Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo…
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 4433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
Lei nº 10.779/03: "Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1º Para fazer jus ao benefício, o…
Página 2027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021
não servem como prova materialpara o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lein. 8.213/91 traz um rolde documentos que podem servir como início razoávelde…
Página 2030 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021
utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale…
Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…
Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE ABRE CAMPO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO No: Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – , já qualificado nos autos em epígrafe,…
Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Última distribuição : 20/07/2021 Valor…
Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Última distribuição :…
Página 1939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021
Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução…
Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021
princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação pelo autor no sentido de haver buscado a tentativa da solução…