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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212..., de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor... constitucional do nosso Estado Democrático de Direito, apresentando-se, p...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212..., de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor... constitucional do nosso Estado Democrático de Direito, apresentando-se, p...

Pg. 1396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24... (CF, art. 225, § 1º, VII). O teor vigente no artigo 2º, §2º, inciso III, alínea “c” da Lei 13.134 de 16 de junho de 2015... BARBOSA ADVOGADO: RJ067746 - LEILZA DA SILVA AZEREDO REU: INSS-INSTITUTO NACI...

Pg. 4816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho..., nos termos da Lei 10.779 /03. Conforme disposto no artigo 2º, § 2º, da citada legislação, para fazer jus ao benefício deve... física; e (Incluído pela Lei 13.134, de 2015) III - outros...

Pg. 4823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0021381-25.2017.4.02.5158 (2017.51.58.021381-8) Processo... da Lei 10.779/03. Conforme disposto no artigo 2º, § 2º, da citada legisl...

Pg. 4830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no... 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado... da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei 13.134, ...

Pg. 4831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária... ADVOGADO: RJ104956 - LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0117891... a atividade pesqueira de forma artesanal, nos termos da Lei 10.77...

Pg. 4832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha...104956 - LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0180911... pesqueira de forma artesanal, nos termos da Lei 10.779/03. Conforme dispos...

Andamento do Processo n. 5616-63.2016.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 08/01/2018 do TRF-1

de recolhimento são aqueles previstos no § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212/1991.Cumprida a diligência supra, dê-se vista... e II da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época do requerimento administrativo, referentes aos últimos 12 (doze... DE VASCONCELOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : PA0020136A - ROBSON KLEBER SILVA...

Pg. 68. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/01/2018

aqueles previstos no § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212/1991.Cumprida a diligência supra, dê-se vista ao INSS para manifestação, no... das contribuições previdenciárias inerentes à atividade de pescador artesanal, previstas no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/1991... - ARACELIA VIEIRA DA SILVA REU : INSTITUTO NACIONAL DO ...

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