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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 196. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

do benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deverá preencher os requisitos legais intrínsecos, quais sejam, idade mínima e efetiva comprovação do exercício de atividade rural, ainda

Inteiro Teor. Apelação: AC 203332920154029999 RJ 0020333-29.2015.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0020333-29.2015.4.02.9999 (2015.99.99.020333-1) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0002036-47.2016.4.03.6333 - 04/04/2017 do TRF-3

0002036-47.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333001951 AUTOR: ORLANDO FLORENCIO SANTOS (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 280130420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028013-04.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.028013-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052617620154047115 RS 5005261-76.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5005261-76.2015.4.04.7115/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEANDRO COSTA ADVOGADO : ANGELA CAROLINE LASTA

Andamento do Processo n. 2017-07.2016.4.01.3808 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 2017-07.2016.4.01.3808 2017-07.2016.4.01.3808 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ROBERTA DARC ALVES MARQUES ADVOGADO : MG00171324 - DEISIANE OLIVEIRA DA

Andamento do Processo n. 0000657-68.2016.4.03.6334 - 30/03/2017 do TRF-3

0000657-68.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334000715 AUTOR: NIRCE COSTA DA SILVA (SP268133 - PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000489-66.2016.4.03.6334 - 30/03/2017 do TRF-3

0000489-66.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334000244 AUTOR: ODAIR ALVES DE LIMA (SP326663 - KÉZIA COSTA SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0000871-59.2016.4.03.6334 - 30/03/2017 do TRF-3

0000871-59.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334000707 AUTOR: ROSA SANTOS DA SILVA (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES, SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI)

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