de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural …
Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00011444220194059999
do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome..., ainda, que: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001166-03.2019.4.05.9999
-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-55 PAR-3 ART-106 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC... Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-7 ART-85 PAR-11 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001144-42.2019.4.05.9999
-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-55 PAR-3 ART-106 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC...-201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 …
Página 1673 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e em estrita …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016487420164036324 SP
de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Súmula nº 34: Para fins de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016819320174036303 SP
– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... carência do benefício. Súmula nº 24: O tempo de serviço do segurado trabalhador …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00350009220164036301 SP
de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... do benefício. Súmula nº 24: O tempo de serviço do segurado trabalhador …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00004044020164036315 SP
fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela... carência do benefício. Súmula nº 24: O tempo de serviço do segurado …
Andamento do Processo n. 1006539-41.2018.8.11.0037 - 09/09/2019 do TJMT
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado... e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da …