do produtor rural; VI ¿ notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24... de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do art……
Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Andamento do Processo n. 0004102-90.2017.4.03.6324 - 18/10/2019 do TRF-3
o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação... de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº …
Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019
de notas do produtor rural; VI ¿ notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24... para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de …
Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC …
Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julh……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00213804020174039999 SP
da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 3.... O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00230311020174039999 SP
pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991: "Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00296080420174039999 SP
do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 48. A aposentadoria por …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00228674520174039999 SP
do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome..., apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00304066220174039999 SP
de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de …