPES Advogados do(a)APELADO:ELIZELTON…

Página 1131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

Os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, considerados para fins de aposentadoria especial, estão relacionados…

Andamento do Processo n. 5001494-69.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001494-69.2017.4.03.6183 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:VALDEMIR DE TARSO MINGARDO Advogado do (a)…

Andamento do Processo n. 5007107-36.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5007107-36.2018.4.03.6183 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:EDMAR FERREIRA Advogado do(a)APELADO:JOSE EDUARDO…

Andamento do Processo n. 5005461-88.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5005461-88.2018.4.03.6183 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:FLAVIO HENRIQUE SANTOS Advogado do(a)APELADO:JOSE…

Página 1724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO…

Página 1728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da…