No caso da comprovação de tempo ruralnão é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ:“A prova exclusivamente testemunhalnão basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de…
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021
O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da…
Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021
, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho..., nos termos do art. 2º da referida lei: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Se……
TJMG • 0032757-31.2016.8.13.0040 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
no artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... prevista na lei 8.213 /1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segu……
TJMG • 0004640-30.2016.8.13.0040 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... prevista na lei 8.213 /1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurad……
Página 19972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021
ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Vianópolis Autos PROJUDI nº: 5026351-78.2021.8.09.0157 REQUERENTE: Luzia Luisa De Carvalho Ribeiro REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008953-42.2020.4.03.6301 SP
pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212... artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.213 /91: Art. 55. O tempo de serviço …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000016-75.2019.4.04.7202 SC 5000016-75.2019.4.04.7202
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000016-75.2019.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: THEODOMIRO DA SILVEIRA…
Página 20580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2021
PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Fazendas Públicas PROTOCOLO : 5634293-49.2020.8.09.0157 REQUERENTE : José De Sousa Fernandes REQUERIDO : Instituto…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000101-62.2017.4.03.6324 SP
. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... – VOTO O art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, dispõe sobre a prova do exercício da …