Art. 30, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0010995-05.2014.4.03.6324 - 11/12/2019 do TRF-3

rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho.... 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do …

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art.…

Andamento do Processo n. 0000259-60.2011.8.22.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - 09/12/2019 do TJRO

de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa... a qualidade de segurado especial. Quanto à comprovação da qualidade de seg…

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

de segurado especial, o art. 55 da Lei 8.213/91 transfere para o Regulamento o modus faciendi, in casu, o Decreto ... 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da …

Andamento do Processo n. 0000396-04.2019.4.03.6333 - 06/12/2019 do TRF-3

, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção... DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de aposentadoria por …

Página 1528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se …

Andamento do Processo n. 7005957-78.2018.8.22.0021 - Monitória - 05/12/2019 do TJRO

– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... rural;VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91), há muito endossada pela …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção...) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco), se mulher, nos termos do art. …

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... nos arts. 39, inc. I e 26, inc. III, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. …