Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
No caso da comprovação de tempo ruralnão é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ:“A prova exclusivamente testemunhalnão basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de…
O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da…
, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho..., nos termos do art. 2º da referida lei: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Se……
no artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... prevista na lei 8.213 /1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segu……
artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... prevista na lei 8.213 /1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurad……
ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Vianópolis Autos PROJUDI nº: 5026351-78.2021.8.09.0157 REQUERENTE: Luzia Luisa De Carvalho Ribeiro REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss…
pela Leinº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212... artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lein.º 8.213 /91: Art. 55. O tempo de serviço …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000016-75.2019.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: THEODOMIRO DA SILVEIRA…
PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Fazendas Públicas PROTOCOLO : 5634293-49.2020.8.09.0157 REQUERENTE : José De Sousa Fernandes REQUERIDO : Instituto…
. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome... – VOTO O art. 106 , da Lein.º 8.213 /91, dispõe sobre a prova do exercício da …