Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... que trabalhem com o grupo familiar, conforme disposto no Artigo 11, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados... 106 da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rura...
no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... nº 11.718, de 2008) VI ¿ notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24... 9.063, de 14.6.95). Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previst...
de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... do Seguro Social ¿ INSS; (Redaç¿o dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV ¿ comprovante de cadastro do Instituto Nacional... adquirente da produç¿o, com indicaç¿o do nome do segurado como vendedor; ...
– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas..., na condição de segurado especial. Os artigos 26 e 39 da Lei n.º 8.213/1991, dispõe o seguinte: “Art. 26. Independe... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei n...
rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos..., desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS...
previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento...104956 - LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO Nº 0104137...-91.2017.4.02.5158 (2017.51.58.104137-7) AUTOR: CRENILDO COUTINHO COSTA RÉU(S) INSS-INS...
, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção... com o art igo 1 03 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 de 19 91 : “ Prescreve em cinco anos, a contar da data... rural. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 d...
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O tempo de serviço já... Provisória nº 1.523/96, futuramente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91, passou a ser... o §2º no art. 58 da Lei 8.213/91, dispondo que "do laudo técni...
de cinco anos, de acordo com o art igo 1 03 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 de 19 91 : “ Prescreve em cinco anos... dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213 /1991, verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural... o artigo 3º da Lei nº 6.194 /74, não há se falar em pagamento da difer...
do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome..., desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91. É...), não pode ser considerada, à míngua de homologação por p...