Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Nato Empreendimentos Imobiliários

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO N°. REQUERENTE: E - DAEE REQUERIDO: NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS, DOUTO RELATOR,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Nato Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Autos n. (Desapropriação). 1 NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já devidamente…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nato Empreendimentos Imobiliários e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE Processo de autos n° , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Nato Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Autos n. (Desapropriação). 1 NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já devidamente…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nato Empreendimentos Imobiliários e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE Processo de autos n° , brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° e ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 001XXXX-40.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-40.2021.8.16.0031 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO AROLDO CARMO DOS SANTOS ILZA DO ESPIRITO SANTO PACHECO DOS SANTOS JOãO PEDRO PACHECO SEBASTIãO PACHECO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-60.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-60.2018.8.16.0021 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO FLORIDA JULIA ZAFFARI RONALD ZAFFARI ADVOGADO(A/S) LUCIO MAURO NOFFKE | 35569/PR VERGILIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Expropriatória com Pedido de Tutela Antecipada para Imissão na Posse para Instituição de Servidão Administrativa para Instalação de Rede - Apelação Cível - de Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DISTRITAL DE EMBU-GUAÇU- ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL PIRATININGA, empresa…

Intimação - Desapropriação - 000XXXX-90.2017.8.16.0062 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-90.2017.8.16.0062 POLO ATIVO CEBI - CONSóRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAçU POLO PASSIVO BRUNA BAUMGARTNER PRIMO LUCAS IVAR PRIMO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Constituição de Servidão - Procedimento Comum Cível - de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OLHO DAGUA DAS FLORES - ALAGOAS. CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Sociedade de…