8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do a……
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 9816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020
, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção... comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), nos termo …
Andamento do Processo n. 5004868-52.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2
Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212... salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, inciso II, alínea “b” e parágraf……
Página 3083 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020
de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo. O art. …
Página 1725 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho... artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo …
Página 17559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção..., pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A, da Lei…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003059-92.2019.4.03.6310 SP
fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela... Complementar 123 /2006 em seu art. 80 , o qual dispõe: Art. 80. O art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5040896-24.2018.4.03.9999 SP
de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de aposentadoria por idade está …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5040433-82.2018.4.03.9999 SP
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado... da matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por idade está previsto …
Página 1031 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2020
; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... rural, consoante o artigo 12 da Lei n.º 8.212/91 e art. 11 da Lei n.º 8.213/9……