Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
0000240-60.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004172 AUTOR: IOLANDA SILVA DO ESPIRITO SANTO (SP260396 - KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO) RÉU:
0000198-11.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004171 AUTOR: VICENTE ANTONIO FERNANDES (SP174674 - MAÍSA RODRIGUES GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0000189-49.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004173 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA LEME DE OLIVEIRA (SP072562 - ALOIS KAESEMODEL JUNIOR) RÉU: INSTITUTO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, destaco que a revelia do INSS não induz a presunção de veracidade das alegações
Ressalte-se, porém, que consoante os termos da Súmula 54 da TNU supratranscrita, deve ser levada em consideração tanto a data do pedido administrativo como a época em que a parte completou a idade
o documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º
[...] 4. O STJ pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício
0001010-87.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004085 AUTOR: JOSE MARIA DE ALMEIDA (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO DOGNANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0001010-87.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004085 AUTOR: JOSE MARIA DE ALMEIDA (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO
0000283-94.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004115 AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA (SP260396 - KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO) RÉU: INSTITUTO