EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n°: Autor(a): Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos do…
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, serviços gerais (desempregado), nascido em 08/02/1960, portador da…
Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP Processo n° O , autarquia federal com sede em Brasília, representado pelo Procurador Federal…
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV EATE - PJE CEP S.B. CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004839-13.2019.4.03.6328 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0004839-13.2019.4.03.6328 POLO PASSIVO MARIA HELENA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) SIMONE MOREIRA RUGGIERI | 358985/SP EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS | 301272/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001817-53.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001817-53.2019.4.03.6325 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO MIRANDA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ PIERRASSO | 311059/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000378-17.2017.4.03.6312 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000378-17.2017.4.03.6312 POLO ATIVO LUIZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) SUSIMARA REGINA ZORZO | 335198/SP MARIA TERESA FIORINDO | 270530/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BOTUCATU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO SÃO PAULO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° ,…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002476-58.2019.8.16.0152 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002476-58.2019.8.16.0152 POLO ATIVO VALDIR HERNANDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO |…
Como comprovar período de Atividade RURAL para fim de aposentadoria?
A Lei de Benefícios permite que aquele que veio da lavoura utilize o tempo de trabalho rural havido no início de sua vida para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; revisão de…