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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Aposentadoria do Pescador Artesanal

de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... que trabalhem com o grupo familiar, conforme disposto no Artigo 11, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados... 106 da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rura...

Andamento do Processo n. 0001081-13.2009.8.14.0055 - 14/12/2018 do TJPA

no art. 2º da Lei 11.718/2008: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... 11.718, de 2008) VI ¿ notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24... 9.063, de 14.6.95). Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previst...

Pg. 2721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... do Seguro Social ¿ INSS; (Redaç¿o dada pela Lei 11.718, de 2008) IV ¿ comprovante de cadastro do Instituto Nacional... adquirente da produç¿o, com indicaç¿o do nome do segurado como vendedor; ...

Pg. 158. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas..., na condição de segurado especial. Os artigos 26 e 39 da Lei n.º 8.213/1991, dispõe o seguinte: “Art. 26. Independe... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei n...

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos..., desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS...

Pg. 5612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento...104956 - LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO 0104137...-91.2017.4.02.5158 (2017.51.58.104137-7) AUTOR: CRENILDO COUTINHO COSTA RÉU(S) INSS-INS...

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Pg. 195. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

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Pg. 157. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

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