Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Leinº8.212, de 24 de julho.... 12 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do …
de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art.…
de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... a qualidade de segurado especial. Quanto à comprovação da qualidade de seg……
de segurado especial, o art. 55 da Leinº 8.213/91 transfere para o Regulamento o modus faciendi, in casu, o Decreto nº... 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da …
, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção... DO SEGUROSOCIAL, visando à concessão do benefício de aposentadoria por …
do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se …
– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... rural;VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. …
. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... (art. 55, parágrafo 3º, da Leinº 8.213/91), há muito endossada pela …
, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção...) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco), se mulher, nos termos do art. …
do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... nos arts. 39, inc. I e 26, inc. III, da Leinº 8.213/91, in verbis: “Art. …